Crimes Contra a Administração Pública - Ed. 2018

Introdução

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Os crimes contra a administração pública estão, graças ao notório protagonismo da corrupção, na ordem do dia da pauta da política repressiva atual. Diuturnamente, notícias sobre escândalos políticos ou no seio da burocracia estatal, normalmente atrelados a desvios de verbas, a recebimentos espúrios ou à malversação dos escassos recursos do Estado, ensejam o clamor público por prontas respostas moralizadoras. Demagogicamente, o caminho escolhido primeiro costuma ser o da exasperação penal.

Referida postura, não obstante, nos últimos anos, tem muitas vezes ainda sido seguida de outras medidas, ocasionadoras do também recrudescimento da esfera administrativa. De comum, a dupla disciplina tem, em geral, a falta de sistematização ou de maior racionalidade, ocasionando a sobreposição de tutelas de forma caótica, desproporcional, ora vaga, ora excessivamente detalhista. Ficam assim atônitos os intérpretes, os quais, normalmente, questionam-se acerca da legitimidade e eficácia das medidas adotadas.

No que pertine especificamente ao Direito Penal brasileiro, no entanto, não se vislumbra maior mobilização em prol de sua racionalização na matéria, estando ainda a disciplina dos crimes contra a administração pública atrelada a antigas concepções, fundamentalmente galgadas em uma normativização da década de 1940, ademais desfigurada por mais e mais previsões penais ou pelo constante incremento sancionatório, esse de variados matizes.

Paralelamente a tudo isso, a máquina administrativa, nas últimas décadas, cresceu exponencialmente em tamanho e importância, em face do aumento demográfico, do incremento e da internacionalização da economia brasileira e, consequentemente, dos interesses econômicos cada vez mais incisivos com que tem de lidar para fins do cumprimento de suas metas constitucionais. Essas, aliás, absolutamente distintas em face do superveniente marco constitucional inaugurado em 1988,...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090106/introducao-crimes-contra-a-administracao-publica-ed-2018