Curso de Direito Civil – Vol. 5. – Ed. 2020

Capítulo 59. As Entidades Familiares - Sétima Parte - Direito de Família

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1. Famílias constitucionais e não constitucionais

A Constituição Federal, ao tratar da proteção que o Estado deve liberar às famílias, refere-se a apenas três entidades familiares: as fundadas no casamento, as uniões estáveis entre o homem e a mulher e as famílias monoparentais (art. 226, §§ 1.º, 3.º e 4.º). São as “famílias constitucionais”.

O dispositivo em foco desperta duas questões básicas. Primeira, haveria alguma primazia à família fundada no casamento, relativamente às demais entidades familiares nele referidas? Segunda, a lei ordinária e as decisões judiciais poderiam ou não reconhecer e proteger outras entidades familiares? Essas questões, evidentemente, despertam respostas...

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090048/capitulo-59-as-entidades-familiares-setima-parte-direito-de-familia-curso-de-direito-civil-vol-5-ed-2020