Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro - Ed. 2020

Exceção Dilatória para os Consumidores Frente à Força Maior da Pandemia de Covid-19: Pela Urgente Aprovação do Pl 3.515/2015 de Atualização do Cdc e por Uma Moratória aos Consumidores

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CLAUDIA LIMA MARQUES

Professora Titular da UFRGS. Professora Permanente do PPGD UFRGS. Doutora em Direito (Universidade de Heidelberg), LL.M. (Tübigen) e Diploma de Estudos Europeus (Sarre, Alemanha). Ex-Presidente do Brasilcon. Líder do Grupo de Pesquisa CNPq “Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização”. Pesquisadora 1 A do CNPq. Diretora do Observatório do Crédito e Superendividamento da UFRGS. cmarques.ufrgs@gmail.com

KÁREN RICK DANILEVICZ BERTONCELLO

Professora do IMED, Porto Alegre. Doutora e mestre em Direito pela UFRGS. Diplome d´Université USMB-UFRGS em Direito dos Contratos Europeus de Consumo. Juíza do TJRS. Vice-Presidente Social da AJURIS. Diretora do Observatório do Crédito e Superendividamento da UFRGS. Krdb@tjrs.jus.br

CLARISSA COSTA DE LIMA

Professora da ENFAN. Doutora e mestre pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Diplome d´Université USMB-UFRGS em Direito dos Contratos Europeus de Consumo. Juíza do TJRS. Magistrada do TJRS. Diretora do Observatório do Crédito e Superendividamento da UFRGS. Clarissalima@tjrs.jus.br

Sumário:

Área do Direito: Financeiro e Econômico

Resumo:

Este texto objetiva identificar os efeitos advindos da pandemia acometida pelo COVID-19 nas relações obrigacionais de consumo com destaque ao natural inadimplemento decorrente das limitações impostas pelo confinamento da população, doenças e da esperada redução de renda/receita, tanto aos profissionais da iniciativa privada como integrantes do setor público, estes já enfrentando parcelamento e atraso de salários há meses em vários Estados da Federação. O CDC impõe o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé e a harmonia nas relações de consumo (art. 4º, I e III. do CDC). Assim, é necessário revisitar a figura romana da exceção dilatória e a noção de boa-fé e cooperação em momentos de força maior, a fim de permitir postergar os prazos das dívidas dos consumidores, tornar sem efeito e sem sanções sua “mora”, que inexiste por força maior, e utilizar alguns dos instrumentos do PL 3.515/2015 de atualização do CDC, mesmo antes de sua aprovação – que é necessidade urgente –, para evitar uma crise de superendividamento em massa dos consumidores, em especial idosos e doentes e consumidores isolados socialmente frente a doentes na família. Inspirado na lei alemã do COVID- 19, o artigo traz uma proposta de projeto de lei sobre “‘moratória” aos consumidores.

Abstract:

This text aims to identify the effects of the COVID-19 pandemic in mandatory consumption relations, with emphasis on expected default resulting from the limitations imposed by the confinement of the population, diseases and the consequent reduction of income / revenue, both by private sector professionals as members of the public sector, considering that the latter have already been facing installment payments and wage arrears for several months in some states of the Brazilian Federation. The Consumer Code requires the recognition of consumer vulnerability, good faith and harmony in consumer relations (art. , I and III, of the CDC), so it is necessary to revisit the Roman figure of the delaying exception and the notion of good faith and cooperation in moments of force majeure, in order to allow postponing the terms of consumer debts, making their 'arrears', which do not exist by force majeureand make use of some of the instruments of Draft Bill 3515/2015 CDC, even before its approval – which is an urgent need – in order to avoid a crisis of massive over-indebtedness among consumers, especially the elderly and the sick and socially isolated consumers due to family individuals being sick. Inspired by the new German law on the COVID 19 we propose a Bill on the moratorium for consumers.

Palavras-Chave: Pandemia COVID 19 – Força maior – Exceção dilatória – Redefinição de mora – Combate ao superendividamento – Consumidores isolados e doentes

Keywords: Pandemic COVID 19 – Force majeure – Delaying exception – Redefinition of arrears – combating over-indebtedness – isolated and sick consumers

Introdução

Desde o dia 4 de março de 2020, foi decretado no país o estado de emergência nacional (Portaria 188, de 03.02.2020) 1 . Em 11 de março, a COVID-19 foi caracterizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma pandemia 2 e, no dia 20 de março, atingimos no Brasil o estágio de contaminação comunitária da pandemia causada pelo vírus COVID-19 (Portaria 454, de 20.03.2020) 3 o que fez com que o governo federal decretasse o estado de calamidade pública (Decreto Legislativo 6, de 2020). A Organização Mundial da Saúde declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – o mais alto nível de alerta da Organização. Trata-se de uma situação de força maior (art. 393 do Código Civil), agravada ainda pelas medidas de “isolamento social”, com a parada do comércio, doença em massa e fragilidade dos empregos, especialmente, os informais, liberais e autônomos.

