Instituições de Direito Civil - Volume V - Edição 2016

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Capítulo XIII. Dissolução da Sociedade Conjugal e da Sociedade de Fato Entre Companheiros, Bem Como do Vínculo Matrimonial

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88. Pela morte de um dos cônjuges ou conviventes

Pela morte de um dos cônjuges realiza-se, pela forma mais simples e natural, o fim do vínculo do casamento e, por conseguinte, da sociedade conjugal ( CC1571 I), fato que se revela de importância máxima para o cônjuge supérstite – que deixa de ter deveres e direitos que decorrem da situação de cônjuge – ademais, marca a abertura da sucessão dos herdeiros do falecido e põe fim do regime de bens do casamento.

A morte do cônjuge, que se prova pela certidão de óbito, transforma o estado civil do cônjuge supérstite, que passa a ser o de viúvo.

Por causa disso, operam-se modificações no patrimônio da família, pela cessação dos efeitos do regime de bens, e pela sucessão dos herdeiros do morto ( CC 1829 I e II), bem como se operam modificações nas relações pessoais do sobrevivente com os filhos menores e incapazes.

Prescreve o CC 6.º que a existência da pessoa natural termina com a morte e que esse fato está presumido, quanto aos ausentes ( CC 22 a 39), nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Mesmo tendo sido extinta a personalidade jurídica da pessoa natural pela sua morte ( CC 6.º), o sistema jurídico se ocupa em regular algumas hipóteses, que se caracterizam como proteções diretas ou indiretas de quem não é mais sujeito de direito. 1

São meios de proteção direta de quem já não tem personalidade jurídica, v.g., dar sepultura ao morto. São meios de proteção indireta, por exemplo, o uso do nome do falecido e a publicação de seus escritos. O cônjuge supérstite e os demais herdeiros necessários são, naturalmente, protagonistas da titularidade decorrente desses direitos personalíssimos do morto, com efeitos projetados para além de sua morte.

O cônjuge supérstite titulariza, também, no estado civil de viúvo, situações jurídicas, absolutas e relativas, de vantagem e de desvantagem, todas elas alusivas ao estado civil familiar que passa, então, a experimentar.

A mulher viúva, por exemplo, não pode se casar nos 10 meses que se seguirem ao desfazimento da sociedade conjugal. Isto porque se presume do marido o filho nascido nos 300 dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal por morte, separação judicial, nulidade ou anulação do casamento ( CC 1597 II). Exames que comprovem a inocorrência de gravidez, evidentemente, podem e devem afastar a incidência da causa de suspensão.

O advento da morte logo após a celebração do casamento nuncupativo opera a virtude de fazer retroagir os efeitos do casamento – celebrado in extremis e, agora, extinto pela morte de um dos cônjuges – à data da celebração ( CC 1541 § 4.º).

A morte do cônjuge causa a cessação do parentesco por afinidade em linha colateral ( CC 1595 § 2.º) e, o mais importante, faz cessar o poder familiar (CC 1635 I).

Há uma situação curiosa em nosso sistema jurídico: mesmo tendo ocorrido após a morte do cônjuge, a adoção pode operar efeitos para o viúvo e para o cônjuge morto que assim a aceite.

Trata-se de hipótese prevista na lei de adoção, que cuida de uma espécie deferida após a morte do adotante, ocorrida durante o curso do procedimento de adoção, se o adotante já houvera se manifestado, antes da sentença, de maneira inequívoca no sentido de pretender a adoção. O filho adotado, desse modo, ostenta a qualidade de herdeiro necessário.

A adoção produz seus efeitos, nesse caso, de maneira retroativa à data do óbito ( ECA 47 § 7.º, com a redação dada pelo L 12010/09 2.º).

A morte civil, pela declaração de ausência, produz os mesmos efeitos da morte natural: torna irreversível a dissolução do vínculo matrimonial. 2

88.1. Poderes do cônjuge supérstite

A morte do cônjuge atribui ao supérstite os poderes e deveres inerentes à educação e cuidado dos filhos menores e incapazes ( CC 22, 23 e 1635 I), bem como com relação à administração de seus bens.

Se ambos os cônjuges forem impedidos de exercer o poder familiar, haverá necessidade de nomeação de tutor para os infantes (ou de curador para os filhos incapazes), ou de outra solução, ainda, para a preservação da pessoa e dos bens do menor ( CC 1734).

