Instituições de Direito Civil - Volume V - Edição 2016

Capítulo XX. Regime Patrimonial de Família - Parte II - A Família no Sistema de Direito Privado

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135. Condomínio, comunhão, sociedade civil particular

Condomínio e comunhão são dois conceitos distintos em Direito. O condomínio revela a situação jurídica de mais de um sujeito ostentar a titularidade da propriedade de um mesmo bem, objeto de direito real, em estado de indivisão. É uma modalidade de direito de propriedade, que decorre da existência plural de titulares de direito real sobre a mesma coisa, objeto de direito de propriedade, na quota-parte que a cada um couber, por virtude de contrato, testamento ou outra causa, como ocorre com a excussão forçada de parte de um bem, que gere adjudicação, ou aquisição em leilão, dessa parte em favor de alguém.

Comunhão, pelo princípio da unicidade dos patrimônios, pressupõe universalidade de direito, 1 uma massa comum ligada a um casal ou a um grupo de pessoas, por virtude de uma causa que pode ser o casamento ou um contrato social.

Isto não significa dizer que entre cônjuges não possa haver condomínio.

Pode, sim, acontecer de cônjuges serem condôminos, se algum bem for adquirido com recursos provenientes do patrimônio particular deles, bens esses que escapam àquele rol de bens que compõem a comunhão.

Tomemos, por exemplo, um casal que, por ocasião das núpcias, não tenha feito pacto antenupcial e tenha, portanto, adotado o regime legal de bens do casamento, que, pelo nosso sistema, é o da comunhão parcial de bens. Já antes das núpcias, cada um dos nubentes era titular de pequeno patrimônio particular, exclusivo de cada qual: um carro, um apartamento, uma soma em dinheiro. Depois, no decorrer da vida, adquirem outros bens (duas pequenas casas), todos eles com recurso do trabalho conjunto do casal. Vamos supor que o casal, durante a constância da sociedade conjugal, tenha interesse na aquisição de uma sala comercial e que lance mão daquelas economias – que foram reservadas desde o tempo anterior ao casamento – para a aquisição desse novo imóvel, na proporção de 30% para ela e 70% para ele, conforme o aporte de cada um para a aquisição, por contrato de compra e venda celebrado com terceiro.

Pois bem. No exemplo dado, estarão muito bem delineados três patrimônios titularizados pelo casal e pelos cônjuges:

a) o carro e o apartamento que ela trouxe para o casamento, mais a quota-parte de 30% na sala comercial, pertencem ao patrimônio próprio da mulher;

b) o carro e o apartamento que ele trouxe para o casamento, mais a quota-parte de 70% da sala comercial, pertencem ao patrimônio próprio do marido;

c) as duas pequenas casas compõem o ativo da sociedade conjugal; ou seja, são bens que interessam à comunidade conjugal e estão sob o regime da comunhão, não importa quem os tenha adquirido e em que proporção de recursos.

Destarte, segundo o exemplo acima, o casal tem bens em comunhão pelo regime do Direito de Família e são condôminos de uma sala comercial, pelo regime do Direito das Coisas. Cabe aos cônjuges, em pacto antenupcial ou na escritura respectiva de aquisição de bens com reservas particulares, lançar no instrumento público ou privado do contrato celebrado, explicitações acerca da origem dos recursos aportados para as aquisições ou vendas de coisas, comuns ou em condomínio, para regular de maneira adequada a memória do fluxo patrimonial pessoal e do casal, durante o curso da sociedade conjugal. 2

Muitas vezes, ao acontecer o fim do casamento, e abrir-se ocasião para partilha dos bens do casal, sucede de os cônjuges permanecerem condôminos de um ou mais bens: com o fim do casamento cessa a comunhão, com a partilha se desenham os patrimônios individuais de cada ex-cônjuge, nada impedindo que, sobre um ou alguns, ou sobre todos, remanesçam os ex-pares em regime de condomínio. 3

É cuidado do casal, ao fazer alienações e aquisições de bens próprios durante a constância da sociedade conjugal, fazer constar da escritura do novo bem adquirido com o produto daquele outro a conferência de bens, de sorte a realçar a qualidade da incomunicabilidade ou não dos recursos, do negócio e resguardar o patrimônio próprio de cada um dos cônjuges, delimitando-os, muito bem, e separando-os da massa em comunhão, patrimônio da família, sujeita a um regime todo especial de controle por parte dos cônjuges, pois visceralmente ligado à sobrevivência da prole e da família.

