Instituições de Direito Civil - Volume V - Edição 2016

Capítulo XIX. Créditos e Obrigações Alimentares - Parte II - A Família no Sistema de Direito Privado

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127. Aspectos da obrigação de alimntar e superendividamento

A obrigação legal de alimentar é toda especial. Como seu adimplemento está intimamente ligado à sobrevivência do alimentando, o sistema jurídico dota a prestação alimentar de mecanismos extraordinários de cumprimento, entre os quais se destacam a possibilidade de prisão civil (CF 5.º LXVII), o privilégio constitucional creditório (CF 100 caput e § 1.º); garantias especiais de execução (CPC 528 e ss. e 911 e ss.) e o privilégio de foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos (CPC 53 II).

O CF 100 §...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089955/capitulo-xix-creditos-e-obrigacoes-alimentares-parte-ii-a-familia-no-sistema-de-direito-privado-instituicoes-de-direito-civil-volume-v-edicao-2016