Crimes Contra a Administração Pública - Ed. 2018

Capítulo 4 – Problemas Atuais do Título XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro

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4.1. Considerações preliminares

São diversos e significativos os problemas dogmáticos e político-criminais que envolvem os crimes contra a administração pública, a ensejar uma séria reflexão por parte da ciência jurídico-penal. Para além de inúmeras pontuais construções atécnicas, inseguras ou controversas, que reverberam em decisões judiciais duvidosas, ou ao menos relevantemente polêmicas, nota-se um significativo expansionismo penal na matéria, muitas vezes envolto em discursos de viés moralista, erigindo-se uma disciplina porosa, antecipatória, sobreposta, recrudescida e, em face de tudo isso, meramente simbólica, visto que ineficaz.

Neste contexto, importante destacar o verdadeiro protagonismo e caráter potencializador do fenômeno de alargamento penal horizontal e vertical nesta seara fruto dos discursos, internos e externos, e dos documentos internacionais punitivistas relativos ao cerceamento à corrupção. Em outras palavras, as pressões midiática e popular, além daquela de caráter internacional institucionalizado, têm ocasionado verdadeiro surto neocriminalizador, que afeta as tradicionais balizas em torno da matéria, tanto em termos propriamente penais como extrapenais. A identificação desse fenômeno, com suas razões e seus consectários, mostra-se, então, imprescindível para uma mais precisa análise do atual quadro dos crimes contra a administração pública no Brasil.

4.2. Simbolismo, moralismo e recrudescimento da tutela penal

A dinâmica social da pós-modernidade potencializa a construção de um quadro de exacerbação punitiva sem precedentes, que não oferece, até o momento, sinais de desgaste. Não é à toa que Silva Sánchez, após a publicação inicial de seu destacado estudo sobre a expansão do Direito Penal 1 , que originariamente ocorre no início do século XXI, ao publicar uma de suas contínuas releituras do fenômeno, alcunhou os tempos atuais como “tempos de Direito Penal2 .

Nesse influxo, diariamente, na pauta jornalística ou nos comentários das redes sociais, um dos assuntos principais, quando não exclusivo, diz respeito a fatos que perpassam por incriminações existentes ou clamadas. Escândalos políticos ou econômicos, grandes operações policiais, julgamentos famosos ou acontecimentos pontuais do cotidiano envolvendo litígios ou simples desatendimentos de expectativas das mais variadas espécies são apresentados sob a ótica de uma necessidade repressiva em uma sociedade de vítimas, ou sujeitos passivos 3 . Demais disso, notam-se as mais diversas demandas de grupos, ou gestores atípicos da moral 4 , que perpassam pela agenda jurídico-penal.

Esse quadro não é novo e vem sendo estudado político-criminalmente com minúcia, aqui e alhures, há pelo menos duas décadas 5 . A crítica em geral formulada, com razão, denuncia a hipertrofia do Direito Penal, o qual, eivado de ineficácia, apega-se apenas em seu valor simbólico 6 , gerando-se um emaranhado de leis de má técnica, arbitrárias, que geram mais violência do que a – muitas vezes, suposta – violência que pretende coibir. Curiosamente, a ineficácia penal 7 , força-motriz da sensação de impunidade 8 , é a retroalimentadora do perene esgarçamento, em um círculo vicioso da verdadeira mentira penal 9 .

Apesar de o panorama geral não ser novo, ele deve ser rememorado, em primeiro lugar, porque até o momento não tem gerado qualquer relevante reação crítica social ou política, reverberadora de mudança de postura legislativa. A desaprovação, no mais das vezes, cinge-se ao universo acadêmico, sociológico ou jurídico, inclusive sem qualquer consenso. Mas há elementos adicionais a serem considerados, o que enseja um acréscimo analítico.

Isso porque o discurso político, e as ações dele decorrentes, ou mesmo as manifestações midiáticas, jornalísticas ou de cidadãos, vêm se agudizando em uma guinada repressiva sem precedentes, rechaçando com virulência qualquer predicação contrária. Tal se traduz, como é notório, dentre outras situações, em comentários agressivos ou ofensivos em páginas da Internet ou redes sociais contra manifestações divergentes do discurso punitivista, recorrentes mobilizações públicas a favor de mais medidas repressivas e de agentes públicos atuantes nas instâncias de controle e reconhecidos como ícones coercitivos e amplo destaque midiático a estes últimos bem como aos políticos identificados com a agenda recrudescedora.

