Instituições de Direito Civil - Volume V - Edição 2016

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Capítulo XI. Casamento Como Especial Negócio Jurídico

Capítulo XI. Casamento Como Especial Negócio Jurídico

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77. Regime de Existência, Validade e Eficácia do Casamento

77.1. Situação jurídica de família

Como todo negócio jurídico, o casamento requer agente capaz, objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita em lei ( CC 104 ).

Pode-se observar na celebração do casamento civil a mesma lógica que comanda a tríade de desdobramentos, em planos, do negócio jurídico:

a) elementos de existência;

b) requisitos de validade;

c) fatores de eficácia, todos reveladores de seus elementos essenciais e acidentais.

Para a existência do casamento a lei exige ( CC 1517 ) a dualidade de agentes, ou seja, sujeitos de direito com identidade sexual diversa (homem/mulher – CC 1514 – este artigo não foi considerado inconstitucional pelo STF. À luz dos temperos que a jurisprudência do STF permite no sistema, a identificação das pessoas para o casamento de quem não vive a experiência da dualidade de sexo); manifestação pública de vontade livre perante oficial público ( CC 1514 ), com intenção matrimonial ( CC 1514 ) e vontade de estabelecer comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres ( CC 1511 ), de acordo com a função institucional do casamento civil, na forma solene que a lei prescreve. 1

A inexistência do casamento impede o reconhecimento de efeitos que ele porventura venha a produzir, não sendo possível o reconhecimento de casamento inexistente putativo. 2 A eventualidade de o casamento inexistente gerar filhos, e de esses filhos serem considerados como tais, sem nenhuma diferença com outros havidos em outras circunstâncias, não impede que se afirme a impossibilidade total de o casamento inexistente ensejar qualquer efeito, pois a filiação é fato que independe do casamento.

Válido, por sua vez, é o casamento de quem não está impedido de casar-se. O impedimento para o casamento pode surgir de variadas causas:

a) quer por causa dos impedimentos ou pelas causas de nulidade, enumeradas, respectivamente, nos CC 1521 e 1548 I (dispositivo revogado pela L 13.146/15), quer em virtude das causas suspensivas do CC 1523 , quer porque o nubente (ou os nubentes) deixou de obter autorização que era necessária para o casamento ( CC 1518 a 1520);

b) quer porque não preencheu formalidade necessária para a celebração do casamento ( CC 1531 a contrario sensu), quer porque não tinha condições de discernimento, por condição pessoal insuperável ( CC 1548 I – dispositivo revogado pela L 13.146/15);

c) quer porque expressou vontade viciada – dolo, erro ou coação – no momento da celebração ( CC 1550 III), quer, ainda, porque vive situação pessoal que recomendaria ter sido assistido por seu pai, tutor ou curador ( CC 1550 I, II e IV), no momento de expressar a vontade de casar-se.

O EPD (Estatuto da Pessoa com Deficiência – L 13.146/15) tem uma outra lógica para considerar válido ou inválido um casamento celebrado por pessoa com deficiência intelectual ou mental. A lógica é a seguinte: não é o pouco discernimento que, a priori, pauta a invalidade do casamento, mas a eventualidade de o nubente ter sido enganado por essa sua condição peculiar. O legislador, que cuidou especificamente da matéria da inclusão do deficiente no seio da sociedade civil, não quer que as peculiaridades de sua personalidade sejam óbices ao casamento, porém não pactua com o engodo do deficiente, como é curial. Destarte, cabe ao intérprete dos fatos, caso a caso, decidir sobre a validade ou invalidade do casamento de quem veio a realizá-lo, apesar dessas deficiências de compreensão e de discernimento. É um modelo menos seguro e mais inclusivo.

Pode-se dizer que, cumpridas essas formalidades, essenciais e acidentais, o casamento existe, vale e tem aptidão para produzir os efeitos decorrentes de sua funcionalidade jurídica própria, porque devidamente estruturada a base subjetiva que lhe dá existência e validade. 3

O casamento civil válido produz todos os efeitos pertinentes à sua tipicidade jurídica, a saber, estabelece previamente as regras que permitem aos esposos realizarem os fins de sua união, formando família com as peculiaridades traçadas pelo planejamento que estabeleceram ( CC 1565 § 2.º), dotando-a de uma rede de ajuda mútua e de responsabilidade civil dos consortes para prover os encargos da família ( CC 1565 caput), para suportar a travessia da existência, até que, pela morte de um dos cônjuges, ou pelo divórcio ( CC 1571 § 2.º), ou ainda, até que – por razões de fato, que se revelem persistentes por mais de dois anos – venha a ser desvanecido o vínculo do casamento ( CC 1830 , em sentido conforme). 4

78. Ato nulo e ato anulável. Diferenças

O negócio nulo não pode produzir nenhum efeito jurídico. Caso tenha produzido …

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jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089925/capitulo-xi-casamento-como-especial-negocio-juridico-parte-ii-a-familia-no-sistema-de-direito-privado-instituicoes-de-direito-civil-volume-v-edicao-2016