Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020

Exposição de Motivos da Medida Provisória 927, de 22 de Março de 2020 - Apêndice

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Apêndice

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

EM nº 00081/2020 ME

Brasília, 22 de março de 2020.

Senhor Presidente da República,

1. Submetemos à sua apreciação, proposta de Medida Provisória que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional em razão da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19), antecipa o calendário de pagamento do abono anual ao beneficiário da...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089855/exposicao-de-motivos-da-medida-provisoria-927-de-22-de-marco-de-2020-apendice-legislacao-trabalhista-em-tempos-de-pandemia-ed-2020