Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 100 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal , os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal .1 e 2 (Acrescentado pela EC 88/15.)

1. Novo texto. Artigo acrescentado pela EC 88, de 7.5.2015 (DOU 8.5.2015).

2. Inconstitucionalidade. No julgamento da medida cautelar requerida nos autos da ADIn 5316/DF (rel. Min. Luiz Fux, j. 21.5.2015, DJUE 6.8.2015), o Pleno do STF, por maioria, deferiu a...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089563/art-100-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019