Instituições de Direito Civil - Volume V - Edição 2016

Capítulo XI. Casamento Como Especial Negócio Jurídico - Parte II - A Família no Sistema de Direito Privado

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77. Regime de Existência, Validade e Eficácia do Casamento

77.1. Situação jurídica de família

Como todo negócio jurídico, o casamento requer agente capaz, objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita em lei (CC 104).

Pode-se observar na celebração do casamento civil a mesma lógica que comanda a tríade de desdobramentos, em planos, do negócio jurídico:

a) elementos de existência;

b) requisitos de validade;

c) fatores de eficácia, todos reveladores de seus elementos essenciais e acidentais.

Para a existência do casamento a lei exige (CC 1517) a dualidade de agentes, ou seja, sujeitos de direito com identidade sexual diversa...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089925/capitulo-xi-casamento-como-especial-negocio-juridico-parte-ii-a-familia-no-sistema-de-direito-privado-instituicoes-de-direito-civil-volume-v-edicao-2016