Na dissolução da sociedade conjugal por morte ( CC 168 5), verificar-se-á a meação do cônjuge sobrevivente, conforme seja o regime de bens do casamento, abrindo-se a sucessão do cônjuge morto, e habilitando-se o sobrevivente à herança, nos moldes do CC 1829 I a III.

Outro efeito importante que a morte opera no patrimônio do cônjuge remanescente é o de fazer cessar a instituição do bem de família, a pedido do supérstite, na hipótese do CC 1721 par. ún., ou seja, na hipótese de ser o bem de família instituído por vontade dos cônjuges ( CC 1711 ), e de ser esse o único bem do patrimônio do casal.

Evidentemente, a impenhorabilidade do bem de família, como direito decorrente da lei (L 8009/90 – Lei do Bem de Família)– e não por instituição de vontade da parte ( CC 1711 ) – ainda lhe aproveita, como lucidamente já decidiu o STJ: “a circunstância de já ter sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por ficar no patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituído. Além de não se presumir a má-fé, no caso a exclusão do bem no qual está vivendo o recorrente em companhia de um filho atende mais às finalidades da lei”. 3

Outra questão muito importante a ser averiguada por ocasião da morte do cônjuge é a situação de higidez, ou não, do casamento que se analisa, para fixar-se a qualidade de herdeiro do cônjuge supérstite.

Antigamente, o CC/1916 1611 caput previa a sucessão do cônjuge sobrevivente, na ausência de descendentes ou ascendentes sucessíveis. Mas já previa aquele artigo a necessidade da sociedade conjugal não estar dissolvida de fato para que o cônjuge sobrevivente pudesse suceder ao de cujus.

O CC 1830 realça a qualidade do cônjuge como herdeiro necessário ( CC 1829 III), mas aponta a necessidade, para fins de prova da qualidade de herdeiro, de que o cônjuge sobrevivente não esteja separado judicialmente, nem de fato, há mais de dois anos, antes da morte do de cujus ou, ainda, se o caso, que se prove que a separação de fato se deu por impossibilidade de convivência, sem culpa do cônjuge sobrevivente. 4

88.2. Separação de corpos

Pelo sistema do CC/1916 , a separação de fato, ou mesmo a separação de corpos, não afastava a sucessão do cônjuge se o outro morresse ab intestato e sem deixar herdeiros necessários.

O sistema do CC é diverso. Ou seja, curiosamente, aferir-se a qualidade de herdeiro necessário do cônjuge sobrevivente é matéria que resvala para a prova da higidez do casamento e do efetivo estado de casado do cônjuge sobrevivente quando da abertura da sucessão ( CC 1829 I a III e 1830).

É, portanto, questão de fato, passível de ser demonstrada por todos os meios de prova. Pelo nosso sistema de direito de sucessões, instituído pelo Código Civil de 2002, hão de estarem presentes pressupostos de fato para determinar-se a capacidade sucessória do cônjuge supérstite, o que é uma novidade. 5

O legislador aufere a capacidade sucessória do cônjuge sobrevivo a partir de três distintos pressupostos:

(a) um de natureza jurídica formal, relacionado com a higidez da sociedade conjugal formada pelo casamento: o cônjuge falecido era casado regularmente com o sobrevivo e dele não era separado judicialmente;

(b) um fato temporal: o casal não era separado de fato há mais de dois anos;

(c) um fenômeno subjetivo, qual seja a circunstância de eventual separação de fato, há mais de dois anos, não ter ocorrido por culpa do cônjuge sobrevivente.

É uma hipótese rara, em nosso sistema, em que a capacidade para suceder não depende apenas de verificação objetiva da qualidade do herdeiro; ou seja, atualmente, o cônjuge sobrevivente é herdeiro, desde que preenchidos os pressupostos (objetivos e subjetivos) estabelecidos no CC 1830 .

88.3. Direito de o cônjuge sobrevivo herdar

Se não estiverem presentes os pressupostos do CC 1830 , o cônjuge sobrevivo não herda, nem em concorrência com herdeiros descendentes ( CC 1829 I e 1832), nem em concorrência com herdeiros ascendentes ( CC 1829 II; CC 1836 caput e CC 1837), nem com exclusividade ( CC 1829 III e CC 1838 e 1839).

A extinção do casamento pela …

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17 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089927/capitulo-xiii-dissolucao-da-sociedade-conjugal-e-da-sociedade-de-fato-entre-companheiros-bem-como-do-vinculo-matrimonial-parte-ii-a-familia-no-sistema-de-direito-privado