Curso de Direito Civil – Vol. 5. – Ed. 2020

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Capítulo 59. As Entidades Familiares - Sétima Parte - Direito de Família

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1. Famílias constitucionais e não constitucionais

A Constituição Federal, ao tratar da proteção que o Estado deve liberar às famílias, refere-se a apenas três entidades familiares: as fundadas no casamento, as uniões estáveis entre o homem e a mulher e as famílias monoparentais (art. 226, §§ 1.º, 3.º e 4.º). São as “famílias constitucionais”.

O dispositivo em foco desperta duas questões básicas. Primeira, haveria alguma primazia à família fundada no casamento, relativamente às demais entidades familiares nele referidas? Segunda, a lei ordinária e as decisões judiciais poderiam ou não reconhecer e proteger outras entidades familiares? Essas questões, evidentemente, despertam respostas diversas de acordo com a ideologia do tecnólogo. Para os mais conservadores, o casamento continua a ser uma forma privilegiada de constituição da família e nenhuma outra entidade familiar além das apontadas na Constituição deveria ser considerada. Para os mais progressistas (falando em termos de costumes sociais), as respostas são exatamente as contrárias.

Duas circunstâncias têm levado os tecnólogos conservadores a insistirem na supremacia da família fundada no casamento. De um lado, a Constituição não usa a expressão “família” quando menciona a união estável e a monoparentalidade, mas o estranho neologismo “entidade familiar”. De outro, determina à lei que facilite a conversão da união estável em casamento. Essas circunstâncias, aliadas à tradicional forma de organização do núcleo familiar, confirmariam, na visão conservadora das questões, que o constituinte não pretendeu igualar a união estável ao casamento, nem estimular as famílias monoparentais. Em relação à família fundada em relação conjugal de pessoas do mesmo sexo, a tecnologia conservadora alimenta enormes resistências, chegando mesmo a qualificar preconceituosamente a hipótese como “anormalidade”.

As respostas acertadas às questões propostas pela norma constitucional, contudo, têm-nas os tecnólogos progressistas. Considerando a Constituição um sistema, interpretam o art. 226 e seus parágrafos em consonância com os princípios maiores da igualdade e dignidade da pessoa. Afirmam, então, que entre as famílias constitucionais não há hierarquia: a fundada no casamento não é merecedora de maior proteção que as outras. Muito pelo contrário, não pode a lei discriminar essas três entidades familiares, conferindo aos membros de qualquer uma delas direitos negados aos das outras. Por outro lado, em relação às entidades familiares não referidas, a lei ordinária pode eventualmente diferenciar alguns dos direitos de seus membros, já que não gozam de igual proteção à liberada às três famílias constitucionais; mas não as pode criminalizar ou, por qualquer outro meio, prejudicar seus membros. Por exemplo, a lei ordinária pode validamente vedar a adoção por casal homossexual, mas não pode negar aos parceiros a comunhão dos bens adquiridos durante a parceria. Nada na ordem constitucional, por outro lado, impede a disciplina na lei ordinária da família fundada na união civil de pessoas do mesmo sexo.

Quer dizer, as famílias constitucionais (fundadas no casamento, união estável e monoparental) têm assegurados iguais direitos, sendo inconstitucional qualquer preceito de lei ordinária que as discrimine. As não constitucionais (fundadas em união livre, de pessoas do mesmo sexo e demais), porém, são igualmente famílias e merecem ser reconhecidas e protegidas como tais pela ordem jurídica. A lei ordinária não está obrigada a tratá-las de forma isonômica, relativamente às constitucionais: essa a única consequência da omissão dos constituintes. Mas em função dos princípios maiores da igualdade e dignidade, a lei também não pode ignorar, desprestigiar ou criminalizar qualquer outra forma de entidade familiar não mencionada pelos constituintes.

< As entidades familiares (ou famílias) classificam-se, do ponto de vista do direito positivo brasileiro, em duas espécies: as constitucionais e as não constitucionais.

As famílias constitucionais são as referidas no art. 226 da CF: as fundadas no casamento, na união estável entre homem e mulher e as monoparentais. A lei não as pode tratar diferentemente, sob pena de inconstitucionalidade.

Já as famílias não constitucionais são as demais, como, por exemplo, a união livre e a parceria entre pessoas do mesmo sexo. A lei ordinária pode conferir-lhes direitos diferentes dos atribuídos às famílias constitucionais, mas, por força dos princípios superiores da igualdade e da dignidade, não as pode marginalizar, prejudicar ou criminalizar.

As diferenças entre essas categorias, assim, dizem respeito exclusivamente aos requisitos de constitucionalidade das leis que as disciplinam.

O casamento é um instituto complexo e foi, por isso, examinado anteriormente (Caps. 56 e 57). Agora, trato dos fundamentos de outras entidades familiares: a união estável (item 2), a família monoparental (item 3), a união livre (item 4) e a parceria entre pessoas do mesmo sexo (item 5).

2. União estável

Com a revolução dos costumes nos anos 1960, muitos jovens de classe média e alta passaram a constituir famílias sem se casar. Não havia impedimento nenhum ao casamento deles; poderiam casar-se, se quisessem; mas não queriam. O casamento era visto por eles como apenas uma simples folha de papel, absolutamente dispensável quando percebida a essência da relação conjugal no afeto, respeito mútuo e companheirismo. O matrimônio não garantia minimamente esses fatores essenciais da comunhão de vida, e podia até mesmo atrapalhá-los. A sociedade, de início, estranhou a novidade, mas aos poucos a aceitou, deixando de discriminar as uniões de homem e mulher que podiam casar-se, mas não viam sentido nisso.

A visão daqueles jovens de classe média ou rica que optaram por se unir sem casar estava equivocada. O casamento não era apenas uma folha de papel, mas ato de que derivavam consequências jurídicas precisas. Quando o enlace não frutificava, era muito mais difícil a justa e equilibrada composição dos interesses, tanto pessoais (guarda do filho, visitas) como patrimoniais (divisão dos bens adquiridos pelo esforço comum). Na separação, a folha de papel mostrava sua serventia e os prejudicados lamentavam não ter atentado à importância jurídica que tinha então o casamento.

