Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro - Ed. 2020

O Papel do Direito do Consumidor para o Bem-Estar da População Brasileira e o Enfrentamento à Pandemia de Covid-19

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GUILHERME MUCELIN

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Especialista em Direitos Fundamentais e Direito do Consumidor pela UFRGS. Especialista em Droit comparé et européen des contrats et de la consommation pela Université de Savoie Mont Blanc/UFRGS. Pesquisador do Grupo de Pesquisa CNPq “Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização”. Bolsista CAPES. mucelin27@gmail.com

LÚCIA SOUZA D'AQUINO

Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Droit comparé et européen des contrats et de la consommation pela Université de Savioe Mont Blanc/UFRGS. Pesquisadora do grupo de pesquisa “Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização”. Professora convidada do curso de Especialização “Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais” da UFRGS. Diretora do IBDMater – Instituto Brasileiro de Direito e Maternidade. luciasdaquino@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Consumidor

Resumo:

O início do ano de 2020 foi marcado por uma pandemia de COVID-19, afetando a saúde não só dos consumidores, mas também do mercado de consumo. Entre as medidas de prevenção à contaminação, estão a higienização e a evitação de locais com aglomerado de pessoas, o que se demonstra um desafio especialmente em razão de práticas dos fornecedores, que têm dificultado o acesso de tais bens no mercado de consumo por meio da cobrança de preços exorbitantes. Ademais, consumidores que haviam programado viagens têm enfrentado dificuldades ao tentar reagendar ou cancelar produtos e serviços no ramo do turismo. Assim, o presente trabalho pretende analisar, a partir dos princípios do Direito, em especial do Direito do Consumidor, quais as respostas adequadas a tais situações, tendo em vista o equilíbrio nas relações em tempos de uma crise sanitária mundial. A resposta, além de passar pelo bom-senso, reside principalmente no caráter coletivo do direito do consumidor.

Abstract:

The beginning of the year 2020 was marked by a COVID-19 pandemic, affecting the health of not only consumers, but also the consumer market. Among the measures to prevent contamination are hygiene and avoidance of crowded places, which proves to be a challenge especially due to the practices of suppliers, which have hindered the access of such goods in the consumer market, charging exorbitant prices. In addition, consumers who had planned trips have faced difficulties when trying to reschedule or cancel products and services in the field of tourism. Thus, the present work intends to analyze, based on the principles of Law, especially Consumer Law, which are the appropriate responses to such situations, aiming at the balance in relations in times of a global health crisis. The answer, besides going through common sense, lies especially in the collective character of consumer law.

Palavras-Chave: COVID-19 – Coronavírus – Direito do consumidor – Práticas abusivas – Consumidor turista

Keywords: COVID-19 – Coronavirus – Consumer Law – Unfair practices – Consumer Tourist

Introdução

No dia 31 de dezembro de 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recebeu informações acerca de casos de pneumonia de causa desconhecida provenientes da região de Wuhan, província de Hubei, localizada na parte central da China. Em janeiro de 2020, a China já havia conseguido compor a sequência genética do vírus responsável pelas infecções: trata-se do SARS-Cov-2, variante do coronavírus que causa a doença denominada COVID-19, popularmente conhecida por Coronavírus 1 .

De acordo com o relatório da OMS, datado do dia 14 de março de 2020, quase 145 mil pessoas estão infectadas, entre as quais foram mais afetadas os imunodeprimidos e os idosos. Já ocorreram 5.393 mil mortes 2 , número este que poderá se elevar nos próximos estágios do desenvolvimento da doença ocasionada pelo vírus. Por essas razões, tal organismo internacional declarou-o como uma pandemia 3 global 4 , já que o COVID-19 se apresenta como altamente contagioso, de rápida propagação, com grande número de casos, atingindo quase todos os continentes, bem como por causa da insuficiência das respostas reativas dos governos.

Obviamente, pandemias influenciam não só a saúde das pessoas, como também a saúde dos mercados. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cadeias de distribuições globais estão sendo afetadas, bolsas de valores ao redor do mundo fecharam, bem como houve o enfraquecimento da demanda por bens de consumo e de produção importados, aumentando preços de produtos e de serviços (inclusive nacionais) e afetando até mesmo o setor do turismo 5 , impactando diretamente o bem-estar da população 6 .

O foco deste artigo, portanto, residirá na análise do impacto do Coronavírus no mercado de consumo 7 brasileiro pelo prisma do consumidor individual, especialmente, na primeira parte, no que toca ao aumento de preços de itens de higiene básica e, no segundo ponto, no que pertine ao cancelamento/reagendamento de viagens nacionais e internacionais, com o objetivo de salientar o direito do consumidor como um agente de bem-estar da população em tempos de crises – como a sanitária atual....

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090152/o-papel-do-direito-do-consumidor-para-o-bem-estar-da-populacao-brasileira-e-o-enfrentamento-a-pandemia-de-covid-19