Instituições de Direito Civil - Volume V - Edição 2016

Capítulo XXI. Gestão do Patrimônio Comum - Parte II - A Família no Sistema de Direito Privado

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144. Administração de bens

Com o advento da CF/1988, o sistema jurídico brasileiro adotou o princípio da absoluta igualdade dos cônjuges no casamento (CF 226 § 5.º) e, por isso, o direito de família também se alterou, quanto à administração dos bens comuns, tarefa que “compete a qualquer dos cônjuges” – a não ser que haja disposição em contrário no pacto antenupcial (CC 1663 caput). 1

Quanto aos bens particulares de cada um dos cônjuges, a administração e a disposição desse patrimônio é exclusiva de cada proprietário (CC 1642 II, 1665, 1670, 1673 par. ún. e 1687), salvo as ressalvas do CC 1647 , que limitam o poder de administração dos cônjuges quando a atos que possam levar à perda de bens imóveis, ou que sejam de disposição de bens imóveis, quando, então, se impõe sempre a necessidade de outorga conjugal, a não ser que o casal esteja submetido ao regime patrimonial de separação absoluta e convencional de bens. 2

144.1. Especificação do patrimônio

A primeira tarefa a ser empreendida, portanto, com relação à análise do regime legal da administração de bens pelos cônjuges, é a de definir de que patrimônio se trata, quando se fala de administração de bens de pessoas casadas; em segundo lugar, definir se há pretensão de disposição de bens imóveis, ou se há intenção de prática de ato que possa levar à disposição de bens imóveis; depois, é necessário averiguar qual o regime de bens do casamento.

Então, é possível delimitar os atos que são de administração livre dos cônjuges, ou que somente podem ser praticados com outorga conjugal.

Se a alusão é relativa aos bens comuns, a regra, como se disse, é no sentido de que a administração dos bens se dê por ambos os cônjuges, a não ser que haja previsão diversa no pacto antenupcial (CC 1663 caput), quando então se fará conforme a vontade livremente declarada dos nubentes.

Caso se esteja a tratar de bens particulares dos cônjuges, a administração exclusiva desses bens é de quem exerce domínio ou posse sobre eles, salvo convenção diversa, em pacto antenupcial.

A disposição de bens imóveis, bem como a prática de certos atos que podem redundar na perda de bens imóveis, somente podem ocorrer com outorga conjugal, como se disse ( CC 1647 ), a não ser que o casal esteja submetido ao regime patrimonial de separação absoluta e convencional de bens.

Também pode ocorrer de a administração do patrimônio comum não estar sob o controle de ambos os cônjuges, por alguma causa específica: (a) por malversação dos bens (CC 1663 § 3.º) por um deles; (b) por não estar um cônjuge em condições de exercê-la, porque incapaz (CC 1570 e 1782), hipótese em que a administração de bens por apenas um deles será exercida sob o controle do juiz da curatela, ou do processo onde foi determinada a providência restritiva.

Mesmo assim, a administração dos bens de um cônjuge, conferida livremente por vontade dos nubentes a apenas um deles, não pode ferir o princípio instituído pela CF/1988, o qual determina que, quanto aos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, as cláusulas do pacto antenupcial que possam vir a contrariar essa regra devem ser interpretadas de sorte a não causar ofensa a disposição absoluta de lei, sob pena de ser reputada nula ( CC 1655 ), e, por isso, estão sujeitas ao controle judicial, na eventualidade de um cônjuge experimentar prejuízo pela administração de bens exercida pelo outro.

Em igualdade de condições, pode, portanto, qualquer um deles buscar solução judicial para a desavença eventual, no que toca à administração de bens do casal, venda de bens móveis e imóveis, utilização de recursos comuns etc., relevando notar que a malversação dos bens pode justificar decisão judicial, provocada por pedido do cônjuge que se sente prejudicado, no sentido de atribuir a administração dos bens a apenas um deles (CC 1663 § 3.º).

A providência judicial, fruto de apuração de fatos a pedido de um dos cônjuges contra o outro, pode redundar em limitação do poder que foi conferido ao administrador pelo pacto antenupcial.

144.2. Administração de bens a cargo de apenas um dos cônjuges

Se os cônjuges estabelecerem a administração dos bens a cargo de apenas um, ou se houver gerência exclusiva de um dos cônjuges para determinada parte do patrimônio comum, conforme pacto antenupcial, ou conforme conduta reiterada, ou tolerada, na gestão dos interesses do casal, há que se averiguar o regime de bens do casamento, para que se possa identificar a natureza jurídica da providência cabível para controle dos atos do administrador (de direito, ou de fato) dos bens comuns do casal, ou dos bens particulares do outro.

