Instituições de Direito Civil - Volume V - Edição 2016

Anexo Pl 6583 - Projeto de Lei 6583/2013 -Texto Substitutivo Aprovado em 23.9.2015

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ANEXO PL 6583 – PROJETO DE LEI 6583/2013 – TEXTO SUBSTITUTIVO APROVADO EM 23.9.2015

Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.

Autor: Deputado Anderson Ferreira

Relator: Deputado Diego Garcia

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.º Esta Lei institui o Estatuto da Família e dispõe sobre os direitos da família, e as diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoio à entidade familiar.

Art. 2.º Para os fins desta Lei, reconhece-se como família, base da sociedade, credora de especial proteção, em conformidade com o art. 226 da Constituição Federal, a entidade familiar formada a partir da união...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089981/anexo-pl-6583-projeto-de-lei-6583-2013-texto-substitutivo-aprovado-em-2392015-instituicoes-de-direito-civil-volume-v-edicao-2016