Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020

Medida Provisória 945, de 04 de Abril de 2020 - Apêndice

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Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Esta Medida Provisória dispõe sobre:

I – medidas especiais em resposta à pandemia decorrente da covid-19 com o objetivo de garantir a preservação das atividades portuárias, consideradas essenciais; e

II – a cessão de uso especial de pátios sob administração militar.

Art. 2.

Para fins do disposto nesta...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089860/medida-provisoria-945-de-04-de-abril-de-2020-apendice-legislacao-trabalhista-em-tempos-de-pandemia-ed-2020