Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro - Ed. 2020

A Cúpula dos Três Poderes Contra a Constituição. O Caso da Adpf 663

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TAÍS PENTEADO

Mestranda em Direito e Desenvolvimento na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. Advogada. tais.penteado@gvmail.br

DIMITRI DIMOULIS

Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. iedmanual@yahoo.com

Área do Direito: Constitucional

“Estado de necessidade”, “situação de exceção”, “emergência” são termos perniciosos. Quanto mais se utilizam, maior torna-se o risco de confusões ou de abusos com invocação da excepcionalidade.

Sabe-se que, no Direito, a invocação de um fato não se relaciona causalmente com consequências jurídicas. Bem ao contrário. O mesmo fato pode ter as mais variadas consequências jurídicas. Do fato que alguém quebra a porta de um apartamento não podemos deduzir que ele cometeu crime de dano e, eventualmente, de violação de domicílio. Para qualificar juridicamente o ocorrido, precisamos saber quais foram as circunstâncias e quais as normas aplicáveis. Trata-se de um agressor? De um bombeiro que tenta salvar a vida de uma pessoa presa no apartamento? De um pedreiro que trabalha na demolição do prédio? Sem esse conhecimento e sem a interpretação de normas jurídicas prima facie aplicáveis, nada pode ser dito.

A epidemia do Covid-19 multiplicou as referências a termos que conotam exceção e que foram utilizados como justificativa das mais diversas violações...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090143/a-cupula-dos-tres-poderes-contra-a-constituicao-o-caso-da-adpf-663-notas-introdutorias-sobre-a-repercussao-da-covid-19-no-direito-brasileiro-ed-2020