Crimes Contra a Administração Pública - Ed. 2018

Capítulo 6 – Crimes Contra a Administração Pública: Legitimidade e Remodelamento

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6.1. Considerações preliminares

A tutela penal da administração pública já encontra clássicas dificuldades estruturais decorrentes de uma visão tradicional antidemocrática que encara o cidadão sob um prisma inferiorizado, em relação desigual para com o Estado, assim como o agente público, subalterno de uma estrutura vertical entendido como guardião de probidade e respeitos devidos à administração, que pode ter sua superioridade maculada por sua atuação errática. Ambos são, assim, encarados em relação de sujeição para com um ente superior, cuja confiabilidade não poderia jamais ser posta à prova. A diferença essencial seria apenas que o cidadão deveria se submeter ao agente público, em nome do Estado, enquanto referido agente público haveria de se curvar à hierarquia interna deste último.

Tais concepções remontam às origens do Direito Público 1 , tendo influenciado a construção penal em períodos autoritários, como aquele que gerou o Código Rocco e o Código Penal brasileiro de 1940, ambos ainda em vigor na sua essência quanto aos crimes contra a administração pública. Ocorre que essa visão pré-constitucional não se sustenta mais, tendo havido uma mudança essencial, verdadeiro giro copernicano, quanto à realidade e às balizas fundantes do Estado.

Nesse influxo, o ser humano, dotado de dignidade, é o centro de legitimidade material da organização jurídica como um todo. Não há inferioridade de sua condição perante o Estado, que é prestacional, isto é, lhe serve, de modo transparente e sujeito a controle pluridimensional 2 . A ordem constitucional é engajada e não maniqueísta 3 , mesclando-se soluções abertas em prol da cidadania.

Toda essa concepção democrática há de influenciar não apenas a interpretação dos crimes em questão, mas também apontar por sua incisiva reformulação, com vistas à sua legitimidade e eficácia. Os paradigmas são tão distintos que essa é a sinalização mais racional à hipótese. Descriminalizações, reduções de pena, mudanças redacionais e realocações tópicas de tipos penais urgem nessa seara, conforme analisado. Todavia, a realidade hodierna inclina-se pelo percurso do caminho oposto.

6.2. Perspectivas da matéria

Os discursos majoritários sociais, políticos e midiáticos hodiernos são, eminentemente, repressores. Se isso ocorre já no geral, para a criminalidade de massas, mais destacadamente, como também, nos últimos anos, para a criminalidade econômica 4 , no caso dos crimes contra a “administração pública”, comezinhamente assimilados a casos de corrupção no setor público, a postura tem assumido ares de clamor público.

Como referenciado, diuturnamente, nos últimos anos, mais precisamente, desde o “caso do mensalão” e agora em um ponto de exasperação que se desenha com a “Operação Lava Jato”, a pauta midiática e política brasileira tem se focado no tema, ensejando o aparente recrudescimento da atuação das instâncias de controle nessa seara e o efetivo movimento legislativo em prol do endurecimento penal, envolto em discurso bélico e moralista, que muitas vezes tem encetado adesão de largos setores sociais, principalmente da classe média, por meio de manifestações e passeatas públicas. A isso se soma, como também apontado, a pressão internacional capitaneada por interesses econômicos.

Nesse quadro, os diversos vetores descritos sinalizam por um caminho de mais exasperação punitiva, conforme, dentre outros, diversos projetos legislativos mencionados supra o demonstram. Não tem havido, no entanto, nenhum movimento significativo em prol da racionalização da matéria investigada por parte do parlamento brasileiro, a despeito das mais diversas distorções apresentadas na presente investigação. Como de maior relevo, todavia, vislumbra-se a proposta concreta apresentada há poucos anos de um novo Código Penal. Uma vez que pretende modificar incisivamente a legislação penal brasileira, revela-se forçoso analisar se o projeto em destaque pode contribuir à premente reformulação dos crimes em análise, pois, mesmo se a proposta se vir abandonada como um todo, poderia servir de modelo para o ora pretendido. Todavia, conforme se verá, no geral, a matéria não oferta maiores avanços.

6.2.1. O Projeto de novo Código Penal (PLS nº 236/2012)

O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012, de iniciativa do então Senador José Sarney, pretende instituir um novo Código Penal no país. Desde o momento de sua apresentação, referido disegno di legge vem recebendo, profundas críticas da comunidade jurídica como um todo 5 . A falta de melhor técnica jurídico-penal, bem como a consagração de uma postura geral de simples exasperação de sanções 6 , são as fundamentais e sérias críticas formuladas ao projeto por integrantes de entidades atreladas à academia, à advocacia, à magistratura e ao ministério público, desde o momento de sua açodada apresentação junto ao parlamento, logo em seguida à elaboração do anteprojeto pela comissão de juristas nomeada a tanto 7 . Apesar disso, o projeto ainda tramita 8 .

Seja em razão da possibilidade jurídica de sua aprovação, seja pela oportunidade de análise de uma proposta concreta de alteração ampla da configuração dos crimes contra a administração pública, mostra-se pertinente, na presente investigação, a pontual análise de referido projeto. Quanto a isso, conforme se verá, há diversos aspectos positivos que deveriam ser encampados para um redesenho dos crimes em questão. Todavia, mantêm-se antigas dificuldades e criam-se novas, motivo pelo qual, no geral, o PLS nº 236/2012 mostra-se inadequado também nesse aspecto.

Estruturalmente, o projeto pretende manter o nome “doscrimes contra a Administração Pública”, no Título X 9 da Parte Especial, inserindo-se, nos títulos subsequentes, os “crimes eleitorais” e os “crimes contra as finanças públicas”. A manutenção da nomenclatura tradicional do título, segundo pensamento ora defendido, representa a perseverança de um anacronismo que não permite a correta identificação do bem jurídico penal tutelado na hipótese. Aliás, o relatório final do anteprojeto, afastando-se da visão mais democrática sobre o tema, identifica esse último como “o prestígio, a …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090112/capitulo-6-crimes-contra-a-administracao-publica-legitimidade-e-remodelamento-crimes-contra-a-administracao-publica-ed-2018