Hoje, ele tem importância só psicológica, social e emocional. Quem opta por constituir família pelo matrimônio declara solenemente ao cônjuge (e ao mundo também) que lhe está destinando um lugar importante em seu coração e na sua vida. Essa declaração tem relevância ímpar para as relações amorosas, a autoestima de quem a dá e recebe, além da felicidade dos cônjuges, seus pais e familiares; mas pouca importância tem a declaração solene ínsita ao casamento para a proteção dos direitos. Para a ordem jurídica atual, é absolutamente indiferente se homem e mulher desimpedidos casam ou optam por se unir sem a formalidade do casamento. As consequências pessoais, inclusive para os filhos, e patrimoniais serão rigorosamente as mesmas. Finalmente, pode-se dizer que o casamento se tornou uma simples folha de papel.

Mas essa igualação, no plano jurídico e cultural, do casamento e da união informal é o resultado de um longo e tortuoso processo (Rodrigues, 2004:261/268; Pereira, 2004:24/38; Matos, 2000:63/76). No início do século passado, a jurisprudência não tinha muita simpatia por essas uniões informais. Acreditava-se que reconhecer à companheira (naquele tempo, chamada de concubina, mesmo na relação estável) qualquer direito nos bens adquiridos pelo companheiro durante a vida em comum seria desprestigiar a família “legítima” e importaria indesejável desestímulo ao casamento. Atente que estou falando de um tempo em que o matrimônio era indissolúvel no Brasil. Muitas das disputas em torno das uniões informais envolviam a participação da companheira na herança do companheiro falecido; o conflito se estabelecia, então, entre ela e seus filhos (os “ilegítimos”), de um lado, e a esposa, com quem o de cujus continuava juridicamente casado, embora separado de fato há muito tempo, e os filhos do casamento (os “legítimos”), de outro. Os Tribunais não se compadeciam no início, e a companheira e os filhos nascidos da relação informal (chamados de “adulterinos”) eram desconsiderados em seus interesses. Para o STF, em 1947, “a ordem jurídica ignora a existência do concubinato” (Pereira, 2004:27).

Por volta dos anos 1950, a jurisprudência começou a ensaiar alguns passos na direção da tutela da concubina. As primeiras formulações não reconheciam propriamente o direito de participar nos bens adquiridos na constância da união, mas um crédito pelos serviços domésticos prestados ao companheiro. O fundamento foi buscado na coibição ao enriquecimento indevido. Algum tempo depois, surgiram decisões reconhecendo na união informal uma sociedade de fato. Ignoravam frontalmente a lei, que exigia prova escrita para a produção dos efeitos do contrato de sociedade entre os sócios (como ainda hoje exige: art. 987 do CC), mas davam solução mais justa aos conflitos de interesses. Provada a aquisição de bens pelo esforço comum, cabia a divisão entre os companheiros, no fim da convivência, tal como numa dissolução de sociedade.

Em 1964, o STF sumulou sobre a questão: “comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum” (Sum. 380 ). Até a introdução do divórcio no direito brasileiro em 1977, a Súmula resolveu grande parte dos conflitos, relacionada à união estável de pessoas que não podiam casar-se porque uma delas (quando não as duas) era desquitada (Azevedo, 2003:156/164).

Em 1988, a Constituição Federal falou, pela primeira vez, em família constituída pela união estável do homem e da mulher, declarando-a destinatária de proteção do Estado. Desde então, não haveria mais fundamento para decisões judiciais que discriminassem o convivente, não lhe reconhecendo os mesmos direitos do cônjuge. Mas a visão conservadora do dispositivo constitucional parecia prevalecer em alguns julgados e contribuições doutrinárias. Em 1994, a lei reconheceu aos companheiros o direito aos alimentos e certos direitos sucessórios, desde que houvesse convivência de pelo menos cinco anos ou prole comum. Dois anos depois, outra lei, destinada a regular o § 3.º do art. 226 da Constituição Federal, dispôs sobre o assunto. Acertadamente descartou os requisitos do interregno temporal de convivência ou da descendência comum, para definir a união estável a partir do objetivo dos conviventes de constituição de família (subitem 2.1). Desde a entrada em vigor do Código Civil, a matéria está regulada em seus arts. 1.723 a 1.727.

< A união estável entre o homem e a mulher com o objetivo de constituir família tem a mesma proteção que o Estado libera para a família fundada no casamento. A única diferença diz respeito à prova do vínculo horizontal de família que se produz muito mais facilmente no casamento.

A única diferença entre o casamento e a união estável diz respeito à facilidade da prova. Enquanto o vínculo conjugal nascido do matrimônio prova-se pela exibição da certidão (Cap. 56, subitem 4.4), o da união estável depende de testemunhas, juntada aos autos de fotografias (de eventos familiares e sociais), documentos (extratos bancários ou de cartão de crédito), escritos (missivas, bilhetes, cartões etc.) e eventualmente perícia. Abstraída, porém, a questão probatória, não há nenhuma diferença entre os direitos dos conviventes e dos cônjuges. É inconstitucional, como se verá à frente (subitem 2.2), o preceito que os trata de forma diferente na questão sucessória.

2.1. Caracterização da união estável

A união estável, base de cerca de 30% das famílias brasileiras, caracteriza-se pela convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família, entre homem e mulher desimpedidos para o casamento ( CC, art. 1.723).

A união estável não se confunde com o namoro (Cahali, 2004:268/273). Enquanto na primeira é indispensável a vontade comum de fundar uma família (relação horizontal), no último, esse elemento anímico não está presente. Os namorados ainda não têm claramente definida a vontade de constituir família ou têm claramente a de não a constituir: estão se conhecendo melhor ou simplesmente se divertindo. Se homem e mulher namoram há muitos anos, viajam juntos sempre que podem, frequentam os eventos sociais das respectivas famílias, devotam mútua exclusividade sexual e chegam até mesmo a viver sob o mesmo teto (“namorados que moram juntos”), não se configura a união estável quando inexistente a intenção de constituir família.

Alguns advogados aconselham os clientes a firmarem com os namorados um contrato de namoro. O objetivo é documentar a declaração da falta de intenção de constituir família, e com isso facilitar a prova da inexistência de união estável, se vier a ser discutida a questão em juízo. O contrato de namoro não prevalecerá, evidentemente, quando provado o preenchimento dos requisitos legais da união estável ou mesmo se demonstrado que aquela intenção originária alterou-se com o tempo. Assim é porque o decisivo à configuração de determinado relacionamento como namoro ou união estável são as características que o cercam, e não os documentos firmados pelas partes. Mesmo a exibição do instrumento escrito de contrato de convivência não prevalece diante da prova de que a união pretendida não sobreviveu aos primeiros meses, faltando-lhe por isso o requisito da durabilidade.