A experiência de fato de um cônjuge ter a posse de bens particulares do outro demanda algum cuidado. A hipótese de um ter posse de bens particulares do outro cônjuge pode indicar para o possuidor a qualidade de depositário, usufrutuário dos bens do outro ou procurador do outro ( CC 1652 I a III). Nem sempre o cônjuge possuidor de bens particulares de seu par é administrador.

Delineada com precisão a hipótese legal do vínculo jurídico que une um cônjuge ao outro, quanto às consequências decorrentes da administração de bens particulares, ou comuns, cabe precisar os direitos e obrigações consequentes e recíprocos.

Se um cônjuge, por cláusula contida no pacto antenupcial, tem a administração dos bens particulares do outro, é procurador; o mesmo acontece se lhe foi conferido, fora do pacto antenupcial, mandato tácito ou expresso; será usufrutuário se o rendimento do bem sobre o qual tem posse for comum; será depositário, se não experimentar a vivência de usufrutuário ou administrador. Como seja o seu vínculo jurídico com o seu par, tal será a forma de apontar-lhe a responsabilidade civil por seus atos.

No que toca à administração dos bens do casal, ou dos particulares do outro, conforme sejam os poderes expressos ou tácitos que o habilitam à administração, por força de pacto antenupcial, de outros negócios, ou, ainda, de condutas socialmente típicas reveladas durante a constância da sociedade conjugal, responde o cônjuge administrador pelos danos que a sua má gestão der causa.

Havia, no CC/1916 , uma prescrição muito interessante, quanto ao direito conferido à mulher no regime dotal, de requerer judicialmente a separação do dote, “(…) quando a desordem nos negócios do marido leve a recear que os bens deste não bastem a assegurar os dela (…)” ( CC/1916 308). É esse temor que deve pautar a providência, acautelatória, ou definitiva, de um cônjuge contra o outro, ainda hoje, quando se verificarem situações que façam crer que a administração do cônjuge – não importa, nos termos da legislação em vigor, se do homem ou da mulher – é ruinosa para o patrimônio comum do casal, ou particular do outro.

O STJ, no REsp 95539/SP , de relatoria do Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 3.9.1996, reconheceu em hipótese em que a mulher deixara de assinar o instrumento de promessa de compra e venda, juntamente com o marido, a existência efetiva de anuência necessária à validade do contrato, e, nos termos do CC/1916 132 ( CC 220 ), admitiu que o comportamento processual da mulher do promitente vendedor se prestava à supressão da falta formal do negócio. Entendeu o julgador que a recusa dos promitentes vendedores ao fornecimento de escritura do imóvel era para ser compreendida como arrependimento do negócio e não como falta de real consentimento negocial, aplicando a doutrina dos atos próprios que não permitiria aos promitentes vendedores o reconhecimento de situação jurídica contraditória ao que haviam afirmado nos autos.

145. Disposição de bens

Atos de mera gestão não incluem os de disposição de bens, mas o administrador de bens comuns do casal, no casamento, pode praticar, livremente, todos os atos que não forem vedados expressamente pela lei, independentemente da outorga do outro (CC 1642 VI) e, nesse contexto, estão os atos de disposição de bens móveis comuns.

Isto porque, à luz do CC 1651 II, que inclui essa prática (venda de bens móveis comuns) como típica de administração, no casamento e, à luz da interpretação sistemática do CC 1647 I, em sentido contrário, a disposição de bens móveis comuns pode se dar sem outorga conjugal.

Para a disposição de bens imóveis de pessoa casada, o CC 1647 tem regime próprio e especial. Exige como regra a outorga conjugal, independentemente do regime de bens e independentemente de a coisa a ser vendida pertencer ao patrimônio particular do alienante, ou comum do casal. Dispensa-se a outorga conjugal apenas na hipótese de o ato de disposição se dar por cônjuge casado pelo regime de separação convencional absoluta de bens, quando, então, a disposição de bens imóveis se dá livremente pelo cônjuge titular do bem a ser alienado.

Os atos que estão previstos no rol do CC 1647 II a IV limitam o poder de administração dos cônjuges, embora não possam ser considerados propriamente atos de alienação. São considerados atos capazes de levar à perda de bens imóveis e sua prática, por isso, está condicionada à outorga conjugal, a não ser que o casal esteja sob o regime patrimonial de separação absoluta e convencional de bens.

A disposição de bens necessários ao desempenho da profissão do cônjuge pode ser efetuada, livremente, pelo interessado (CC 1642 I), desde que tais bens não sejam imóveis.