Nesse contexto, continuando o estudo anterior do Grupo de Pesquisa CNPq “Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização” da UFRGS 4 , este estudo analisa a relação da pandemia com o instituto da força maior, mora e exceção dilatória, com base nas previsões contidas no Código Civil brasileiro em diálogo com as previsões sobre boa-fé do Código de Defesa do Consumidor para as hipóteses de inadimplemento do devedor, apontando a incidência dos deveres de cooperação e de lealdade contratual como forma de reconhecer a existência de um dever geral de renegociação e de atuação leal de todos, fornecedores e consumidores neste momento de crise.

Esta investigação objetiva, pois, identificar os efeitos advindos da pandemia acometida pelo COVID-19 nas relações obrigacionais de consumo com destaque ao natural inadimplemento decorrente das limitações impostas pelo confinamento da população, doenças e da esperada redução de renda/receita tanto aos profissionais da iniciativa privada como aos integrantes do setor público, estes já enfrentando parcelamento e atraso de salários há meses em vários Estados da Federação 5 .

Parece certo que a crise de saúde global terá forte impacto na economia e no mercado de trabalho. Segundo a Organização Internacional do Trabalho, pode aumentar o número de desempregados no mundo em quase 25 milhões. Estima-se também que a pobreza no trabalho aumente significativamente, pois “a pressão sobre a renda resultante do declínio da atividade econômica devastará os trabalhadores próximos ou abaixo da linha de pobreza” 6 . De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, é indispensável a adoção de medidas urgentes, em larga escala e coordenadas, baseadas em três pilares: proteger as/os trabalhadoras (es) no local de trabalho; estimular a economia e o emprego; e apoiar os postos de trabalho e a renda 7 .

No Brasil, em 20 de março, tínhamos 999 casos confirmados de coronavírus e 12 mortes 8 ; dois dias depois, em 22 de março, tínhamos 1.546 casos confirmados e 25 mortes 9 ; logo em seguida, em 25 de março, eram 2.433 casos confirmados e 57 mortes 10 . Por isso, uma série de medidas foram anunciadas pelas autoridades tendo em vista a redução do contágio da doença, assim como auxílio destinado aos mais vulneráveis que tiverem renda e jornada reduzidas com recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, entre outras. Com efeito, a crise atingirá mais fortemente os grupos vulneráveis da população, a exemplo dos trabalhadores informais, idosos e pessoas de baixa renda. Aqueles que já se encontravam inadimplentes, mais de 60 milhões de brasileiros, o equivalente a 40% da população adulta – número superior à população da Itália –, enfrentarão mais um grande obstáculo para a reestruturação das suas dívidas. Neste sentido, merecem destaque alguns dos instrumentos do PL 3.515/2015 de atualização do CDC que, mesmo antes de sua aprovação – que é necessidade urgente – para evitar uma crise de superendividamento em massa dos consumidores, já podem ser usados, pois oriundos da boa-fé.

Consideramos que, se houver uma resposta política coordenada que proporcione, além da manutenção do emprego, uma recuperação sustentável e equitativa, o impacto da crise financeira e de saúde no Brasil poderá ser menor. Com esse propósito, a interpretação do ordenamento jurídico vigente à luz da Constituição Federal em harmonia com os estudos que culminaram na proposta legislativa do PL 3.515/2015 concretizará o olhar da relação contratual já delineado por Clóvis V. do Couto e Silva 11 , como uma totalidade, advinda do “conceito do vínculo como uma ordem de cooperação, formadora de uma unidade que não se esgota na soma dos elementos que a compõem”.

A força maior é uma exceção do direito privado como um todo e, segundo a doutrina, também nas relações de consumo 12 . Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim sempre defendeu a aplicação do excludente de força maior no direito do consumidor, por ser um fato externo, superior e de consequências imprevisíveis a quebrar o nexo causal entre o fato danoso e a relação de consumo em si mesmo 13 , como são uma pandemia e o estado de calamidade pública.

