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STF
Súmulas vinculantes
1 : 5.º XXXVI
2: 22
3: 5.º LV, 71; LPA 2.º
4: 7.º IV, 37, 39, 41
5: 5.º, 41, 133; LPA 2.º
6: 7.º IV, 37, 39, 42
7: 192
8: 146 III b
9: 5.º XXXVI e XLVI
10: 97
11: 1.º III, 5.º III, X e XLIX
12: 206 IV
13: 37 caput
17: 100
18: 14
19: 145
20: 40
22: 114
23: 114
24: 5.º, 145
25: 5.º
26: 5.º
27: 109
28: 5.º XXXV
29: 150
33: 40 § 4.º
36: 109
38: 23
39: 22
52: 150 VI c
53: 114 VIII
54: 62 § 3.º
Súmulas simples
14: 37
15: 37, 39
16: 37
17: 37
21: 39
70: 5.º
101: 5.º; LMS 1.º
121: 192
156: 5.º
162: 5.º
187: 37
196: 6.º
197: 8.º
198: 7.º
199: 7.º
201: 7.º
203: 7.º
204: 7.º
207: 7.º, 195
208: 102
209: 7.º
212: 7.º
213: 7.º
214: 7.º
215: 7.º
223: 8.º
225: 7.º
235: 109
239: 5.º
249: 102
266: 5.º; LMS …
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