Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020

Lei 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020 - Apêndice

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Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

§ 1º. As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade.

§ 2º. Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089864/lei-13979-de-06-de-fevereiro-de-2020-apendice-legislacao-trabalhista-em-tempos-de-pandemia-ed-2020