Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 112 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 112. As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal: (Acrescentado pela EC 95/2016.)

I - não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário; e

II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089589/art-112-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019