Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro - Ed. 2020

Publicidade Médica em Tempos de Pandemia do Novo Coronavírus

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PAULA MOURA FRANCESCONI DE LEMOS PEREIRA

Doutora e mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-graduada em Advocacia Pública pelo Centro de Estudos e Pesquisa no Ensino do Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CEPED-UERJ. Pós-graduada em Direito da Medicina pelo Centro de Direito Biomédico da Universidade de Coimbra. Professora da Pós-Graduação Lato Sensu do CEPED-UERJ Professora da Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). Membro da Comissão de Direito Civil e Órfãos e Sucessões da OAB-RJ. Coordenadora Adjunta de Direito Civil da ESA-RJ. Advogada. paula@francesconilemos.com.br

CAROLINA SILVA MILDEMBERGER

Estudante de Direito pelo Centro Universitário de Curitiba (UNICURITIBA). Bacharel em Comunicação Social – Jornalismo pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Integrante do grupo de pesquisas “Direito da Saúde e Empresas Médicas” (UNICURITIBA). carol_mildem@hotmail.com

Área do Direito: Civil

Em meio à pandemia da Covid-19, o Ministério Público de São Paulo 1 firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com uma médica, que usou o Instagram para divulgar um "soro da imunidade", vendido em seu consultório como solução contra o novo coronavírus. 2 Divulgar falsas promessas de substâncias que podem proteger as pessoas, tratamentos e possibilidades de cura de doenças que ainda estão em fase de estudos é um ato irresponsável. Essas promessas de “cura” ou de “tratamento eficaz”, que se anunciam como uma esperança para as pessoas, leva-as a adquirir substâncias que não têm eficácia comprovada cientificamente. 3 Essa notícia ressalta a importância da publicidade médica em tempos de coronavírus.

A pandemia do novo coronavírus mudou a rotina do mundo, com a população se mostrando mais ativa na internet, utilizando-a para home-office, estudos e, principalmente, para descanso, o que levou a um aumento do consumo das redes sociais. 4 Percebe-se que os conteúdos publicitários, no geral, têm dado ênfase ao tema, focando, principalmente, em ações preventivas e informacionais sobre a Covid-19. 5 Portanto, não é de se espantar que a categoria médica também tenha apresentado conteúdos sobre o tema, fosse para fins informacionais da população, fosse para divulgação de nova forma de prestação de serviço, propiciada pela telemedicina, que está sendo regulada nessa fase de emergência de saúde pública, o que reacendeu algumas discussões.

A publicidade médica, antes mesmo da pandemia do novo coronavírus, já era alvo de grandes incertezas para os profissionais de saúde, que se depararam com novos paradigmas da comunicação e padrões de anúncios na era digital. O meio digital possibilita uma maior oportunidade aos médicos de se conectarem com seus pacientes e até mesmo aqueles pacientes em potencial, mantendo-os informados sobre os seus serviços, avanços de tratamentos e métodos terapêuticos. No entanto, os médicos precisaram se adaptar ao dinamismo das mídias sociais, à agilidade na propagação da informação, e a nova forma de divulgação dos seus serviços em consonância com as normas regulatórias ético-jurídicas impostas pelo legislador pátrio e pelos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina. 6 Eis o maior desafio: como se manter competitivo em um mercado com tantos profissionais, divulgar seus serviços no mundo digital sem que suas condutas constituam infrações éticas e/ou ilícitos civis.

A publicidade e a propaganda médica no Brasil são reguladas tanto por normas jurídicas, como éticas. No plano jurídico aplica-se o Decreto nº 20.931/32, 7 a Lei nº 3.268/57 8 e o Decreto-lei nº 4.113, de 14 de fevereiro de 1942, que disciplina a propaganda de médicos, cirurgiões, dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos; o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, o Código de Defesa do Consumidor, entre outras, inclusive, no setor concorrencial. 9

Já no plano deontológico, aplicam-se o Código de Ética Médica, a Resolução nº 2.217/2018 do CFM e a Resolução nº 1.974/11 do CFM, que estabelece os critérios norteadores da propaganda em Medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e as proibições referentes à matéria. Esta última resolução foi alterada pela Resolução nº 2.126/15, que define o comportamento adequado dos médicos nas redes sociais e proíbe a divulgação de técnicas não consideradas válidas pelo CFM, 10 e a pela Resolução nº 2.133/2015.

O objetivo das restrições éticas...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090151/publicidade-medica-em-tempos-de-pandemia-do-novo-coronavirus-notas-introdutorias-sobre-a-repercussao-da-covid-19-no-direito-brasileiro-ed-2020