Instituições de Direito Civil - Volume V - Edição 2016

Capítulo II. O Contexto Sociojurídico da Família - Parte I - Direitos Fundamentais e Direito de Família

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1. Proteção jurídica e política da família

1.1. Estrutura constitucional de família. Prática jurídica

De acordo com a Constituição Federal de 1988, como vimos, a família se estrutura pelo casamento civil, mas o Estado se obriga a respeitar as formações familiares geradas por uniões de fato, estáveis, que podem ser convertidas em casamento, ou, ainda, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (CF 226 §§ 1.º a 4.º), evidenciando que o Estado está obrigado, politicamente – no sentido puro da palavra – a proteger todas as pessoas, no que toca à conservação do mínimo de estabilidade de...

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089873/capitulo-ii-o-contexto-sociojuridico-da-familia-parte-i-direitos-fundamentais-e-direito-de-familia-instituicoes-de-direito-civil-volume-v-edicao-2016