Ademais, os fatores da equação geradora do expansionismo penal se robusteceram. Além de um já conhecido cenário de sensação social de insegurança, atrelado normalmente à violência cotidiana, vêm se acrescendo à problemática sinais de fadiga política, ou mais propriamente para com os representantes eleitos, principalmente por conta dos reiterados escândalos de corrupção que se sucedem. Some-se a isso a constatação concreta, e respectiva exploração pela imprensa, da incompetência estatal – seja por uma estruturação defasada, por escassez de recursos ou a combinação de ambos os fatores – na assunção das mais diversas tarefas da vida social na contemporaneidade.

Tal contexto vem engendrando a propagação de uma pregação jurídica de cunho moralizador 10 - 11 e pedagógico 12 , especialmente voltada ao foco dos integrantes da administração pública. Isso, por si só, não é novidade no cenário político brasileiro desde o século XX, podendo-se lembrar, por exemplo, do “mar de lama” de Getúlio Vargas, conforme expressão cunhada por Carlos Lacerda 13 , do discurso de “varredura da bandalheira” de Jânio Quadros 14 , do bordão de “caçador de marajás” de Collor de Mello 15 e de sua pauta repressiva levada a efeito em meio ao subsequente escândalo que o envolveu.

A diferença atual parece encontrar-se na generalização de acusações e desconfianças contra incontável número de políticos e agentes públicos, bem como na enorme capacidade de divulgação de ações policiais espetaculares e respectivas provas colhidas pela imprensa e mídias sociais, sendo inegável, nos últimos anos, o protagonismo do chamado “caso do mensalão16 e, em seguida, da alcunhada “Operação Lava Jato17 . Essas têm potencializado a discussão política por mais recrudescimento penal.

A tônica repressiva assumiu, assim, diuturno protagonismo na pauta sociopolítica brasileira, dando azo a um peculiar “populismo punitivo18 , o qual parece ter identificado a corrupção como a grande responsável pelas mazelas sociais do país. Em outros termos, a desigualdade social seria decorrência da existência de políticos corruptos, não de fatores socioeconômicos 19 . Por conseguinte, clama-se por mais punição, especialmente focada nos integrantes do Estado. Os representantes políticos, acuados por esta demanda, quando não envolvidos em acusações de corrupção, com vistas à sobrevivência política, vêm encampando a pauta fomentadora de um verdadeiro Estado Penal.

Importante frisar que, como os sucessivos escândalos divulgados voltam-se a situações já abarcadas pela legislação penal – notadamente, atinentes a corrupção –, o atendimento da demanda recrudescedora em geral ocorre, naturalmente, pela exacerbação sancionatória, gerando-se amplas distorções nesta seara, conforme se analisa a seguir.

4.3. O endurecimento sancionatório e as desproporcionalidades no Título XI da Parte Especial do Código Penal

O endurecimento nas respostas punitivas tem sido uma das tônicas da expansão penal quanto aos crimes que envolvem as funções públicas nas últimas décadas. Graças a essa postura legislativa, somada a alguns problemas pontuais a respeito do tema já constantes das redações originárias do Código de 1940, afere-se, atualmente, uma significativa gama de desproporcionalidades em normas secundárias no Título XI desse diploma, o que enseja uma premente necessidade de reformulação.

A mais emblemática violação intrínseca ao princípio da proporcionalidade decorrente de alterações legislativas encetadas nos últimos anos constata-se em matéria de corrupção, nos delitos de corrupção ativa e passiva. A distância entre as penas mínima e máxima cominadas aos tipos, de dois a doze anos, é excessiva, o que, em primeiro lugar, compromete a idoneidade de mensuração da gravidade delitiva estabelecida pelo legislador, ou seja, evidencia que situações de reprovação díspares foram agasalhadas sob a mesma rubrica 20 . Demais disso, efetivamente, o aplicador da lei penal culmina por se substituir ao legislador quanto à valoração da gravidade do fato, o que compromete o princípio da reserva legal 21 .