São, assim, cinco os requisitos para a caracterização da união estável:

a) Objetivo de constituir família. Esse é o requisito mais importante da união estável, o ânimo de criar uma família (affectio maritalis). É em vista desse objetivo que a ordem jurídica confere ao relacionamento conjugal informal a proteção merecida pelas famílias.

Como provar o atendimento a esse requisito anímico? Se os conviventes celebraram o contrato de convivência, ou declararam por outro modo (escrito ou oral) a intenção de constituir família, a exibição do instrumento daquele ou a prova da declaração criam a presunção da união estável. Mas, se não foi celebrado o contrato de convivência e inexistem outras declarações no sentido da constituição de família, a affectio maritalis só pode ser demonstrada por indícios.

Nesse último caso, um dos elementos mais significativos, embora não determinante, é a coabitação. Quando homem e mulher passam a compartilhar o mesmo teto, é normalmente indicação de que têm a intenção de constituir família. Veja que a união estável pode-se configurar ainda que não exista coabitação. Há conviventes que preferem manter suas respectivas casas porque consideram essa independência salutar ao relacionamento; e há também aqueles que precisam morar separados, por força do trabalho ou outra razão. A falta de moradia comum não descaracteriza, portanto, necessariamente a união estável. A presença desse ingrediente no relacionamento, contudo, é forte indício do affectio maritalis.

Mas não basta a prova da coabitação para se caracterizar a união estável, se outros elementos demonstram que ela se relaciona a objetivos diversos dos de constituição de família. Se dois universitários de sexos diferentes moram juntos num apartamento próximo à universidade, com o objetivo de dividirem despesas, não há união estável entre eles. Mantenham ou não relações sexuais, com ou sem frequência, com ou sem exclusividade, se o que os motivou a residirem sob o mesmo teto foi a redução dos dispêndios com moradia e não a formação de família, então não existe a união estável.

Outro elemento útil na pesquisa da intenção dos sujeitos de um relacionamento amoroso diz respeito à prole comum. Mais uma vez, não é determinante. Existem uniões estáveis em que os conviventes não desejam filhos, formando-se a família, aqui, tão só pela relação horizontal; assim como existem pessoas com filho comum que não pretendem conviver. A gravidez pode até ter sido intencional: se pai e mãe não tinham o objetivo comum de constituírem entre eles uma família (mas apenas o de fundarem duas famílias monoparentais), não se forma a união estável.

b) Convivência duradoura. A própria designação do vínculo denota que só se caracteriza a união estável quando perdura por tempo considerável. Se homem e mulher declaram, inclusive mediante a assinatura de contrato de convivência, ter a intenção de constituir família, mas não conseguem conviver senão por alguns meses, a união estável não se constituiu.

A lei não fixa prazo certo para considerar duradoura a convivência, ficando a questão ao prudente arbítrio do juiz. Poucos meses são insuficientes ao estabelecimento da união estável, assim como muitos anos de convivência fazem pressupor sua configuração. Mas quanto tempo exatamente deve ser adotado para que um casal seja considerado convivente não há como prefixar em termos gerais. Cada relacionamento apresentará suas marcas, a partir das quais o juiz decidirá se o requisito da durabilidade foi atendido. Com esse requisito, a lei quer apenas descartar os vínculos precários do cenário das uniões estáveis.

c) Convivência contínua. Outro requisito legal relacionado ao tempo de convivência é o da continuidade. Para que se caracterize a união estável, não podem ocorrer interrupções significativas no decurso do prazo do relacionamento destinado à constituição de família. Uma ou outra breve interrupção, motivada por desentendimentos pontuais posteriormente superados, não descaracteriza a união estável. O que a lei quer evitar é a quebra da estabilidade em razão de períodos mais ou menos longos, em que a convivência deixou de existir.

d) Convivência pública. Para configurar-se a união estável, o relacionamento entre os conviventes deve ser público, e não clandestino. Quer dizer, eles devem, nos eventos sociais ou em encontros ocasionais com amigos e conhecidos, apresentarem-se como companheiros, e não como meros namorados. Se preferem esconder da família e das pessoas em geral a convivência informal que nutrem, então ela não é merecedora, pela lei, de proteção.

< União estável é a convivência duradoura, contínua e pública de homem e mulher, com o objetivo de constituição de família, quando não há impedimento para o casamento.

Também caracteriza a união estável o vínculo com tais características quando qualquer dos conviventes (ou ambos), sendo casado, estiver separado de fato.

e) Desimpedimento. Em princípio, somente pessoas desimpedidas podem conviver em união estável. Todos os impedimentos do casamento também impedem a constituição da união estável. Se a ex-nora passa a conviver com o ex-sogro, o relacionamento deles não é considerado união estável, mas união livre, porque transgride um dos impedimentos do casamento, o relacionado aos parentes afins em linha reta ( CC, art. 1.521, II).

Mas a hipótese mais relevante a considerar é a do impedimento relacionado às pessoas casadas. O principal elemento para caracterizar o desimpedimento ínsito à união estável é a inexistência de outro vínculo de conjugalidade a unir um dos conviventes, ou os dois, a outras pessoas. Alguns doutrinadores tratam esse requisito em separado, acentuando a importância da preservação da monogamia nas relações de conjugalidade (Gonçalves, 2005:548/549).

Em outros termos, no direito brasileiro, assim como ninguém pode ser casado duas vezes (bígamo), também não pode manter simultaneamente um casamento (convivendo com o cônjuge) e uma união estável, nem duas uniões estáveis. Para que a relação monogâmica seja preservada, a pessoa casada só pode envolver-se numa união estável depois de sua separação de fato ou judicial ( CC, art. 1.723, § 1.º). Aquele que já se encontra vinculado a uma união estável, igualmente não pode ligar-se a outro convivente enquanto não desfizer a primeira.

Em suma, quando desrespeitada a regra da monogamia, o relacionamento não eventual que alguém mantém em paralelo ao seu casamento ou união estável denomina-se união livre (se há intuito de formar família) ou é mero concubinato (se não há essa intenção) (item 4).

As causas suspensivas do casamento não obstam a caracterização da união estável ( CC, art. 1.723, § 2.º). Assim, poderá ter início uma união estável quando o viúvo une-se a outra mulher logo em seguida ao falecimento da esposa, sem esperar a conclusão do inventário.

