Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro - Ed. 2020

Os Direitos dos Passageiros-Consumidores de Transporte Aéreo em Tempos de Pandemia

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MARIA LUIZA BAILLO TARGA

Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Francês e Europeu dos Contratos pela Université Savoie Mont Blanc. Especialista em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário de Brasília. Membro do Grupo de Pesquisa “Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização”. Advogada. mlbtarga@gmail.com

TATIANA CARDOSO SQUEFF

Professora permanente do Programa de Pós-graduação em Direito e professora Adjunta de Direito Internacional na Faculdade de Direito “Professor Jacy de Assis” da Universidade Federal de Uberlândia – UFU/MG. Expert brasileira nomeada pelo Ministério da Justiça/SENACON para atuar junto à Conferência de Direito Internacional Privado da Haia – HCCH, no “Projeto Turista”. Doutora em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, com período sanduíche junto à University of Ottawa (2018). Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, com bolsa CAPES e período de estudos junto à University of Toronto (2011), com bolsa DFAIT. Especialista em Língua Inglesa pela Unilasalle, em Direito Internacional pela UFRGS – PPGD e em Relações Internacionais Contemporâneas pela UFRGS – PPGEEI. tatiana.squeff@ufu.br

Sumário:

Área do Direito: Consumidor

Resumo:

A doença denominada COVID-19, causada pelo coronavírus Sars-Cov-2, afeta todos os continentes do planeta nas mais diversas áreas e, em maior ou menor grau, todos os seus habitantes. Como medida de prevenção à contaminação, alguns países estão fechando as suas fronteiras aéreas e terrestres, restringindo, em caráter excepcional e temporário, a mobilidade de indivíduos. Em decorrência disso, diversos passageiros procuram cancelar viagens já adquiridas, tanto para destinos nacionais quanto internacionais. O transporte aéreo, assim, vem sendo um dos setores mais atingidos pela crise e, para tentar impedir o colapso das companhias aéreas e, simultaneamente, assegurar os direitos dos passageiros, diversas legislações vêm sendo diariamente promulgadas, fato que acaba por dificultar o conhecimento dos passageiros acerca de seus direitos. Exatamente a isto que o presente texto se volta, enumerando e comentando as legislações recentemente promulgadas, e analisando-as à luz da legislação vigente que regula o transporte aéreo, na tentativa de demonstrar que se deve primar pela proteção da dignidade humana, especialmente em tempos de pandemia.

Abstract:

The disease called COVID-19, caused by the Sars-Cov-2 coronavirus, affects all the continents of the planet in the most diverse areas and, on a greater or lesser degree, all its inhabitants. As a measure to prevent contamination, some countries are closing their air and land borders, restricting, on an exceptional and temporary basis, the mobility of individuals. As a result, several passengers are seeking to cancel air tickets that are already purchased, both to national and international destinations. As a consequence, the air carriage has been one of the sectors most affected by the crisis and, to try to prevent the collapse of airlines and, simultaneously, to ensure the rights of passengers, several laws have been enacted daily, a fact that ends up hindering the knowledge of passengers of their rights. And the present paper is exactly intended to debate this scenario, listing and commenting the recently enacted legislation, and analyzing them under the scope of the existing legislation on air transportation, in order to demonstrate that the protection of human dignity should be the goal to be achieved, especially in times of pandemic.

Palavras-Chave: COVID-19 – Coronavírus – Transporte aéreo – Direito do Consumidor – Direitos dos passageiros

Keywords: COVID-19 – Coronavirus – Air carriage – Consumer law – Passenger rights

Introdução

Em 31 de dezembro de 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) foi informada sobre casos de pneumonia detectados na cidade de Wuhan, na China, com causa desconhecida. Nos dias 11 e 12 de janeiro, a OMS foi comunicada pela Comissão de Saúde Nacional Chinesa de que a situação estava associada a um mercado de frutos do mar local, bem como de que havia sido identificado um novo tipo de coronavírus, o SARS-Cov-2, cuja sequência genética foi compartilhada para que outros países pudessem desenvolver kits de diagnóstico. No dia seguinte, o Ministério de Saúde Pública da Tailândia reportou o primeiro caso “importado” do novo coronavírus de Wuhan e, dois dias depois, o mesmo fato foi relatado pelo Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar Social do Japão 1 .

Pouco tempo depois, a COVID-19, nome da doença causada pelo SARS-Cov-2, atingiu rapidamente os demais continentes: o primeiro caso confirmado nas Américas ocorreu nos Estados Unidos em 24 de janeiro 2 ; na Europa, a França registrou os três primeiros infectados em 25 de janeiro e, nesta mesma data, na Oceania, a Austrália confirmou também três infectados 3 ; já na África, o primeiro caso foi registrado no Egito em 15 de fevereiro 4 .

Em relatório de 25 de março (Situation Report – 65), cujos dados foram mencionados pelas autoridades nacionais até 23h59min do dia anterior, a OMS contabilizava 414.179 pessoas infectadas pela COVID-19: na China, há 81.848 casos confirmados; na Itália, 69.176 casos; nos Estados Unidos, 51.914 casos; na Espanha, 39.673 casos; na Alemanha 31.554 casos; e, no Irã, há 24.811 pessoas infectadas. Até o momento, 18.440 pessoas foram mortas 5 . E quanto ao Brasil, o primeiro caso “importado” do novo coronavírus foi registrado em 27 de fevereiro 6 e, até o dia 25 de março, de acordo com o Ministério da Saúde pátrio, há 2.433 casos confirmados e 57 pessoas mortas 7 – a grande maioria proveniente da região sudeste.

Assim, em vista da decorrência da velocidade de disseminação do coronavírus por todo o planeta, ainda no dia 11 de março, o Diretor-Geral da OMS declarou que a COVID-19 pode se caracterizar como uma pandemia 8 . No Brasil, foi aprovado por unanimidade pelo Senado Federal, no dia 20 de março, projeto de Decreto Legislativo que reconhece o Estado de Calamidade Pública no país em razão da pandemia do novo coronavírus 9 . E, em 6 de fevereiro, já havia sido promulgada a Lei Federal 13.979, que, mesmo antes da confirmação do primeiro caso em solo nacional, dispunha sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus 10 .

Como medida de contenção da nova doença, diversos países vêm adotando o fechamento provisório de fronteiras terrestres e aéreas, impedindo a já tão difundida livre circulação de pessoas, inclusive, dentro do seu próprio território, orientando aos seus cidadãos que não apenas retornem ao seu país de nacionalidade, como também que permaneçam em suas...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090155/os-direitos-dos-passageiros-consumidores-de-transporte-aereo-em-tempos-de-pandemia-notas-introdutorias-sobre-a-repercussao-da-covid-19-no-direito-brasileiro-ed-2020