Outra relevante problematização de mesmo matiz ocorre com relação ao delito de concussão 22 . A atual disciplina do crime de concussão pelo Código Penal brasileiro revela significativo vilipêndio ao princípio em análise. Isso porque a concussão, fato claramente mais grave do que a corrupção passiva – da qual, no fundo, é espécie –, possui pena menor que essa. Urge a correção deste lamentável equívoco, distorção 23 que compromete a coerência do Direito Penal pátrio. Também se constata distorção sancionatória nas previsões de excesso de exação, modalidades de concussão lançadas nos §§ 1º e 2º 24 do artigo 316 do Código Penal. Da maneira estabelecida, consoante alteração levada a efeito pela Lei nº 8.137/1990, que modificou a forma simples (§ 1º), a modalidade qualificada (§ 2º), mais grave, possui pena mínima inferior àquela 25 .

Na hipótese de prática de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (artigo 314 26 ), ainda, pode haver por parte do agente o mesmo intuito e desvalor relativamente ao delito previsto no artigo 313-A 27 , mas a resposta cominada é muito mais leve, o que desnuda, uma vez mais, relevantes problemas de proporcionalidade, esses trazidos pela Lei nº 9.983/2000.

A seguir, também sob o mesmo recorte analítico, pode-se apontar para a figura estabelecida no artigo 318 28 do Código Penal. A previsão do crime de facilitação ao contrabando ou descaminho representa quebra da teoria monista do concurso de pessoas, levada a efeito com o intuito exclusivo de punir mais incisivamente a conduta do agente público que colabora com delito de terceiro, gerador de menos receitas ao Estado, no caso do descaminho.

Nesse sentido, cuida-se de tipo penal despiciendo em face da confrontação dos artigos 29 e 61, inciso II, “g”, ambos do Código Penal. Em outras palavras, a participação do intraneus no contrabando ou no descaminho de outrem, em violação a seus deveres funcionais, pela regra geral, detentora da lógica maior do sistema erigido por nossa lei penal, levá-lo-ia a responder pelo mesmo delito que seu autor, mas com aplicação de agravante genérica em face de sua posição funcional.

Ocorre que a completa inutilidade do tipo em questão só é desmentida por mencionadas razões pragmáticas subjacentes, conformadoras de profunda desproporcionalidade sancionatória 29 . Se originariamente a pena cominada a esse delito já era elevada, a partir da redação dada pela Lei nº 8.137/1990, passou a ser verdadeiramente absurda, muito superior ao descaminho e ao contrabando 30 . Aliás, o legislador, que apartou as figuras de contrabando e de descaminho em 2014, por meio da Lei nº 13.008, olvidou-se de adequar o presente dispositivo, respondendo o agente público igualmente pela participação em situações bastante distintas, outra nuance de desproporcionalidade. Em face de toda esta problemática, em uma reforma legislativa, melhor seria, então, a simples revogação do crime em foco, o que, note-se, não representaria ao agente público que concorra para o fato em uma descriminalização.

Com relação ao crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (artigo 324 31 do Codex), além de topos inadequado, conforme infra, nota-se comprometimento do estabelecimento de uma adequada construção sancionatória em comparação com o delito de usurpação de função pública, pois, em qualquer caso, trata-se de extraneus exercendo funções que não deveriam 32 . Assim, não há maior sentido em se estabelecer resposta tão mais branda com relação a outros particulares que realizem condutas assemelhadas, amoldadas ao artigo 328 (“Usurpar o exercício de função pública”).

Por fim, constatam-se problemas de proporcionalidades sancionatórias em duas figuras delitivas dentre os crimes contra a administração da justiça. Assim, com relação ao crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 33 , vê-se que a distância entre mínimo e máximo é bastante alargada, bem como que incriminações bastante aproximadas, como as de comunicação falsa de crime ou de contravenção 34 e de autoacusação falsa 35 , revelam sanções significativamente inferiores, o que desnuda a falta de razoabilidade punitiva da denunciação caluniosa 36 . Embora conduta pluriofensiva, o principal bem jurídico vulnerado nesta última diz respeito às funções públicas, o mesmo interesse tutelado nos dois outros casos. Demais disso, são baixas as penas dos crimes contra a honra, não se justificando tamanho acréscimo por sua afetação na denunciação caluniosa.