2.2. Direitos e deveres dos companheiros

Como acentuado, a única diferença entre o casamento e a união estável é a relacionada à prova judicial da existência do vínculo de conjugalidade.

Enquanto no casamento prova-se o vínculo com extrema facilidade, mediante a exibição da certidão do Registro Civil, o da união estável demanda prova mais complexa, para que se convença o juiz de que havia, entre os litigantes, uma convivência duradoura, contínua, pública e destinada à constituição de família.

Os mais variados documentos podem e devem ser carreados aos autos na demonstração da união estável: extratos de contas bancárias conjuntas, reiteradas movimentações de cartão de crédito de um deles relativas a despesas do interesse comum ou do outro, designação do companheiro como segurado em seguro de vida, testamento legando ao convivente bens de valor significativo, aquisição em condomínio de imóvel residencial etc.; além dos documentos, outros meios se mostram aptos a provar a união estável: fotografias de viagens em comum, festas e eventos familiares, nas quais os litigantes aparecem como companheiros; testemunhas que confirmem a convivência e suas características. É certo que nenhum desses elementos isoladamente basta à prova da união estável. Do conjunto probatório deve resultar a demonstração inequívoca do preenchimento dos requisitos legais dessa entidade familiar (affectio maritalis, durabilidade, continuidade e publicidade).

Afora essa diferença de prova, nenhuma outra pode existir entre os vinculados pela união estável ou pelo casamento.

Quanto às relações pessoais, os companheiros têm o recíproco dever de lealdade, respeito e assistência; estão obrigados também à guarda, sustento e educação dos filhos ( CC, art. 1.724). A fidelidade não é lembrada expressamente pela lei, mas há quem considere que o convivente infiel descumpre o dever de lealdade (Silva, 2004:533).

A enunciação dos deveres dos conviventes, no entanto, é desprovida de maior interesse, já que o seu descumprimento não tem nenhuma implicação jurídica. Desfeita a união estável por qualquer razão (culpa ou vontade de um ou dos dois conviventes), as repercussões em relação aos bens, alimentos e filhos serão idênticas.

Em relação aos bens, prevalecerá o que os conviventes tiverem convencionado no contrato de convivência ( CC, art. 1.725). Se tiverem, por exemplo, concordado em que cada um continuaria com seu próprio patrimônio, dividindo-se as despesas em certa proporção, no fim da união estável, nenhum deles pode reclamar qualquer participação nos bens adquiridos pelo outro durante a convivência. A menos, é claro, que prove ter concorrido com seus recursos para a aquisição, cabendo-lhe, nesse caso, a participação proporcional à sua contribuição.

Se nada contrataram a respeito dos bens, aplica-se às relações patrimoniais entre os companheiros o regime da separação parcial (CC, art. 1.725, in fine). Em termos gerais, de acordo com esse regime, comunicam-se os bens posteriores ao casamento, exceto os adquiridos por sucessão ou doação, mas não os anteriores (Cap. 57, subitem 2.3.2). Desse modo, se os companheiros foram morar num apartamento de que já era dono um deles, ao término do vínculo de conjugalidade, o bem não será partilhado; continua a pertencer exclusivamente àquele convivente que titulava a propriedade antes do enlace. Também é apenas do companheiro herdeiro ou donatário o bem recebido na constância da união estável. Já os bens adquiridos após o estabelecimento do vínculo pertencerão em partes iguais aos conviventes, a menos que eles tenham estipulado de modo diverso no contrato de convivência.

No tocante aos alimentos, a lei assegura ao companheiro que deles necessitar o direito de pedi-los ao outro ( CC, art. 1.694). Como será oportunamente examinado, o cônjuge culpado pelo desfazimento do vínculo matrimonial não tem direito senão aos alimentos mínimos (Cap. 61, item 1.4). A mesma implicação deve verificar-se no término da união estável, tendo em vista a equivalência dos direitos entre ela e o casamento.

Finalmente, quanto aos filhos, devem os conviventes se acertar acerca do regime de guarda e visitas, atentos ao valor de que o fim da união estável não pode importar nenhuma consequência para as relações familiares verticais, que unem os pais aos seus filhos. Devem os conviventes contratar a repartição entre eles das despesas com a criação, alimentação, lazer e educação dos filhos. Não chegando a acordo, decidirá o juiz.

< Os direitos e deveres dos conviventes numa união estável não se diferenciam dos decorrentes do casamento.

Os bens adquiridos na constância da união são da copropriedade dos companheiros, salvo se haviam estipulado de modo diverso no contrato de convivência.

O companheiro que necessitar de alimentos pode pedi-los ao outro.

Acerca dos filhos, devem os conviventes se acertar sobre guarda, visita e sustento.

No encerramento desse subitem, cabe examinar o art. 1.790 do CC, que disciplina os direitos sucessórios do companheiro sobrevivente. Criando uma odiosa discriminação, os incisos II e III desse dispositivo estabelecem a quota a que tem direito o supérstite, fazendo-a variar de acordo com os demais concorrentes à herança. De início, convém frisar que esse dispositivo não prejudica a meação a que tem direito o companheiro por força do regime legal de bens, na falta de contrato de convivência. Quer dizer, as quotas referidas naquele dispositivo dizem respeito apenas à parte dos bens comuns objeto de sucessão, isto é, à meação titulada pelo convivente falecido, o autor da herança (Gonçalves, 2005:559).

Pois bem, diz o indigitado preceito que o companheiro terá quota equivalente à metade da cabível aos filhos exclusivos do falecido, se eles participarem do concurso ( CC, art. 1.790, II); e terá direito a um terço da herança, quando concorrer com outros parentes sucessíveis, incluindo os colaterais (art. 1.790, III). Nota-se a diferença em relação ao cônjuge – herdeiro necessário –, que concorre com os descendentes sem nenhuma redução de quotas quando não são seus filhos. No caso de concorrer com um só ascendente, o cônjuge terá direito à metade dos bens, e não a um terço. E, acima de tudo, o cônjuge nunca concorre com outros parentes sucessíveis, como os colaterais, porque é sucessor com melhor vocação ( CC, art. 1.829, I a III).

Exemplificando. Imagine que o falecido deixou bens no valor de $ 120 em sua herança. Não tinha descendentes, nem ascendentes vivos, mas tinha um irmão. Se esse falecido era casado, a esposa sobrevivente herda a totalidade dos bens ($ 120); se, contudo, mantinha relação estável, a companheira terá direito a apenas um terço deles ($ 40), ficando o restante para o irmão ($ 80).