No CC 1656 há uma exceção à regra de exigência da outorga uxória para a venda de bens imóveis particulares, que pode ser prevista no pacto antenupcial, se a opção dos cônjuges, pelo regime patrimonial de bens, se der no sentido da participação final nos aquestos: pode-se convencionar a livre disposição de bens imóveis, desde que particulares.

Os termos da lei ( CC 1656 ) servem para reforçar o aspecto de que a prescrição do CC 1647 I a IV alude à ordem pública e não pode ser modificada por cláusula do pacto antenupcial, a não ser na hipótese especialmente referida ao final do CC 1656 .

O bem de família é garantia da morada da família e pode ser instituído por lei (único bem do casal onde tem domicílio a família – L 8009/90), ou por convenção (bem instituído como de família – CC 1711 ), tornando-se inacessível ao poder de excussão do credor e, por conseguinte, ostentando natureza de bem impenhorável.

Por virtude desse fato – da maior importância para a segurança da família –, o cônjuge não pode renunciar à situação de vantagem que a família vivencia, para permitir a constrição de bem dessa qualidade.

146. Responsabilidade pelas dívidas

Prescreve o CC 1663 § 1.º que as dívidas contraídas na administração do patrimônio comum do casal obrigam os bens comuns e particulares de quem exerce essa administração, bem como obriga o patrimônio particular do outro cônjuge, se demonstrado o proveito que esse tenha auferido com a obrigação assumida. 3 - 4

Já as obrigações contraídas pelos cônjuges, para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal vinculam os bens da comunhão e obrigam solidariamente os cônjuges ( CC 1644 ).

Se, em virtude do regime de bens, cada cônjuge possui o seu patrimônio particular, cada um administrará livremente o seu próprio patrimônio, respondendo pelas obrigações anteriores ao casamento, e pelas obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal (CC 1659 III e IV) das consequências desse ato ilícito, não havendo como fugir das responsabilidades decorrentes da mantença da família, das despesas comuns, 50% para cada qual, ou nos termos como fixados no pacto antenupcial. 5

No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge administrador não pode, sem anuência do outro, ceder o uso ou o gozo de bens comuns a título gratuito (CC 1663 § 1.º), pelo que responde pelos danos (lucros cessantes) a que sua liberalidade tenha dado causa. Dívidas, entretanto, contraídas para a manutenção de bens particulares dos cônjuges, na administração desses bens, ou em benefício deles, não obrigam os bens comuns ( CC 1666 ).

No regime da comunhão universal, as dívidas se comunicam ( CC 1667 ), salvo as anteriores ao casamento e que não tenham relação com o preparo da cerimônia, ou tenham revertido em proveito comum ( CC 1668 III).

No regime da separação, as dívidas feitas em benefício do casal, obrigam ambos os cônjuges, na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, a não ser que o pacto antenupcial prescreva o contrário ( CC 1688 ). 6

Os cheques emitidos, sem fundos, por um dos cônjuges, apenas ao emitente obrigam, não ao outro correntista de conta solidária, que não se obrigou na cártula com a sua assinatura. É o que entendeu julgamento do extinto 1.º TACivSP, na Ap 336.129, 1.ª Câm. Civ., j. 26.3.1985, em voto de relatoria do Juiz Célio Filócomo, publicado na RT 598/118.

Ao término da sociedade conjugal pela morte, devem ser apuradas as dívidas do morto e as dos herdeiros. A dívida da herança deve ser suportada pelo monte-mor. Já antes da partilha os credores da herança fazem jus à satisfação de seu crédito.

Feita a partilha, e se ainda houver dívida da herança não satisfeita, o herdeiro responde por elas, até a força de seu quinhão hereditário ( CC 1792 ) e na proporção da parte que na herança lhe coube. Os credores da herança têm preferência sobre os credores dos herdeiros. Por primeiro se paga a dívida da herança; depois, do quinhão do herdeiro devedor se paga seu credor ( CC 2000 ).

Quanto à dívida por alimentos, a condição de alimentante por decorrência de casamento, parentesco ou de solidariedade familiar é personalíssima e não se transmite aos herdeiros.

Todavia, isso não afasta a responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento dos débitos alimentares verificados até a data do óbito, nos limites da herança, nem impede que a eventualidade de o vínculo de parentesco entre o alimentado e os herdeiros do alimentante crie, para aquele, o direito de postular alimentos dos parentes que, agora, na falta do outro, são os mais próximos, nos termos do CC 1694 . Isto é o que se conclui da interpretação sistemática do CC 1700 e 1997.