Em segundo lugar, afere-se desproporcionalidade punitiva na análise do crime previsto no artigo 342 com a causa de aumento de seu § 1º, isto é, corrupção de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, em cotejo com o estabelecido no delito de corrupção passiva. Isso porque, afora a testemunha, os demais indivíduos podem ser agentes públicos, que estão declarando falsamente o resultado de seu trabalho em razão de atos de corrupção. Nessas hipóteses, não há razões para o estabelecimento de penas tão mais brandas.

4.4. A sobreposição de instâncias e punições e o problema do bis in idem

São bastante incisivos os problemas decorrentes do imbricamento do Direito Administrativo, com viés sancionador, e a disciplina dos crimes contra a administração pública. Em primeiro lugar, há de se ter em vista que toda prática de crime contra a administração por parte do servidor público, nessa exclusiva condição, implicará o reconhecimento de uma infração funcional, não sendo o contrário verdadeiro.

Na doutrina nacional, e.g., Bitencourt assevera que “todo o ilícito penal praticado por parte funcionário público é igualmente ilícito administrativo” 37 . A frase, no entanto, pode levar a interpretações equivocadas. Não haveria qualquer sentido lógico em se reconhecer uma infração administrativa ao funcionário público que pratica, por exemplo, o delito de embriaguez ao volante em seu horário de folga. Segundo entendemos, mesmo em se tratando de crime contra a administração pública, mas praticado na condição de particular – v.g., corrupção ativa de guarda rodoviário no horário de folga –, não haveria sentido lógico em se lhe atribuir um ilícito administrativo, uma vez que isso não guarda relação com as funções ínsitas do agente.

Certos estatutos, como, v.g., a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, possuem previsões de infrações como a de deixar de “proceder na vida pública e particular de modo a dignificar a função38 , relativamente à qual se poderia cogitar de um ilícito administrativo sempre que houvesse reconhecimento de crime ou de contravenção penal de qualquer natureza por parte do servidor policial. Tal construção mostra-se inadequada, pois o funcionário público não possui menos direitos que o cidadão comum, sendo a referida previsão permeada de puro moralismo e, assim, inconstitucional. Se um agente do Estado agride um parente seu, em horário de folga, em uma festa familiar e em meio a uma discussão, isso não diz respeito em absoluto à administração pública, sendo que o agressor já será punido na esfera competente, qual seja, a penal. Objetivamente, não se afeta em nada o normal funcionamento da máquina pública.

Desse modo, apenas diante de um “crime funcional” poder-se-ia cogitar de uma incidência tanto de ilícito penal quanto administrativo. Mas, mesmo assim, permanecem desafios, uma vez que se pode inquirir acerca da justiça de uma dupla punição pelo mesmo fato. Não fosse apenas isso, a realidade jurídica ainda confronta o intérprete com outra dificuldade. É que por vezes a punição administrativa pode ser mais grave que a penal 39 . Quid iuris nestas situações?

A problemática do ne bis in idem, corriqueiramente analisada na seara penal desde o desenvolvimento da ideia de subsidiariedade, encontra, em realidade, uma escassa atenção na confluência da sanção penal com a administrativa em razão dos mesmos fatos contra o mesmo agente. Não existem previsões legais claras a respeito em nosso entorno jurídico-cultural, havendo, no entanto, em alguns países europeus, a inclinação doutrinária e jurisprudencial por seu reconhecimento.

Nesse contexto, há proeminência para Espanha, onde, além de doutrina majoritária, a jurisprudência consolidou-se no sentido descrito a partir da decisão nº 2, de 30 de janeiro de 1981, do Tribunal Constitucional. Segundo essa, viola-se a regra do ne bis in idem quando a sanção administrativa e a penal recaem sobre o mesmo sujeito, pelos mesmos fatos e com os mesmos fundamentos 40 , somente não se aplicando a regra em questões disciplinárias 41 . Fora deste último caso, prevalece a sanção penal.

No caso brasileiro, também não existe regra estabelecida na Constituição ou em qualquer diploma infraconstitucional a respeito do tema. Entretanto, ao contrário do que ocorre em Espanha, doutrina e – principalmente – jurisprudência inclinam-se claramente pela inaplicação do postulado do ne bis in idem nas hipóteses de concomitante incidência de sanção penal e administrativa, mesmo havendo as identidades mencionadas. O fundamento largamente utilizado é o que se escora na suposta “independência de instâncias”, verdadeiro chavão aplicado para dar azo à dupla punição.

