Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 108 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 108. O Presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício da vigência do Novo Regime Fiscal, projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos limites a que se refere o inciso II do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Acrescentado pela EC 95/2016.)

Parágrafo único. Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089581/art-108-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019