Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020

Mensagem 93, de 18 de Março de 2020 - Apêndice

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Senhores Membros do Congresso Nacional,

Em atenção ao disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, solicito a Vossas Excelências o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 , e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089865/mensagem-93-de-18-de-marco-de-2020-apendice-legislacao-trabalhista-em-tempos-de-pandemia-ed-2020