Instituições de Direito Civil - Volume V - Edição 2016

Capítulo II. O Contexto Sociojurídico da Família - Parte I - Direitos Fundamentais e Direito de Família

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1. Proteção jurídica e política da família

1.1. Estrutura constitucional de família. Prática jurídica

De acordo com a Constituição Federal de 1988, como vimos, a família se estrutura pelo casamento civil, mas o Estado se obriga a respeitar as formações familiares geradas por uniões de fato, estáveis, que podem ser convertidas em casamento, ou, ainda, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (CF 226 §§ 1.º a 4.º), evidenciando que o Estado está obrigado, politicamente – no sentido puro da palavra – a proteger todas as pessoas, no que toca à conservação do mínimo de estabilidade de suas relações familiares, conforme se vê de todo o Capítulo VII, Título VIII, da Carta da Republica, dissociando o desvelo que devota à família de eventual formalidade anterior à sua constituição, porém exortando o legislador a facilitar a conversão da união estável em casamento (CF 226 § 3.º in fine).

Insta acrescentar, também, como dissemos no capítulo anterior, que a jurisprudência do STF deu ensejo a que se admita o casamento e a união estável de pessoas do mesmo sexo e o Conselho Nacional de Justiça, dando um salto de interpretação, exorta os cartórios de registro civil de pessoas naturais a realizar o casamento de pessoas do mesmo sexo, que se apresentarem com interesse na celebração.

Como a família é o espaço vital de alargamento das esferas das pessoas e de fomento da dignidade de cada qual de seus membros e é a primeira das instituições que, com o homem e por meio do homem, provoca a ocorrência de fatos jurídicos, o sistema de Direito de Família compõe como parte o todo do direito privado.

Na proteção da família está a proteção de bem comum, naquilo que o bem revela seu mais caro aspecto, pois pertinente à primeira experiência jurídica do homem: a de filho no seio de uma família.

Disso devem ser tiradas três consequências imediatas, de ordem prática jurídica.

A primeira, alusiva ao fato de que o Direito de Família não pode ser excluído do conjunto todo do direito privado, onde se concentram os fenômenos jurídicos da vida privada.

Depois, a consequência segunda, agora de ordem pública, que decorre dessa primeira, é aquela que inspira o entendimento de que o Estado – como foro do exercício do Poder Público – deva se curvar e...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089873/capitulo-ii-o-contexto-sociojuridico-da-familia-parte-i-direitos-fundamentais-e-direito-de-familia-instituicoes-de-direito-civil-volume-v-edicao-2016