Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020

Arts. 10 a 20 - Medida Provisória 936, de 1º de Abril de 2020

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Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:

I – durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

II – após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho,...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089854/arts-10-a-20-medida-provisoria-936-de-1-de-abril-de-2020-legislacao-trabalhista-em-tempos-de-pandemia-ed-2020