Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020

Medida Provisória 959, de 29 de Abril de 2020 - Apêndice

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Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Fica dispensada de licitação a contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089862/medida-provisoria-959-de-29-de-abril-de-2020-apendice-legislacao-trabalhista-em-tempos-de-pandemia-ed-2020