Na doutrina pátria, destaca-se a respeito do tema trabalho de Livre-Docência defendido por Helena Regina Lobo da Costa 42 no âmbito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. A docente paulistana refuta a tese dominante com acuidade 43 , observando que, em primeiro lugar, as decisões penais reconhecedoras de inexistência do fato ou negatórias de autoria impactam necessariamente as decisões administrativas, o que mostra a relatividade destas últimas. Demais disso, também infirma a posição a possibilidade de detração penal de tempo de prisão administrativa. Por fim, a suposta independência de instâncias não pode ser compatibilizada com a categoria dogmática de ilicitude penal. Assim sendo, a dupla punição pretendida não pode ser sustentada com um argumento tão frágil como o que prepondera.

De fato, a saída interpretativa ofertada por Costa equaciona a questão, ao se entender que o princípio da proporcionalidade é obliterado na hipótese pretendida. Isso porque tanto a sanção penal como a administrativa afiguram-se como respostas punitivas, com os mesmo fins, mistos, a condutas ilícitas 44 . Por conseguinte, há de preponderar a mais idônea para atingimento de tais fins, representando a sua dupla incidência uma restrição exagerada, desnecessária, ao agente. Em uma palavra: desproporcional 45 .

Todavia, esse ideal racionalizador – verdadeira consagração de uma desejada política sancionadora integrada 46 , para além do notório conservadorismo judicial brasileiro – esbarra com um forte discurso punitivista, que abstrai da consideração de limites punitivos, como o que vem consagrando nas últimas décadas, crescentemente, o que envolve o cerceamento a atos de corrupção.

4.5. O particular caso da corrupção

Revela-se lugar-comum nos dias atuais o conclamar de integrantes da sociedade civil, de instituições públicas e privadas, de organizações não governamentais, de órgãos de imprensa, de agentes públicos e personalidades, etc. em torno de algo que se convencionou comezinhamente chamar de “luta contra a corrupção” ou de “combate à corrupção47 . Esse discurso de viés intolerante, com teor de lei e ordem, normalmente moralista, já se incorporou à agenda política brasileira, o que traz profundas consequências jurídico-penais, de lege lata ou de lege ferenda 48 .

Muito embora certamente hodiernamente pareça absolutamente fora de propósito o antigo peculiar ideal de que a corrupção seria algo positivo para a sociedade – basicamente, que com ela se incrementaria a economia de forma dinâmica e criativa em face das amarras das burocracias estatais 49 –, afere-se hoje 50 , de qualquer modo, um tom de profundo exagero na rotulação de seu cerceamento enquanto uma “lógica de guerra”, verdadeira cruzada de vida ou morte, que pode se traduzir no ideário de sua repressão a qualquer custo, sob pena de perecimento da organização social como um todo 51 .

Em outras palavras, em que pese seja irrefutável o malefício de práticas corruptas em uma dada sociedade, como em qualquer fenômeno criminal, importa aos especialistas averiguar suas razões e os melhores mecanismos para sua prevenção, lançando-se mão do aparato repressivo jurídico-penal de modo último e consoante contornos legítimos, evitando-se qualquer ponto de vista moralista ou demagógico. Nesse sentido, é papel da academia a identificação e crítica do movimento referido, propondo-se soluções adequadas consoante as balizas de um Estado Democrático de Direito. Isso porque, conforme se referirá, atualmente, está-se a distanciar – e muito – de seus característicos.

No caso brasileiro, ademais, em termos estritamente dogmático-penais, a ideia de corrupção tradicionalmente viu-se atrelada ao estatuído no Código de 1940. Todavia, nos quase oitenta anos de vigência desse diploma, além da sobreposição de novas questões, não se nota maior segurança quanto a seus próprios contornos, o que leva à conclusão de que o complexo fenômeno da corrupção no setor público não revela disciplina jurídico-penal adequada no regramento brasileiro. Isso porque são diversas as dificuldades tradicionais quanto aos tipos de corrupção passiva e ativa, ademais agravadas por modificações legislativas pontuais, bem como insegurança decorrente de pontos de vista cambiantes da jurisprudência. Dessa maneira, já desde a antiga corriqueira idealização de corrupção como um mercadejar da função pública, até a desproporcionalidade sancionatória, passando pela ausência de um sistema de gradação mais adequado à realidade fenomênica, com captação clara de situações com desvalores distintos, são muitos os desafios postos.

