Instituições de Direito Civil - Volume V - Edição 2016

Capítulo XXI. Gestão do Patrimônio Comum - Parte II - A Família no Sistema de Direito Privado

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144. Administração de bens

Com o advento da CF/1988, o sistema jurídico brasileiro adotou o princípio da absoluta igualdade dos cônjuges no casamento (CF 226 § 5.º) e, por isso, o direito de família também se alterou, quanto à administração dos bens comuns, tarefa que “compete a qualquer dos cônjuges” – a não ser que haja disposição em contrário no pacto antenupcial (CC 1663 caput).1

Quanto aos bens particulares de cada um dos cônjuges, a administração e a disposição desse patrimônio é exclusiva de cada proprietário (CC 1642 II, 1665, 1670, 1673 par. ún. e 1687), salvo...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089979/capitulo-xxi-gestao-do-patrimonio-comum-parte-ii-a-familia-no-sistema-de-direito-privado-instituicoes-de-direito-civil-volume-v-edicao-2016