O tratamento discriminatório liberado pelo art. 1.790, II e III, do CC fulmina a constitucionalidade e validade dos preceitos. Por afrontar a Constituição Federal, tanto na garantia do direito de herança (art. 5.º, XXX), como na proteção da união estável como entidade familiar (art. 226, § 3.º), esses dispositivos do Código Civil são inconstitucionais.

Por conseguinte, no falecimento de pessoa vinculada a união estável, o companheiro sobrevivente terá os mesmos direitos sucessórios titularizados pelo cônjuge (Cap. 63, item 2).

2.3. Conversão em casamento

Retomo a primeira informação deste item. Nos anos 1960, jovens da classe média e alta começaram a constituir famílias desprezando ostensivamente o casamento. Estavam convencidos de que a formalidade atrapalhava mais do que ajudava a construção de um relacionamento fundado no amor, respeito mútuo e camaradagem.

Nas classes menos abonadas, porém, a união informal já existia com bastante frequência muito antes da revolução dos costumes. Era imposta pela carência de recursos e não nascia da vontade de romper velhos tabus. A festa do casamento, por mais modesta que fosse, consumiria boa parte do pouco dinheiro do casal. Mais que isso, porém, temiam os dois, principalmente o homem, não terem meios para cumprir os sérios compromissos que advêm do casamento. Na incerteza, preferiam não os assumir. A união estável não era, portanto, nesse caso, uma opção inteiramente livre dos conviventes. Era uma necessidade. Se pudessem, casariam.

Pois bem, foi tendo em vista principalmente essa situação que o constituinte de 1988 se preocupou em determinar à lei que facilitasse a conversão da união estável em casamento. Não haveria por que facilitá-la aos que optaram por não casar de forma inteiramente livre. A facilitação da conversão da união estável em casamento destina-se a atender aos interesses de quem não tem realmente a opção de casar, ou não. De qualquer modo, a conversão é igual para todos os conviventes que passem a se interessar pelo matrimônio, independentemente das razões pelas quais no passado entenderam que o estabelecimento da união estável era de seu interesse.

É certo que os conviventes podem, a qualquer tempo, se casar, como quaisquer outras pessoas desimpedidas. Mas essa é uma alternativa diferente da conversão, porque os efeitos do ato não retroagem à data da formação da união estável. Quer dizer, quando os conviventes optam por simplesmente se casarem, em vez de buscarem a conversão, os efeitos do casamento projetam-se a partir da celebração. Na conversão, ao contrário, os efeitos retroagem para a época em que os conviventes constituíram sua união. Convertida esta em casamento, produzem-se os mesmos efeitos que existiriam como se os conviventes estivessem casados desde o início de sua convivência.

A diferença não é tão sutil como pode parecer à primeira impressão. No casamento a posteriori ou na conversão, os conviventes devem escolher o regime de bens do casamento. Se optam pela comunhão parcial, não haverá realmente diferenças entre as duas alternativas, além das relacionadas à questão da prova.

Em outros termos, se, no casamento a posteriori, os cônjuges escolhem a comunhão parcial como regime de bens, a copropriedade dos adquiridos antes do matrimônio depende da prova da existência da união estável. Na conversão, ao contrário, escolhido o mesmo regime, a comunhão alcança os adquiridos desde o início da convivência, mediante a simples exibição da certidão de casamento por conversão.

Mas se, no casamento a posteriori ou na conversão, os cônjuges optam por regime diverso da comunhão parcial, a diferença entre uma e outra alternativa é significativa. Imagine que a opção recaia sobre o regime de separação de bens. Na hipótese de se casarem, os conviventes continuam a titular os direitos derivados do regime da comunhão parcial em relação aos bens adquiridos durante o período da união estável, já que os efeitos do casamento, nesse caso, não retroagem. Escolhendo, contudo, a via da conversão, também esses bens adquiridos serão alcançados pelo regime da separação.

Também em relação aos regimes de comunhão universal e participação final nos aquestos, a mesma consequência se verifica: os bens adquiridos na constância da união estável não ficariam sujeitos a esses regimes, senão na hipótese de sua conversão em casamento.

< A conversão da união estável em casamento é feita mediante processo judicial e importa a retroatividade dos efeitos da constituição do vínculo matrimonial para a época em que teve início a convivência, inclusive em relação ao regime de bens escolhido pelos agora cônjuges.

Enquanto vigorou a lei de 1996, a conversão fez-se por simples requerimento dos conviventes ao oficial do Registro Civil da circunscrição do domicílio deles. O Código Civil, porém, parecendo ignorar a determinação da Constituição, submeteu-a a processo judicial. Os dois conviventes requerem ao juiz a conversão da união estável em casamento, fazendo as declarações sobre o regime de bens e alterações even­tuais no nome. Em se convencendo o juiz de que a conversão corresponde à vontade real dos conviventes, defere-a. Expede-se, então, mandado ao Registro Civil para o assentamento da conversão ( CC, art. 1.726).

3. Família monoparental

A família monoparental é a formada “por qualquer dos pais e seus descendentes” ( CF, art. 226, § 4.º). Nela, as relações familiares são apenas verticais, já que não existem pessoas ligadas pelo vínculo de conjugalidade. O pai ou mãe fundador da família monoparental é o seu “cabeça”.

Diversas razões podem levar à constituição da família monoparental: a pessoa quer ter filhos, mas prefere ficar solteira a se casar ou constituir união estável; após a separação ou divórcio, os filhos ficam sob a guarda de um dos ex-cônjuges, tendo o outro se afastado do convívio com eles; o celibatário adota uma criança; a celibatária recebe em seu útero embrião fecundado in vitro; o estado de viuvez se prolonga, contentando-se o viúvo ou viúva em permanecer familiarmente ligado apenas aos seus descendentes; a mulher engravida de modo acidental, mas não tem nenhuma vontade de se vincular maritalmente ao pai do nenê etc. (cf. Leite, 1997:31/60).

A monoparentalidade é classificada em paternal ou maternal. No primeiro caso, a comunidade familiar é integrada pelo pai e seus descendentes; no segundo, pela mãe e seus descendentes. Estatisticamente, as famílias monoparentais maternas são muito mais numerosas, fato que não desdobra qualquer consequência jurídica.

