Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020

Arts. 08 a 18 - Medida Provisória Nº 927, de 22 de Março de 2020

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Art. 8º Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art.  da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Parágrafo único. O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo a que se refere o caput.

1. Enquanto o art. 9º, abaixo analisado,...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089850/arts-08-a-18-medida-provisoria-n-927-de-22-de-marco-de-2020-legislacao-trabalhista-em-tempos-de-pandemia-ed-2020