Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020

Lista de Abreviaturas

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LISTA DE ABREVIATURAS

ADCT – ato das disposições constitucionais transitórias

ADI – ação direta de inconstitucionalidade

CCB – Código Civil Brasileiro de 2002

CF – Constituição Federal de 1988

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

CRF – certificado de regularidade do fundo de garantia

D – decreto

DEG – decreto legislativo

DL – decreto-lei

EC – emenda constitucional

FGTS – fundo de garantia do tempo de serviço

IPCA – índice de preços ao consumidor amplo

L – lei ordinária

LC – lei complementar

MP – medida provisória

NR – norma regulamentadora

OIT – Organização Internacional do Trabalho

P –...

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jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089848/lista-de-abreviaturas-legislacao-trabalhista-em-tempos-de-pandemia-ed-2020