Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020

Arts. 01 a 07 - Medida Provisória Nº 927, de 22 de Março de 2020

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

(DOU 22.3.2020, Extra L)

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

Das alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância...

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16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089849/arts-01-a-07-medida-provisoria-n-927-de-22-de-marco-de-2020-legislacao-trabalhista-em-tempos-de-pandemia-ed-2020