Instituições de Direito Civil - Volume V - Edição 2016

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Capítulo XXI. Gestão do Patrimônio Comum

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144. Administração de bens

Com o advento da CF/1988, o sistema jurídico brasileiro adotou o princípio da absoluta igualdade dos cônjuges no casamento ( CF 226 § 5.º) e, por isso, o direito de família também se alterou, quanto à administração dos bens comuns, tarefa que “compete a qualquer dos cônjuges” – a não ser que haja disposição em contrário no pacto antenupcial (CC 1663 caput). 1

Quanto aos bens particulares de cada um dos cônjuges, a administração e a disposição desse patrimônio é exclusiva de cada proprietário ( CC 1642 II, 1665, 1670, 1673 par. ún. e 1687), salvo as ressalvas do CC 1647 , que limitam o poder de administração dos cônjuges quando a atos que possam levar à perda de bens imóveis, ou que sejam de disposição de bens imóveis, quando, então, se impõe sempre a necessidade de outorga conjugal, a não ser que o casal esteja submetido ao regime patrimonial de separação absoluta e convencional de bens. 2

144.1. Especificação do patrimônio

A primeira tarefa a ser empreendida, portanto, com relação à análise do regime legal da administração de bens pelos cônjuges, é a de definir de que patrimônio se trata, quando se fala de administração de bens de pessoas casadas; em segundo lugar, definir se há pretensão de disposição de bens imóveis, ou se há intenção de prática de ato que possa levar à disposição de bens imóveis; depois, é necessário averiguar qual o regime de bens do casamento.

Então, é possível delimitar os atos que são de administração livre dos cônjuges, ou que somente podem ser praticados com outorga conjugal.

Se a alusão é relativa aos bens comuns, a regra, como se disse, é no sentido de que a administração dos bens se dê por ambos os cônjuges, a não ser que haja previsão diversa no pacto antenupcial (CC 1663 caput), quando então se fará conforme a vontade livremente declarada dos nubentes.

Caso se esteja a tratar de bens particulares dos cônjuges, a administração exclusiva desses bens é de quem exerce domínio ou posse sobre eles, salvo convenção diversa, em pacto antenupcial.

A disposição de bens imóveis, bem como a prática de certos atos que podem redundar na perda de bens imóveis, somente podem ocorrer com outorga conjugal, como se disse ( CC 1647 ), a não ser que o casal esteja submetido ao regime patrimonial de separação absoluta e convencional de bens.

Também pode ocorrer de a administração do patrimônio comum não estar sob o controle de ambos os cônjuges, por alguma causa específica: (a) por malversação dos bens (CC 1663 § 3.º) por um deles; (b) por não estar um cônjuge em condições de exercê-la, porque incapaz ( CC 1570 e 1782 ), hipótese em que a administração de bens por apenas um deles será exercida sob o controle do juiz da curatela, ou do processo onde foi determinada a providência restritiva.

Mesmo assim, a administração dos bens de um cônjuge, conferida livremente por vontade dos nubentes a apenas um deles, não pode ferir o princípio instituído pela CF/1988, o qual determina que, quanto aos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, as cláusulas do pacto antenupcial que possam vir a contrariar essa regra devem ser interpretadas de sorte a não causar ofensa a disposição absoluta de lei, sob pena de ser reputada nula ( CC 1655 ), e, por isso, estão sujeitas ao controle judicial, na eventualidade de um cônjuge experimentar prejuízo pela administração de bens exercida pelo outro.

Em igualdade de condições, pode, portanto, qualquer um deles buscar solução judicial para a desavença eventual, no que toca à administração de bens do casal, venda de bens móveis e imóveis, utilização de recursos comuns etc., relevando notar que a malversação dos bens pode justificar decisão judicial, provocada por pedido do cônjuge que se sente prejudicado, no sentido de atribuir a administração dos bens a apenas um deles (CC 1663 § 3.º).