Também se classifica em voluntária ou involuntária. Naquela, a monoparentalidade é resultado de uma decisão livre e consciente do pai ou da mãe, como no caso do celibatário que adota um filho; enquanto nessa última, as circunstâncias da vida conduzem a família ao estado monoparental, como na viuvez prolongada. Note-se que em nenhuma hipótese a opção pela monoparentalidade é inteiramente involuntária. Há, porém, casos em que nitidamente o pai ou mãe recusa a ideia de se casar ou constituir união estável e prefere manter a família apenas com seus filhos. Aqui, a monoparentalidade é voluntária. E há, de outro lado, os casos em que eles se enlaçariam num vínculo de conjugalidade, se a vida lhes desse a chance, caso em que a monoparentalidade deve-se considerar involuntária.

Pode-se distinguir, ainda, a monoparentalidade em natural ou civil, de acordo com a natureza do vínculo entre os membros da família. Quando o filho tiver recebido a herança genética do cabeça, a família monoparental é natural; caso contrário, civil. Assim, se o filho foi concebido numa relação sexual de que tenha participado o pai ou mãe, a monoparentalidade é natural. Igualmente pertence a essa categoria a família, quando o filho concebeu-se in vitro com o uso de gameta fornecido pela mãe – a deontologia médica não admite o emprego da técnica de fertilização assistida solicitada exclusivamente por um homem. Por outro lado, será civil a família monoparental em que o filho é adotado.

Finalmente, é possível classificá-la de acordo com o número de gerações que separam os seus membros. Há, assim, família monoparental de primeiro grau (pai ou mãe e seus filhos), segundo grau (avô ou avó e seus netos) etc. Também deve-se considerar monoparental a família constituída por mais de duas gerações. Quando alguém mora com a filha e o neto, os três integram uma família monoparental de grau misto.

Essas classificações se combinam: a “produção independente”, por exemplo, é uma família monoparental maternal, voluntária, natural e de primeiro grau. A rigor, contudo, têm sentido meramente ilustrativo, já que será idêntico o amparo liberado pela Constituição à família monoparental, independentemente do sexo do seu cabeça, do maior ou menor grau de intencionalidade havida na constituição, da natureza do vínculo entre os membros dela ou do número de gerações que os separam.

< A família monoparental é a constituída por homem ou mulher, não vinculado conjugalmente a ninguém (solteiro, separado, divorciado, viúvo etc.), e seus descendentes (naturais ou civis).

Na família monoparental, em vista da inexistência de relação horizontal, os conflitos de interesse giram em torno das questões próprias da relação vertical: filiação e poder familiar. De específico dessa categoria de entidade familiar encontra-se, na ordem jurídica, unicamente a vedação a qualquer discriminação em seu desfavor, pela ausência do vínculo de conjugalidade, peculiaridade de que não se pode extrair qualquer menoscabo.

4. União livre

As uniões livres correspondem aos vínculos de conjugalidade destinados à formação de família estabelecidos entre sujeitos que não podem casar-se, nem constituir união estável. Compreendem, por exemplo, as relações não exclusivas e as vinculantes de parentes afins em linha reta. A união livre é uma espécie de concubinato.

Na lei, concubinato vem definido como as “relações não eventuais entre o homem e a mulher impedidos de casar” ( CC, art. 1.727). A expressão já teve uma definição tecnológica bem mais extensa. Quando, no passado, a ordem jurídica só reconhecia como legítima a família constituída pelo casamento, todas as demais formas de relacionamento entre homens e mulheres eram rotuladas como concubinárias. Na vala comum do concubinato atiravam-se todas as relações não matrimo­niais. Aos poucos, porém, certas distinções precisaram ser feitas. A tecnologia começou a falar em concubinato puro e impuro, com o objetivo de separar os relacionamentos entre pessoas que se casariam se pudessem (impedia-as a indissolubilidade do vínculo então estatuída) e os relacionamentos extraconjugais (entre amantes, amásios, mancebos). Não se justificam mais esses esforços classificatórios. Desde a entrada em vigor do Código Reale, a expressão “concubinato” deve ser reservada exclusivamente às relações como tal conceituadas pela lei. O que antes era chamado de “concubinato puro”, hoje se chama “união estável”.

Continua a existir, entretanto, um certo preconceito em relação a algumas famílias. Embora não cogite mais de ilegitimidade, a ordem jurídica engloba grosseiramente no conceito de concubinato, junto com a mancebia, todas as formas de famílias não lembradas pelo art. 226 da CF. É tempo de fazer uma distinção, destacando a união livre das demais relações concubinárias.

A união livre se distingue do concubinato em geral porque nela encontra-se sempre o affectio maritalis, isto é, a vontade de constituir família, ingrediente inexistente na relação concubinária. Por vezes, entre os concubinos, o interesse no relacionamento tem em vista apenas ou principalmente a gratificação sexual; nem de longe eles cogitam unir-se de forma mais intensa, como uma família. Na união livre, ao contrário, o objetivo é o mesmo do casamento e da união estável, ou seja, a criação de vínculos familiares, com ou sem filhos comuns. Os compromissos por vezes são menores, quando os parceiros não dão à exclusividade sexual a mesma importância que a maioria das pessoas. Mesmo nesse caso, todavia, a união livre não pode ser considerada uma relação descompromissada. Afeto, cuidados, atenção, mútua ajuda e companheirismo estão presentes, como em qualquer outra família.

Por ser espécie de concubinato, a união livre pressupõe a diversidade de sexos. Quando se unem para formar uma família pessoas do mesmo sexo, a parceria tem seus contornos próprios, na qual normalmente é assumido o compromisso da exclusividade sexual (item 5). Bissexuais podem-se vincular simultaneamente por união livre (com alguém do sexo oposto) e por parceria homossexual (com alguém do mesmo sexo).

O concubinato, em princípio, não gera nenhum direito patrimonial aos concubinos. Desfeitas as relações, não pode nenhum deles exigir do outro alimentos (RT, 830/351) ou participação no patrimônio construído durante a existência da relação concubinária. Alguma doutrina afirma, de modo claro, que a mancebia não deve merecer o apoio nenhum do Estado, nem mesmo da sociedade (Azevedo, 2003:283). Mas quando o concubinato caracteriza-se como uma união livre, a tendência é que, cedo ou tarde, a jurisprudência e a lei comecem a reconhecer alguns direitos dos parceiros, tendo em vista a proteção da família que dela nasce. No Rio Grande do Sul, a Justiça atribuiu, certa vez, à concubina o direito de titular 25% do patrimônio do concubino. Os dois viviam em união livre, já que o de cujus era casado com outra mulher, da qual não estava separado de fato (Cahali, 2004:276/284).