Sobre o tema, foram estabelecidos os seguintes entendimentos:

Enunciado 331 da IV Jornada de Direito Civil: “O estatuto patrimonial do casal pode ser definido por escolha de regime de bens distinto daqueles tipificados no Código Civil (art. 1639 e parágrafo único do art. 1640), e, para efeito de fiel observância do disposto no art. 1528 do Código Civil, cumpre certificação a respeito, nos autos do processo de habilitação matrimonial”.

Súmula 251 do STJ: “A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal”.

Súmula 134 do STJ: “Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação”.

136. Alteração do patrimônio pessoal em virtude do casamento, da união estável ou do concubinato

A experiência humana do Direito de Família é capaz de provocar no patrimônio pessoal de cônjuges, conviventes e concubinos efeitos que o modificam, quer por escolha livre e negocial do regime de bens, por ocasião do casamento civil; quer por causa da convivência que gera recursos comuns com que se forma patrimônio de família; quer por consequência de situações jurídicas tais, em que o princípio geral de boa-fé conduz o julgador a encontrar solução que não permita o enriquecimento ilícito de ninguém.

Essas causas jurídicas (vontade livre negocial, conduta socialmente típica e cláusula geral de boa-fé) impregnam de efeitos multiformes o direito patrimonial de família. Às vezes, não são bem compreendidas nem as causas, nem os efeitos de tantas alterações jurídicas que a jurisprudência reconhece, muitas vezes, na vida dos casados, conviventes e concubinos.

O importante é analisar essas questões, à luz de caso a caso. A solução dada a um caso específico, que, muitas vezes, pode causar celeuma e até escândalo, não é, necessariamente, o reconhecimento da falência do regime melhor de monogamia, escolhido pelo legislador como revelador da melhor experiência de segurança das relações jurídicas, mas uma solução que se impõe como a melhor para determinada experiência familiar, que, por sua natureza extraordinariamente rica de nuances e peculiaridades próprias, exige do julgador soluções nem sempre facilmente compreendidas.

Nesses temas é muito importante a análise de fato de cada caso, 4 porque a multivariedade de hipóteses da experiência familiar exige um debate rigoroso da vivência pessoal dos que acorrem ao Judiciário com suas aflições: não autoriza nem o fechamento da discussão, nem solução padronizada de teses.

O Direito de Família, no Brasil, conhece muitos casos de poligamia, que chegam aos Tribunais em busca de solução. Não é essa a opção cultural de nosso sistema jurídico, mas esse fato não pode ser desprezado na fenomenologia do Direito de Família do nosso tempo. Tem sido comum a escolha, pelos julgadores, de soluções que operam efeitos neutralizadores de consequências que causam prejuízo patrimonial para alguma das partes, por um convívio familiar plúrimo. 5

Quanto à prole, a Constituição Federal resolve perfeitamente a questão, mantendo a isonomia entre os filhos, a respeito de quem não se pode indagar a origem, para dar-lhes tratamento diverso daquele que se reserva aos outros filhos. Quanto ao patrimônio formado por conviventes e concubinos, ou entre cônjuges (de um casamento válido de um lado e putativo de outro, por exemplo), a jurisprudência tem encontrado soluções variadas, informadas pela regra geral de equidade.

A situação mais comum na jurisprudência de nossos tribunais é a de união concubinária de homem casado com mulher solteira, concomitantemente com o casamento regular e atual dele. A solução mais polêmica (porém razoável, por vezes) é a de identificar dois grupos de patrimônio, um formado pelo marido e seu cônjuge no casamento; outro – eventualmente – do patrimônio desse mesmo homem, aqui concubino, com a concubina, para permitir-se a identificação de dois montes partilháveis e a precisão da causa de aquisição de cada bem, com ampla …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089978/capitulo-xx-regime-patrimonial-de-familia-parte-ii-a-familia-no-sistema-de-direito-privado-instituicoes-de-direito-civil-volume-v-edicao-2016