Curso de Direito Civil – Vol. 5. – Ed. 2020

Capítulo 64. Sucessão Testamentária - Oitava Parte - Direito das Sucessões

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1. Direito de testar

A ordem jurídica reconhece, dentro de certos limites, o direito de a pessoa física definir, por sua própria vontade, a destinação de seus bens após a morte. É o direito de testar, atribuído a todas as pessoas capazes (CC, art. 1.857) e aos relativamente incapazes (art. 1.860, parágrafo único) que, no momento do ato, gozem de pleno discernimento.

O testamento é um ato personalíssimo. Isso significa que ninguém pode testar por procurador ou tendo sua vontade fortemente influenciada por outra pessoa. Admite-se, apenas, que o testador possa ser auxiliado, no aclaramento de sua vontade e compreensão...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090053/capitulo-64-sucessao-testamentaria-oitava-parte-direito-das-sucessoes-curso-de-direito-civil-vol-5-ed-2020