Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro - Ed. 2020

Correlações Entre Covid19 e o Processo Penal: Algumas Reflexões Iniciais

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GUILHERME MADEIRA DEZEM

Mestre e Doutor em Direito Processual Penal. Autor da obra – Curso de Processo Penal – 6 edição – Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Juiz de Direito em São Paulo guilhermedezem@tjsp.jus.br

Área do Direito: Penal

Introdução

Enquanto se lê este texto ainda estamos refletindo sobre os impactos causados pela COVID19 no mundo todo. Escrever enquanto ocorre o processo histórico é sempre um desafio.

De um lado corre-se o risco de o texto se tornar um amontoado de incorreções em brevíssimo tempo, de outro há a possibilidade de seus eventuais acertos cegarem o autor e o leitor sugerindo tratar-se de algo excepcional.

O que se pretende com este texto é tentar levantar algumas questões mais prementes sobre os impactos da pandemia no processo penal e possíveis soluções, sem qualquer pretensão de esgotamento na análise do tema especialmente porque ainda estamos no curso do processo histórico.

Desde já é de se destacar que este evento pode ser considerado um evento sem precedentes na história mundial recente. Por mais que se relembre da chamada Gripe Espanhola que durou de Janeiro de 1918 a Dezembro de 1920, o fato é que na forma como o mundo se encontra hoje não há precedentes.

Isto porque hoje vivemos um mundo globalizado e altamente evoluído tecnologicamente em alguns setores. Desta forma os impactos da pandemia hoje são distintos dos impactos daquela pandemia pós I Guerra Mundial 1 .

Neste texto pretendo abordar os impactos e possíveis soluções envolvendo os seguintes aspectos: a) prática de atos processuais; b) prisões preventivas; c) execução penal.

O tema é novo e não podemos nos esquecer que a esta novidade deve ser somada outra, trata-se do Pacote Anticrime, que provocou profundas alterações em parte dos temas que serão tratados neste texto.

1 – Aspectos relativos à prática dos atos processuais

O CNJ determinou a suspensão da prática de atos processuais. Esta suspensão foi feita pela Resolução 313 de 19.03.20 e que “Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial”.

O CNJ precisou uniformizar a forma de atendimento das diversas justiças e determinou no artigo 5º que ficam suspensos os prazos processuais até o dia 30.04.2020, podendo haver prorrogação.

Também foi determinada nesta resolução que se deve trabalhar em regime de plantão com garantia de atendimento mínimo de determinadas matérias (art. , p. 1º da Resolução 313/20).

Igualmente foi estabelecido o rol de matérias que devem ser observadas no chamado Plantão Extraordinário e que se encontram em rol previsto no artigo 4º.

No entanto é de se observar que mesmo com a prática de determinados atos processuais (como apreciação de liminares e tutelas de urgência, progressão de regime e pedidos na execução penal), o fato é que a suspensão dos atos processuais acaba por gerar graves problemas no acesso à justiça.

Pensemos em duas frentes distintas: processos de conhecimento e processos de execução. Os processos de execução continuam tendo seus trâmites normais, dentro do possível, conforme se depreende do disposto no artigo 4º, VIII da Resolução 313/20: pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ 62/20.

Na frente da execução penal portanto verifica-se que há relativamente pouco impacto nos processos digitais. Defensores, promotores e juízes irão atuar nestes processos a partir de suas residências e isso também se aplica aos serventuários.

Isso já não se pode dizer da segunda frente, ou seja, da frente relativa aos processos de conhecimento. No processo penal, diversamente do processo civil, a prova fundamental é a prova oral, colhida em audiência. São raros os casos de julgamento antecipado pro reo (art. 397 do CPP) e invariavelmente há necessidade de audiência.

Diante disso, os processos de conhecimento encontram-se parados, aguardando o retorno das atividades normais com a prática dos atos processuais em audiência.

Não se sabe quando haverá o retorno às atividades normais e não se sabe se, uma vez retomada a normalidade, se não haverá necessidade de novos fechamentos e restrições de locomoção.

Por isso que se deve pensar em mudança no paradigma operado até o momento. Durante muito tempo a prática dos atos processuais foi sempre pautada pela presença física dos intervenientes no ato.

Aos poucos o uso da tecnologia foi sendo incorporado...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090150/correlacoes-entre-covid19-e-o-processo-penal-algumas-reflexoes-iniciais-notas-introdutorias-sobre-a-repercussao-da-covid-19-no-direito-brasileiro-ed-2020