Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020

Medida Provisória 944, de 03 de Abril de 2020 - Apêndice

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Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Fica instituído o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS

Art. 2.

O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado às pessoas...

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16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089859/medida-provisoria-944-de-03-de-abril-de-2020-apendice-legislacao-trabalhista-em-tempos-de-pandemia-ed-2020