Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro - Ed. 2020

Direito Administrativo Sancionador e o Coronavírus

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FÁBIO MEDINA OSÓRIO

Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professor colaborador no TRF4, TRF2, EMERJ. Advogado. fabiomedinaosorio.com.br

Área do Direito: Administrativo

Apesar de situações “duvidosas” em que o Direito Administrativo, chamado a intervir, pode ser repudiado por constatação de arbitrariedade legislativa (em caso de intolerável tentativa de invasão de áreas privativas de outros ramos do direito; violação à Constituição ou a direitos fundamentais), ou quando apenas aparentemente se está diante de uma situação regulada por leis administrativas (controvérsia hermenêutica), há, inegavelmente, uma grande quantidade de fatos, atos, situações que se integram sem problemas ou dificuldades no âmbito formal e material do Direito Administrativo.

As atividades da Administração Pública são reguladas, modo geral, pelo Direito Administrativo. Porém, na caracterização do raio de incidência do Direito Administrativo, os critérios mais razoáveis se mostram os seguintes:

a) presença formal, direta ou indireta, da Administração Pública lato sensu na relação jurídica, ainda que essa relação venha a ser tutelada originariamente pelo Judiciário;

b) presença de uma atividade administrativa permeada por aparente interesse público que a justifique aprioristicamente, vale dizer, de um serviço de interesse geral ou público, de polícia, de regulação ou de fomento, não importa a entidade originariamente competente para tutelar essa relação;

c) previsão de regime jurídico publicista a essa relação, dotando a Administração Pública de poderes públicos, direta ou indiretamente, na tutela dos valores em jogo, e o Poder Judiciário de prerrogativas públicas de controle das relações e, em decorrência desse...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090146/direito-administrativo-sancionador-e-o-coronavirus-notas-introdutorias-sobre-a-repercussao-da-covid-19-no-direito-brasileiro-ed-2020