Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro - Ed. 2020

Mp 936/20 e as Relações de Trabalho

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ANDRÉ EDUARDO DORSTER ARAUJO

Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de Lisboa; Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Mackenzie; Graduado pela Universidade Mackenzie; Professor do curso preparatório para concursos públicos ProMagis Concursos; Autor de obras jurídicas. Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. andredorster@gmail.com

PRISCILLA CARRIERI DONEGÁ

Pós-graduada em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa. Pós-graduada em Direito Contratual pelo IICS. Graduada em Direito pela Universidade Mackenzie. Advogada. pdonega@dpzadvogados.com.br

Área do Direito: Trabalho

Introdução

O governo federal, por meio do Decreto Legislativo, nº 6, de 20/03/2020, reconheceu o estado de calamidade pública, como reflexo da emergência de saúde de importância internacional decorrente do COVID-19.

Para enfrentamento da calamidade pública, o governo federal editou duas medidas provisórias com a finalidade de fomentar a preservação do emprego e da renda, são elas a Medida Provisória 927/20 e a MP 936/20.

O objeto do presente estudo, é exclusivamente a MP 936/20.

Por tal medida fica instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo sobre medidas trabalhistas complementares (às da MP 927/20) para enfrentamento da calamidade pública.

O programa emergencial tem por medidas:

1. Pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do emprego e da Renda;

2. Redução proporcional de jornada de trabalho e salários;

3. Suspensão temporária do contrato de trabalho.

Importante notar que tal programa não se aplica no âmbito público, ou seja, não é destinado a contratos de trabalho envolvendo a União, Estados, Distrito Federal, municípios, organismos internacionais e administração pública direta e indireta como um...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090147/mp-936-20-e-as-relacoes-de-trabalho-notas-introdutorias-sobre-a-repercussao-da-covid-19-no-direito-brasileiro-ed-2020