Curso de Direito Civil – Vol. 5. – Ed. 2020

Capítulo 65. Inventário e Partilha - Oitava Parte - Direito das Sucessões

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1. Dissolução do condomínio hereditário

Em razão do princípio da saisine, tão logo ocorra o passamento de alguém, os seus herdeiros passam a titular a propriedade e a posse dos bens deixados, em regime de condomínio. Trata-se de um condomínio especial, regido também por regras do direito das sucessões –, uma das quais estabelece que sua dissolução deve ser feita necessariamente e o quanto antes. Ainda que seja um só o herdeiro a se apresentar, deve ser instaurado o processo judicial ou feita a escritura pública de inventário. O objetivo do processo judicial é possibilitar que outros interessados, fora os herdeiros, possam exercer seus direitos, tais como os credores do falecido ou mesmo sucessores desconhecidos. No direito brasileiro, a transmissão causa mortis extrajudicial, quer dizer, que prescinda de ação judicial, introduzida em 2007, é possível apenas quando o autor da herança não deixou testamento e não há interessados incapazes. Ela é admissível, por opção dos interessados, mesmo que o espólio tenha dívidas, devendo, nesse caso, os herdeiros honrá-las no limite do valor dos bens herdados.

O processo judicial de dissolução do condomínio hereditário denomina-se inventário e, em alguns casos, arrolamento. Sua tramitação é objeto de estudo do direito processual civil, interessando, por isso, aqui, apenas os aspectos gerais da matéria.

Os objetivos do inventário são quatro: a) definir a herança, estabelecendo quais são os bens deixados pelo de cujus e quais os que devem ser assim considerados (itens 2 e 3); b) proceder à satisfação das dívidas deixadas pelo falecido (item 4), bem como ao pagamento do imposto incidente sobre a transmissão causa mortis; c) fazer o pagamento dos legados, se o falecido instituiu legatário, bem como cumprirem-se as demais disposições de última vontade; d) partilhar o acervo remanescente entre os herdeiros (item 5).

O condomínio que a sucessão instala entre os herdeiros ­denomina-se “espólio”. Trata-se de um sujeito de direito despersonalizado, cuja principal função é a de aglutinar os interesses convergentes dos herdeiros, enquanto persiste a copropriedade sobre os bens objeto de herança. No processo de inventário será nomeada, pelo juiz, uma pessoa encarregada de...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090054/capitulo-65-inventario-e-partilha-oitava-parte-direito-das-sucessoes-curso-de-direito-civil-vol-5-ed-2020