Se, mesmo em direito civil e comercial, a Declaração da Liberdade Econômica ao modificar o art. 421 do Código Civil que considerou a revisão contratual uma exceção, mas a permitiu em caso de força maior, sem dúvida, esta é permitida nas relações de consumo. Apesar de a Declaração de Liberdade Econômica declarar que não se aplica ao direito do consumidor e só ao direito econômico de forma estrita 14 , o consumidor é um vulnerável constitucionalmente protegido, assim os princípios gerais do Código Civil de 2020 se aplicam em diálogo com o CDC, como bem explicita o texto do art. do CDC!

Neste sentido, gostaríamos de dividir este estudo em duas partes: uma primeira sobre o estado da arte em matéria de combate ao superendividamento dos consumidores, revisitar a noção de mora e a figura romana da “exceção dilatória”; e uma segunda sobre as funções da boa-fé e da cooperação contratual em momentos de força maior, assim como destacar alguns dos instrumentos do PL 3.515/2015 de atualização do CDC que podem ser usados neste momento mesmo antes de sua aprovação, de forma a evitar uma crise de superendividamento em massa dos consumidores, em especial, os isolados socialmente, os idosos e os doentes. Inspirado na lei alemã do COVID-19 o artigo traz uma proposta de projeto de lei sobre “moratória” aos consumidores.

I. O estado da lei: mora, força maior e o tratamento do inadimplemento por circunstâncias imprevisíveis

O sentido de mora, originária do latim, “quer significar a tardança, a delonga ou o adiamento em se fazer ou se executar o que se deve ou a que se está obrigado no momento aprazado” 15 . E a definição é precisa ao apontar que a configuração do instituto não depende da espécie de obrigação descumprida, mas da imputabilidade do fato ou da omissão a quem estava obrigado ao cumprimento.

Como ensina Nelson Nery Jr.:

a “mora, como instituto de direito civil, pode ser caracterizada como o injusto retardo do adimplemento de uma obrigação 16 . A mora é, pois, a impontualidade no cumprimento de uma obrigação previamente pactuada entre credor e devedor ou previamente existente em razão de sua natureza.”

Na legislação brasileira, a mora vem disciplinada nos artigos 394 e 395 do Código Civil de 2020, in verbis:

“Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.”

“Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”

Nesse contexto, o inadimplemento ocasionado pelos efeitos da pandemia em comento impõe a interpretação conjunta do requisito previsto no direito positivado atinente à imputabilidade do devedor (consubstanciada na expressão “der causa”, do artigo 395 supra) com a causa excludente de responsabilidade da força maior, assim disposta no Código Civil:

“Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”

Força maior é, assim, “o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”, como a pandemia COVID-19. Note-se que as hipóteses identificadas como força maior são classificadas por Karl Larenz 17 como “impedimentos transitórios de fato”, não refletindo qualquer relação com sua solvência:

“Tales impedimentos transitórios ajenos a la culpa del deudor, como la enfermidad del mismo, las consecuencias de una guerra o el error jurídico excusable, nada tienen que ver con la solvencia del deudor y han de liberar también al que lo sea de una deuda genérica de la responsabilidad por mora.”

Nos dias atuais, o fenômeno advindo da pandemia do Coronavírus apresenta-se como fator determinante para a modificação da economia mundial, afetando diretamente as relações obrigacionais em diversos países. No Brasil, ainda não podemos dimensionar as consequências decorrentes do confinamento das pessoas e das medidas adotadas pelo Poder Público 18 , mas devemos ponderar acerca da exegese das normas capaz de salvaguardar a sociedade de uma crise maior, onde cada um tem que dar sua cota de sacrifício e cooperação, com boa-fé, para o bem comum.

Admitida, portanto, a existência de “impedimento transitório de fato”, Karl Larenz preceitua que “la mera existencia de una excepción excluye las consecuencias de la mora prescindiendo de si el deudor la ejercita o no”, esclarecendo que esta exceção “exclui o vencimento do crédito”. Nessa linha de entendimento, considerada a pandemia de COVID-19 como “impedimento transitório de fato” para a configuração da mora, por força maior,...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090154/excecao-dilatoria-para-os-consumidores-frente-a-forca-maior-da-pandemia-de-covid-19-pela-urgente-aprovacao-do-pl-3515-2015-de-atualizacao-do-cdc-e-por-uma-moratoria-aos-consumidores