Afinal, na união livre há, de um lado, pessoas que assumem o compromisso da exclusividade sexual e só não se casam ou constituem união estável porque a lei não deixa; e, de outro, as que não dão nenhuma importância a esse compromisso e adotam uma forma de família que a lei e a jurisprudência têm dificuldades de aceitar. Nos dois grupos, entretanto, os vínculos estabelecidos criam um espaço de afetividade e companheirismo para os seus membros. As duas formas de união livre, assim, cumprem a função afetiva das famílias em geral, não havendo razões para marginalizá-las.

< Concubinato corresponde às relações não eventuais entre homem e mulher impedidos de se casarem ou constituírem união estável. O que antigamente era chamado de concubinato puro, com a entrada em vigor do Código Reale passou a ser referido como união estável. O antigo concubinato impuro corresponde à mancebia.

Entre a união estável e a mancebia situa-se a união livre. É uma espécie de concubinato, quando levado em conta o conceito do art. 1.727 do CC, mas sua particularidade é a intenção dos concubinos de constituírem família.

Três, portanto, são as características da união livre: os parceiros de sexo oposto, impedimento para o casamento ou constituição da união estável e objetivo comum de criação duma família.

Pela união livre, surgem as famílias dos impedidos, isto é, as entidades familiares que a ordem jurídica prefere fazer de conta que não existem (subitem 4.1). O preconceito origina-se, em parte, da noção de monogamia como elemento essencial à constituição de qualquer família e, por isso, o tema da união estável putativa convém ser aqui enfrentado (subitem 4.2).

4.1. As famílias dos impedidos

A lei define que certas pessoas não podem casar-se nem se envolver em união estável. Isso não significa que elas não se unam com o intuito de constituir família, a despeito da vedação legal. O adotante não pode casar-se, por exemplo, com quem foi cônjuge do adotado ( CC, art. 1.521, III). Mas, e se acontecer de o adotante e o antigo cônjuge do adotado se unirem para a formação de uma nova família, incluindo a geração e criação de filhos comuns? O vínculo de conjugalidade entre eles não pode caracterizar-se como união estável, porque o mesmo obstáculo ao casamento também impediria a formação dessa outra espécie de entidade familiar (art. 1.723, § 1.º).

Em outros termos, de pouco adianta a lei proclamar de forma peremptória que determinadas pessoas não podem constituir famílias se elas, movidas pelos seus sentimentos e interesses, acabam se unindo familiarmente. Essas uniões livres não deviam ser ignoradas pelo Direito, porque seus membros merecem a mesma atenção e proteção dispensadas às demais entidades familiares.

Talvez em torno do exemplo apresentado de início se possa obter um certo consenso quanto à necessidade de tutela das uniões livres. Afinal, a adoção não deriva de vínculo biológico, e parece mesmo um tanto exagerada a preocupação do legislador com a proibição do incesto no caso desse impedimento em particular. Eventualmente, pela mesma razão, também se poderia conseguir algum consenso relativamente às uniões livres em que é desobedecido o impedimento fundado no parentesco por afinidade em linha reta e o do adotado com o filho do adotante ( CC, art. 1.521, II e V). Mas tomemos, para argumentar, outra hipótese de vedação de casamento e de união estável, a que impede o cônjuge sobrevivente de se casar com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio de seu consorte (art. 1.521, VII). Parece um absurdo repugnante a ideia de que o viúvo (ou viúva) possa amar a pessoa que atentou contra a vida do antigo cônjuge, a ponto de querer constituir uma família com ela. Mas a vida é plena de possibilidades, e, se acontecer de eles se apaixonarem e passarem a viver conjugalmente, não creio seja mesmo o caso de ignorar o surgimento do novo núcleo familiar.

Pondo de lado – em vista da extrema dificuldade de, nesses casos, ser construído o consenso sobre a necessidade de proteção da união livre – os impedimentos diretamente ligados à proibição do incesto entre pessoas biologicamente aparentadas ( CC, art. 1.521, I e IV), qual resta? O impedimento dos casados (inciso VI). Na transgressão a essa proibição de matrimônio está a principal hipótese de união livre.

Começo por relembrar que esse impedimento do matrimônio, ao contrário dos demais, não se estende à união estável quando a pessoa é separada judicialmente ou, se mantém o estado civil de casada, está separada de fato ( CC, art. 1.723, § 1.º). Quer dizer, o separado judicialmente não pode casar-se, enquanto não converter sua separação em divórcio. Mas, vindo a se ligar a pessoa de sexo oposto para constituir família, caracterizar-se-á a união estável, entidade familiar sob o amparo do Estado. Por outro lado, se a pessoa ostenta o estado civil de casada, mas está separada de fato do cônjuge, embora não possa contrair novas núpcias enquanto não obtiver o divórcio direto, pode desde logo envolver-se numa união estável.

Mas, por óbvio, se nenhuma dessas condições estiver preenchida, o impedimento matrimonial estende-se à união estável. Quero dizer, se a pessoa não estiver separada, nem de fato, nem de direito, de seu cônjuge e, mesmo assim, unir-se a outrem para constituir nova família, essa união não poderá ser classificada como estável. Será, então, uma união livre.

< A união livre se caracteriza por três elementos: diversidade de sexo dos parceiros, existência de impedimento matrimonial ou para a formação de união estável e intenção de criar família.

A tendência do direito de família é a de, aos poucos, atribuir às uniões livres alguma forma de amparo, tendo em vista tutelar a entidade familiar dela derivada.

No direito brasileiro, a relação monogâmica ainda é essencial à configuração do vínculo de conjugalidade. Ninguém pode manter simultaneamente dois casamentos, um casamento e uma união estável, nem duas uniões estáveis. Essa é a lei. Mas, na vida, há homens e mulheres, pertencentes às diversas camadas sociais, que não dão tanta importância assim à exclusividade sexual. Essas pessoas se ligam em relações não monogâmicas simultâneas e, apesar do que peremptoriamente afirma a lei, formam famílias.

Quando nenhum dos parceiros está sendo enganado, isto é, todos têm pleno conhecimento da inexistência de exclusividade sexual e partilham da ideologia de questionamento da monogamia, a cada núcleo familiar de que participam corresponderá uma união livre. Se, porém, houver alguém sendo enganado, está-se diante de figura bem diversa, a da união estável putativa, de que se cuida mais adiante (subitem 4.2).

