Crimes Contra a Administração Pública - Ed. 2018

Prefácio

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Aprofundar e ordenar

MIGUEL REALE JÚNIOR

Grande desafio empreendeu o novo Livre-Docente em Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, Luciano Anderson de Souza, ao discorrer com a tese, que ora apresento, sobre a Tutela Penal da Administração Pública – Fundamentos para seu Redesenho.

Poucos trabalhos voltam-se à análise sistemática de Títulos ou mesmo de Capítulos da Parte Especial do Código Penal. Essa tarefa própria da perspectiva conceitualista da Escola Técnico-Jurídica, prevalecente na Itália e no Brasil até os anos 70 do século passado, perdeu-se com a preocupação voltada para a Política Criminal e as novas formas da sanção penal.

Os crimes contra a Administração Pública, com realce para a persecução à Corrupção, ganharam destaque como objeto de atenção dos organismos internacionais, dada a sua proliferação em diversos países, desenvolvidos ou não, em democracias ou ditaduras, mas em grande parte visando ao financiamento eleitoral. Foram atingidas, por essas descobertas de corrupção alimentadora de partidos políticos, as democracias de Espanha, Portugal, Alemanha e outras mais.

No Brasil, desde a Ação Penal n. 470 , denominada...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090105/prefacio-crimes-contra-a-administracao-publica-ed-2018