Instituições de Direito Civil - Volume V - Edição 2016

Capítulo III. Direitos Fundamentais e Direitos de Família - Parte I - Direitos Fundamentais e Direito de Família

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1. Direito fundamental de família

1.1. Posições jurídicas atribuídas à pessoa na família pela CF

A expressão direitos fundamentais é utilizada para designar posições jurídicas atribuídas às pessoas pela Constituição. É decisivo para sua conceituação que não se perca o critério pelo qual se dá sua classificação, que é ligado à fonte de sua atribuição: a Constituição Federal, a organização normativa, a expressão positiva mais importante do sistema jurídico.

Norberto Bobbio questiona a terminologia, não admitindo ser possível existir um fundamento absoluto dos direitos do homem. Para ele, de tanto se elaborar razões e argumentos em busca do fundamento absoluto,...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089874/capitulo-iii-direitos-fundamentais-e-direitos-de-familia-parte-i-direitos-fundamentais-e-direito-de-familia-instituicoes-de-direito-civil-volume-v-edicao-2016