Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro - Ed. 2020

Resolução 313/Cnj: Primeiras Impressões

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SILAS SILVA SANTOS

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela USP Professor de Graduação e de Pós-Graduação na UNOESTE Juiz de Direito do TJSP. silassilvasantos@uol.com.br

Área do Direito: Civil

A distribuição da justiça configura serviço essencial no Estado brasileiro (art. , XXXV, da CF), pois só assim é possível manter-se a higidez do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF) e, no limite, garantir-se a posição central da dignidade da pessoa humana (art. , inc. III, da CF). Disso decorre que a atividade jurisdicional será ininterrupta; nos dias em que não houver expediente forense, atuarão juízes de plantão, também conforme determinação constitucional (art. 93, inc. XII, da CF).

Do ponto de vista instrumental, a lei que estrutura o chamado processo digital prevê que os sistemas desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário ficarão acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores (art....

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090137/resolucao-313-cnj-primeiras-impressoes-notas-introdutorias-sobre-a-repercussao-da-covid-19-no-direito-brasileiro-ed-2020