Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro - Ed. 2020

Saúde e Contornos do Federalismo Brasileiro. Bases Constitucionais para a Solução de Conflitos Relacionados à Pandemia (Covid-19, Coronavírus). Breves Considerações

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JANAINA DE CASTRO MARCHI MEDINA

Doutoranda em direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo. Doutora e mestre em Química pela Universidade Estadual de Maringá. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e em Farmácia pela Universidade Estadual de Maringá. Foi professora pesquisadora na Université Paul Sabatier – Toulouse III. Advogada. janainacmm@gmail.com

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

Doutor e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Fez estancia docente e investigadora na Faculdad de Derecho da Universidad de Sevilla. Foi visiting scholar na Columbia Law School (Nova Iorque). Advogado. medina@medina.adv.br

Área do Direito: Constitucional

Nota introdutória

No presente texto pretendemos expor, em breves considerações, nosso modo de pensar quanto àquelas que devem as bases para a solução de dilemas que eventualmente podem surgir entre os entes federativos, quanto à realização de “medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, de que trata a Lei 13.979/2020 (com as alterações da Medida Provisória 926/2020).

1. Entes federados

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090142/saude-e-contornos-do-federalismo-brasileiro-bases-constitucionais-para-a-solucao-de-conflitos-relacionados-a-pandemia-covid-19-coronavirus-breves-consideracoes