Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020

Arts. 30 a 39 - Medida Provisória Nº 927, de 22 de Março de 2020

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VIGÊNCIA DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS

Art. 30. Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.

1. Não é crível que alguém possa sustentar que um contrato bilateral se torne, subitamente, unilateral, a critério de uma das partes. Desnecessário grande esforço hermenêutico para se notar que o art. 30 não quis dizer que cada parte pode fazer o que quiser com um contrato bilateral,...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089852/arts-30-a-39-medida-provisoria-n-927-de-22-de-marco-de-2020-legislacao-trabalhista-em-tempos-de-pandemia-ed-2020