Crimes Contra a Administração Pública - Ed. 2018

Crimes Contra a Administração Pública - Ed. 2018

Introdução

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Os crimes contra a administração pública estão, graças ao notório protagonismo da corrupção, na ordem do dia da pauta da política repressiva atual. Diuturnamente, notícias sobre escândalos políticos ou no seio da burocracia estatal, normalmente atrelados a desvios de verbas, a recebimentos espúrios ou à malversação dos escassos recursos do Estado, ensejam o clamor público por prontas respostas moralizadoras. Demagogicamente, o caminho escolhido primeiro costuma ser o da exasperação penal.

Referida postura, não obstante, nos últimos anos, tem muitas vezes ainda sido seguida de outras medidas, ocasionadoras do também recrudescimento da esfera administrativa. De comum, a dupla disciplina tem, em geral, a falta de sistematização ou de maior racionalidade, ocasionando a sobreposição de tutelas de forma caótica, desproporcional, ora vaga, ora excessivamente detalhista. Ficam assim atônitos os …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090106/introducao-crimes-contra-a-administracao-publica-ed-2018