Penso que a lei e a jurisprudência poderiam atribuir o direito aos alimentos para o parceiro que deles necessitasse, quando desfeita a união livre. Poderiam fixar o cabimento apenas dos alimentos mínimos, mas garantir, pelo menos durante algum tempo, os necessários à sobrevivência. Penso também que alguma participação nos bens adquiridos pelo parceiro na constância da união livre poderia ser, do mesmo modo, prevista em lei ou determinada pelo Judiciário. Caberia, aqui, evidentemente algum esquema de proporcionalização da participação, em vista da quantidade de uniões livres que simultânea e publicamente mantivesse o outro parceiro. Claro está que provando ter sido certo bem adquirido em parte com a contribuição material dos dois parceiros, a união livre deverá ser dissolvida como uma sociedade de fato, para evitar-se o enriquecimento indevido daquele em cujo nome foi o bem registrado. Para isso, aliás, não há necessidade de lei ou precedentes jurisprudenciais.

A rigor, as uniões livres têm sido amparadas nos Tribunais, quando algum ingrediente de ordem religiosa ou étnica justifica a poligamia. Assim, muçulmanos e indígenas têm obtido em juízo a devida proteção às uniões livres em que se envolvem. Continuam, porém, ao desabrigo aqueles que optam por essa forma de família movidos por questão ideológica ou meramente por vontade.

Em suma, das muitas funções exercidas pela família ao longo da história, a que remanesce como essencial é a afetiva – que envolve criar um espaço de companheirismo e mútuo apoio, em que aflorem as condições para o desenvolvimento da identidade e autoestima de seus membros. Se assim é, então a proteção da entidade familiar pela ordem jurídica se justifica pelo cumprimento dessa função, e não de outras. Na origem, para cumprir outras funções, a família se organizou a partir de regras como a da exclusividade sexual. Atualmente, se uma forma qualquer de relacionamento visando a constituição de família cumprir satisfatoriamente a função afetiva, interessa a toda a sociedade sua proteção. Por esse caminho seguirá a tendência de amparo à união livre.

4.2. União estável putativa

Quando alguém se envolve numa união livre, em que claramente ninguém assume o compromisso da exclusividade sexual e de organização de núcleos familiares, sabe o risco que está correndo de, ao término do relacionamento, ver não frutificarem seus pleitos de alimentos ou participação no patrimônio do parceiro. Afinal, a união livre, como espécie de concubinato, não está protegida pelo direito brasileiro. Se concordou com a falta de exclusividade sexual e a simultaneidade de famílias do parceiro, não pode reclamar do desamparo em que eventualmente ficar quando finalizada a união livre.

Mas pode acontecer de pessoa se ligar a outra, a quem de boa-fé considera desimpedido para a união estável (isto é, solteira, viúva, divorciada, separada judicialmente ou de fato), sem que isso corresponda à verdade. Por desconhecer que seu companheiro ou companheira mantém vínculo de casamento ou de união estável com outrem, essa pessoa está legitimamente autorizada a crer na regularidade da entidade familiar a que pertence.

< A união estável é putativa quando um dos conviventes, de boa-fé, está legitimamente autorizado a crer que não existem impedimentos para que o outro a ela se vincule, quando isso não corresponde à verdade.

Para o companheiro induzido em erro, a situação de fato produzirá todos os efeitos da união estável, inclusive quanto ao direito aos alimentos e participação no patrimônio do outro convivente.

Há, nesse caso, o que a doutrina denomina união estável putativa (Pereira, 2004:45/49; Azevedo, 2003:283). A exemplo do que se verifica no casamento putativo, o convivente de boa-fé terá os mesmos direitos que titularizaria caso não existisse o impedimento para a formação da união estável. Quer dizer, pode reclamar alimentos, se deles necessitar, e tem direito à participação nos bens adquiridos pelo companheiro na constância da união, segundo os parâmetros do regime de comunhão parcial.

5. Outras entidades?

Certamente, com a incessante mudança nos costumes, novas formas de entidades familiares tendem a aparecer. E o direito, também certamente, há de se mostrar reticente no início, apegado às formas hoje admitidas (casamento, família monoparental e união estável). Duas “novas” formas têm sido estudadas: a união poliafetiva, em que três ou mais pessoas se declaram unidas na constituição de uma nova família; e a família multiespécie, composta por ser ou seres humanos e um ou mais animais.

A primeira escritura pública de constituição de união poliafetiva de que se tem notícia foi lavrada em Tupã, no Estado de São Paulo, em 24 de agosto de 2012. Por meio dela, duas mulheres e um homem declararam que mantinham um vínculo matrimonial, outorgando-se mutuamente direitos, deveres e obrigações típicos do casamento. A lavratura desse tipo de escritura pública foi proibida pelo CNJ, em 2018.

Deste modo, as pessoas unidas pelo vínculo de união poliafetiva, hoje, deparam-se com as mesmas dificuldades que, no passado, amarguravam a vida dos casais homoafetivos: conseguem, por meio do direito obrigacional, resultados semelhantes aos que decorreriam da aplicação do direito patrimonial de família, mas não têm como assegurarem os direitos extrapatrimoniais (autorização para transplantes, cremação do corpo, doação de órgãos após o falecimento, vocação para curadoria em caso de interdição etc).

Em relação à família multiespécie, a figura tem sido mencionada em processos de divórcio, em que os demandantes disputam com quem ficará os animais de estimação. A partir da hipótese de configuração de uma entidade familiar conjugando os seres humanos e seus pets, pleiteia-se a aplicação de institutos próprios do vínculo de filiação, como a guarda compartilhada, direito de visitas etc. A simples aplicação das regras sobre partilha dos bens mostra-se por vezes insuficiente à adequada regulação da matéria. Quando, por exemplo, o pet pertencia a um dos cônjuges antes do casamento e este havia sido contratado no regime da comunhão parcial; caso em que, pela aplicação pura e simples das regras do direito patrimonial do casamento, o animal continuaria a pertencer apenas àquele cônjuge, não tendo o outro nenhum direito de desfrutar da companhia dele. Reconhece-se, contudo, a especificidade da ligação que se fez, durante o casamento, entre o animal e a outra pessoa com a qual passou a conviver. A ligação de afeto entre o ser humano e um semovente é muito diferente das que se podem ter em relação a objetos.

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090048/capitulo-59-as-entidades-familiares-setima-parte-direito-de-familia-curso-de-direito-civil-vol-5-ed-2020