Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 114 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 114. A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a referida no seu inciso V, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal. (Acrescentado pela EC 95/2016.)

Brasília, 5 de outubro de 1988.

Ulysses Guimarães

Presidente

Mauro Benevides

Vice-Presidente

Jorge Arbage

Vice-Presidente

Constituição Federal Comentada

Produzido por Linotec: 12/11/2018

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089592/art-114-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019