Em primeiro lugar, na interpretação dogmática do tipo de corrupção passiva 52 , a jurisprudência defrontou-se com a verificação de necessidade ou não 53 de presença de um ato de ofício para caracterização da modalidade do caput do artigo 317 do Código. Muito embora nada conste da redação legal, havendo, ademais, plena autonomia com relação ao artigo 333, isto é, podendo um se dar sem o outro, já que não há bilateralidade, os julgados, ao longo dos anos, firmaram-se no sentido de exigir a constatação de um ato de ofício a ser negociado pelo agente público 54 , incidindo a causa de aumento prevista no § 1º na hipótese de este último agir efetivamente retardando, deixando de praticar ou praticando ato de ofício contrariamente a seus deveres.

Apesar dessa insólita compreensão, que criou, à margem da lei, espaços indevidos de impunibilidade – já que, de fato, o caput não menciona qualquer ato de ofício –, nos autos da ação penal nº 470/MG, vulgarmente chamada de “caso do mensalão”, como citado, o supremo tribunal federal vislumbrou uma espécie de ato de ofício em potencial. Basicamente, a acusação circunscrevia-se a atos de “compra de votos” de parlamentares para manutenção da base governista. Ao prescindir da aferição de qualquer ato de ofício para caracterização da corrupção passiva, a corte aumentou a incidência penal, mudando seu posicionamento anterior 55 .

Mas fez isso com foco de viés moralista – assumindo uma perspectiva subjetiva que faz incidir a tônica do delito “em razão do cargo”, não no ato de ofício 56 – e para fins de justificar penas mais severas, em razão de alteração legislativa ocorrente no período no caso analisado, não em atenção aos contornos dogmáticos da questão, ademais, esdruxulamente entendendo que em um eventual pagamento posterior quanto ao adrede acertado – cristalino post factum impunível, visto que se trata a corrupção passiva de crime formal – ainda estaria ocorrendo o ilícito.

Citada compreensão jurisprudencial majoritária, quanto à necessidade de um ato de ofício a ser comercializado, ainda gerou outra controvérsia interpretativa, relativa a casos em que o agente público solicita ou recebe vantagem indevida em razão da função, mas não possui a atribuição ou competência necessária para o ato. Um primeiro posicionamento entende imprescindível a presença dos poderes necessários, enquanto outro o rechaça 57 . Efetivamente, da forma em que está construída, a modalidade prevista no caput do artigo 317 – reitere-se – nem sequer reclama a mercancia de um ato de ofício, tampouco se exigindo que tal o seja por quem detenha os poderes a tanto. Aliás, também dúvidas podem existir quanto à atuação fraudulenta, hoje reconhecida como caracterizadora de estelionato – e apenas quando há intuito patrimonial –, o que não se reveste de maior aproveitamento, haja vista que se oblitera mais significativamente as funções públicas.

Além disso, tradicionalmente se discute se a vantagem indevida referida no tipo haveria de ser de natureza econômica ou não, prevalecendo a compreensão de Hungria 58 no sentido positivo quanto ao cunho patrimonial, muito embora a construção típica não sinalize nesse sentido 59 .

De qualquer forma, no que pertine à presente análise, vê-se que as compreensões jurisprudenciais à margem da lei dão lastro a que se defendam alterações legislativas com vistas a evitar-se tal postura. Assim, a distinção em tipos autônomos, com menção à corrupção no exercício da função e à corrupção por um ato contrário aos seus específicos deveres de ofício, similarmente ao Código Rocco, parece que, por si só, sinalizar-se-ia como mais esclarecedor.

Ademais, diante da problemática gerada por peculiares interpretações judiciais ao longo dos anos, seria de bom alvitre que o tipo de corrupção no exercício da função previsse uma cláusula referente à ausência de relação com um ato de ofício, que seria a essência da outra figura delitiva, mais grave. Ainda se mencionando a legislação italiana, a previsão de um tipo penal de corrupção em ato judicial (artigo 319-ter 60 ), com qualificadoras decorrentes de consectário de condenação penal injusta, em razão da gravidade de tais fatos em detrimento …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090110/capitulo-4-problemas-atuais-do-titulo-xi-da-parte-especial-do-codigo-penal-brasileiro-crimes-contra-a-administracao-publica-ed-2018