Crimes Contra a Administração Pública - Ed. 2018

Síntese Conclusiva

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1. São inúmeros os desafios hodiernos dos chamados “crimes contra a administração pública”, os quais, sem superar tradicionais dificuldades, vêm desvelando outras, fruto do esgarçamento jurídico penal aferível nas últimas décadas, sem parâmetros na realidade pátria.

2. Em primeiro lugar, há um descompasso estrutural de matriz ideológica. O Código Penal brasileiro de 1940, ainda em vigor em sua Parte Especial, foi erigido a partir de um modelo autoritário, qual seja, o Código Rocco, em um contexto político nacional também não democrático. Isso significou a adoção de uma concepção de tutela a partir de uma visão não igualitária entre cidadão e Estado.

3. Além disso, a própria compreensão dos institutos e regras do Direito Administrativo foram se modificando sensivelmente desde então, o que denota ainda mais inadequações em um setor jurídico-penal que possui estreita relação com aquele.

4. Desse contexto, vê-se que desde expressões utilizadas, até incriminações específicas, mostram pouca adequação ao atual estado constitucional, merecendo reparos. É por isso que se mostra imprescindível a verificação dos contornos penais e administrativos que defluem do atual marco constitucional, inaugurado em 1988. Tal impactará profundamente a interpretação do Direito Penal...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090113/sintese-conclusiva-crimes-contra-a-administracao-publica-ed-2018