Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro - Ed. 2020

A Pandemia do Coronavírus e a Aplicação da Lei Penal

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GUILHERME DE SOUZA NUCCI

Livre-docente em Direito Penal – PUC/SP Doutor e Mestre em Processo Penal – PUC/SP Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo nucciguilherme@gmail.com

Área do Direito: Penal

Vive-se uma crise de saúde pública no Brasil e no mundo. Havemos de analisar os aspectos penais envolvidos neste cenário, partindo dos relevantes bens jurídicos constitucionalmente tutelados. Em primeiro lugar, deve-se apontar o direito individual fundamental mais precioso, previsto no art. , caput, da Constituição Federal, que é o direito à vida. Muitas enfermidades são capazes de produzir lesão à saúde, levando à morte. Por isso, como direito social, aponta o art. , caput, da Carta Magna, expressamente, o direito à saúde. Na decorrência desses fatores, quando elaboramos o nosso conceito de dignidade da pessoa humana – preceito fundamental do Estado Democrático de Direito (art. , III, CF)– tivemos o cuidado de indicar dois aspectos: objetivo e subjetivo. Objetivamente, abrange a garantia de um mínimo existencial ao ser humano, atendendo as suas necessidades vitais básicas, como saúde, moradia, alimentação, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Subjetivamente, cuida-se do sentimento de respeitabilidade e autoestima, inerentes ao ser humano, desde o nascimento, quando passa a desenvolver a sua...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090132/a-pandemia-do-coronavirus-e-a-aplicacao-da-lei-penal-notas-introdutorias-sobre-a-repercussao-da-covid-19-no-direito-brasileiro-ed-2020