Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020

Exposição de Motivos da Medida Provisória 936, de 1° De Abril de 2020 - Apêndice

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Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

EM nº 00104/2020 ME

Brasília, 1 de Abril de 2020

Senhor Presidente da República,

Submeto à sua apreciação proposta de Medida Provisória que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089857/exposicao-de-motivos-da-medida-provisoria-936-de-1-de-abril-de-2020-apendice-legislacao-trabalhista-em-tempos-de-pandemia-ed-2020