Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020

Arts. 19 a 29 - Medida Provisória Nº 927, de 22 de Março de 2020

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CAPÍTULO IX

DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 19. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Parágrafo único. Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista no caput independentemente:

I – do número de empregados;

II – do regime de tributação;

III – da natureza jurídica;

IV – do ramo de atividade econômica; e

V – da adesão prévia.

1. Diferimento do fundo de garantia em tempos de pandemia representa um alívio razoável sobre os custos...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089851/arts-19-a-29-medida-provisoria-n-927-de-22-de-marco-de-2020-legislacao-trabalhista-em-tempos-de-pandemia-ed-2020