A providência judicial, fruto de apuração de fatos a pedido de um dos cônjuges contra o outro, pode redundar em limitação do poder que foi conferido ao administrador pelo pacto antenupcial.

144.2. Administração de bens a cargo de apenas um dos cônjuges

Se os cônjuges estabelecerem a administração dos bens a cargo de apenas um, ou se houver gerência exclusiva de um dos cônjuges para determinada parte do patrimônio comum, conforme pacto antenupcial, ou conforme conduta reiterada, ou tolerada, na gestão dos interesses do casal, há que se averiguar o regime de bens do casamento, para que se possa identificar a natureza jurídica da providência cabível para controle dos atos do administrador (de direito, ou de fato) dos bens comuns do casal, ou dos bens particulares do outro.

A experiência de fato de um cônjuge ter a posse de bens particulares do outro demanda algum cuidado. A hipótese de um ter posse de bens particulares do outro cônjuge pode indicar para o possuidor a qualidade de depositário, usufrutuário dos bens do outro ou procurador do outro ( CC 1652 I a III). Nem sempre o cônjuge possuidor de bens particulares de seu par é administrador.

Delineada com precisão a hipótese legal do vínculo jurídico que une um cônjuge ao outro, quanto às consequências decorrentes da administração de bens particulares, ou comuns, cabe precisar os direitos e obrigações consequentes e recíprocos.

Se um cônjuge, por cláusula contida no pacto antenupcial, tem a administração dos bens particulares do outro, é procurador; o mesmo acontece se lhe foi conferido, fora do pacto antenupcial, mandato tácito ou expresso; será usufrutuário se o rendimento do bem sobre o qual tem posse for comum; será depositário, se não experimentar a vivência de usufrutuário ou administrador. Como seja o seu vínculo jurídico com o seu par, tal será a forma de apontar-lhe a responsabilidade civil por seus atos.

No que toca à administração dos bens do casal, ou dos particulares do outro, conforme sejam os poderes expressos ou tácitos que o habilitam à administração, por força de pacto antenupcial, de outros negócios, ou, ainda, de condutas socialmente típicas reveladas durante a constância da sociedade conjugal, responde o cônjuge administrador pelos danos que a sua má gestão der causa.

Havia, no CC/1916 , uma prescrição muito interessante, quanto ao direito conferido à mulher no regime dotal, de requerer judicialmente a separação do dote, “(…) quando a desordem nos negócios do marido leve a recear que os bens deste não bastem a assegurar os dela (…)” ( CC/1916 308). É esse temor que deve pautar a providência, acautelatória, ou definitiva, de um cônjuge contra o outro, ainda hoje, quando se verificarem situações que façam crer que a administração do cônjuge – não importa, nos termos da legislação em vigor, se do homem ou da mulher – é ruinosa para o patrimônio comum do casal, ou particular do outro.

O STJ, no REsp 95539/SP , de relatoria do Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 3.9.1996, reconheceu em hipótese em que a mulher deixara de assinar o instrumento de promessa de compra e venda, juntamente com o marido, a existência efetiva de anuência necessária à validade do contrato, e, nos termos do CC/1916 132 ( CC 220 ), admitiu que o comportamento processual da mulher do promitente vendedor se prestava à supressão da falta formal do negócio. Entendeu o julgador que a recusa dos promitentes vendedores ao fornecimento de escritura do imóvel era para ser compreendida como arrependimento do negócio e não como falta de real consentimento negocial, aplicando a doutrina dos atos próprios que não permitiria aos promitentes vendedores o reconhecimento de situação jurídica contraditória ao que haviam afirmado nos autos.

145. Disposição de bens

Atos de mera gestão não incluem os de disposição de bens, mas o administrador de bens comuns do casal, no casamento, pode praticar, livremente, todos …

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5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089979/capitulo-xxi-gestao-do-patrimonio-comum-parte-ii-a-familia-no-sistema-de-direito-privado-instituicoes-de-direito-civil-volume-v-edicao-2016