A obrigação alimentar decorrente de ato ilícito, por outro lado, transmite-se aos herdeiros do devedor, respondendo a herança pelo pagamento das dívidas do falecido, nos limites da força da herança ( CC 1997 ), ressalvada a possibilidade de comunicação das dívidas (CC 1659 IV). Também não impede que a dívida alimentar seja saldada até o termo final das prestações, com recursos da herança, nos limites dela, se o devedor de alimentos não reservou capital suficiente para honrá-la.

147. Condomínio entre cônjuges e sociedade empresarial oculta

O regime matrimonial de bens, do direito de família, pode estabelecer comunhão de bens entre os cônjuges, diferentemente do que ocorre com o sistema de direito real, que pode estabelecer condomínio sobre um bem, no caso de haver mais de um o titular de direito real de propriedade sobre o mesmo bem. 7

Nada impede que cônjuges possam ser condôminos entre si, se o bem por eles adquirido o for com valores oriundos de seus bens particulares, fato que pode se dar entre cônjuges casados, sob qualquer modalidade de regime de bens, porque, até mesmo no regime da comunhão total, há bens que não se comunicam ( CC 1668 I a V e 1659 V a VII), e que, a rigor, poderiam compor recursos para a aquisição de bens em condomínio. 8

Por isso, o título de aquisição de um bem, nessas condições, por ambos os cônjuges, deve prever expressamente a eventualidade de ter sido adquirido em conjunto por eles e de não compor a massa da comunhão matrimonial, porque oriundo de recursos que vieram de bens particulares de cada qual, que não se comunicaram: permanecem esses bens, na proporção do aporte de cada um, bens particulares de cada um dos cônjuges, em condomínio.

Se o regime é o da separação convencional de bens, mas no título aquisitivo de determinado imóvel, por exemplo, constam ambos os cônjuges como adquirentes, sem nenhuma ressalva, a presunção é de que são condôminos, em partes iguais, sobre a coisa adquirida.

Toda a questão relativa a esses fenômenos precisa ser analisada pelo juiz, na eventualidade de dúvida e litígio entre os cônjuges, sobre a comunicabilidade ou não de determinado bem, bem como sobre a existência eventual de condomínio entre eles, a partir de apuração segura do pacto antenupcial, se houver, e de todos os outros negócios posteriores celebrados pelo casal, regidos pelo direito de obrigações, que possam interferir na vida patrimonial do casal, como a aquisição em comum, o contrato posterior de comunhão de bens e o contrato de sociedade, bem como de todas as condutas que possam gerar para um, em detrimento do outro, uma expectativa jurídica diferente daquela que parece ser natural ao regime de bens do casamento.

Não é incomum, também, que os cônjuges ou conviventes, durante a constância da sociedade conjugal ou da convivência, criem uma sociedade empresarial oculta [Ehegatteninnengesellschaft], que se dissolve com o término do casamento ou da união estável, remanescendo bens sob a titularidade, apenas, de um dos cônjuges, mas que eventualmente precisem ser partilhados, ou que haja necessidade de que seja paga a cota de liquidação da sociedade, para cada cônjuge, ou convivente.

A condição para tanto é que os cônjuges tenham feito um contrato social, escrito ou tácito. Nestes casos, com a dissolução da sociedade, o cônjuge que não investiu seu patrimônio na empresa tem direito ao pagamento da cota de liquidação de acordo com sua parte, 9 devendo, no processo, ser dada oportunidade ampla para que os interessados demonstrem a extensão de seus direitos.

148. Extinção do regime de bens pela dissolução da sociedade conjugal – medidas acautelatórias

São muitos os mecanismos postos à disposição dos cônjuges e conviventes para impedir a administração ruinosa do patrimônio comum pelo cônjuge ou companheiro administrador e para corrigir a dilapidação do patrimônio da família, em detrimento da segurança da sociedade conjugal.

Tutelas provisórias, ações revocatórias, ação declaratórias de nulidade e ações desconstitutivas por anulabilidade de negócio jurídico perpetrado contra o interesse da família estão à disposição do cônjuge lesado para a proteção do patrimônio particular, de que são exemplos comuns o protesto contra venda de bens, a busca e apreensão de bens, a substituição da administração, o arrolamento, o depósito e sequestro de bens, a ação pauliana e os embargos de terceiro, além das cautelas inominadas, que podem abarcar um sem número de hipóteses novas....

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jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089979/capitulo-xxi-gestao-do-patrimonio-comum-parte-ii-a-familia-no-sistema-de-direito-privado-instituicoes-de-direito-civil-volume-v-edicao-2016