Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro - Ed. 2020

Covid-19 Desafia o Estado Democrático de Direito na Efetivação dos Direitos Fundamentais

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ANTONIO BAPTISTA GONÇALVES

Pós-doutor em Ciência da Religião pela PUC/SP. Pós-doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade de La Matanza. Doutor e Mestre em Filosofia do Direito pela PUC/SP. MBA em Relações Internacionais – Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Direitos Fundamentais pela Universidade de Coimbra. Especialista em International Criminal Law: Terrorism’s New Wars and ICL’s Responses pelo Instituto Superiore Internazionale di Scienze Criminali. Especialista em Direito Penal Econômico Europeu pela Universidade de Coimbra. Pós Graduado em Teoria dos Delitos – Universidade de Salamanca. Pós-Graduado em Direito Penal Econômico e em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e em Filosofia pela PUC/SP. Advogado. Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP – 242ª Subseção de Butantã. Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP (2016-2018). antonio@antoniogoncalves.com

ELIANA FALEIROS VENDRAMINI CARNEIRO

Doutoranda e Mestre em Direito Penal pela PUC/SP. Especialista em Direitos Humanos pela Fundación Henri Dunant América Latina – Chile. Professora de Direito Penal – PUC/SP. Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Coordenadora do Programa de Localização e Identificação de Pessoas Desaparecidas – PLID/MPSP.

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

A pandemia mundial provocada pela COVID-19 trouxe desafios ao mundo globalizado, e expôs as fragilidades dos Estados Democráticos de Direito que não efetivam os direitos fundamentais de maneira adequada e plena para seus cidadãos, como o Brasil. O país convive com graves problemas de saneamento básico, proliferação da geografia da exclusão através de comunidades e incremento das regiões periféricas com superlotação de espaço sem condições para tanto. Em tempos de isolamento social e da proteção dos entes queridos, como garantir os direitos dos familiares para aqueles que não possuem o mínimo? E como lidar com os desaparecidos e com o direito de inumar das famílias que podem sequer saber que seu ente querido foi vítima da COVID-19 e não puderam acompanhar sua cremação? O Estado Democrático de Direito Brasileiro enfrenta seu maior embate contra um inimigo invisível, que expõe sem reservas as mazelas sociais de um país que não consegue prover o mínimo a fim de mitigar as desigualdades.

Abstract:

The global pandemic caused by COVID-19 brought challenges to the globalized world and exposed the weaknesses of Democratic States of Law that do not adequately and fully enforce fundamental rights for their citizens, such as Brazil. The country lives with serious problems of basic sanitation, proliferation of the geography of exclusion through communities and an increase in peripheral regions with overcrowding of space without conditions to do so. In times of social isolation and the protection of loved ones, how to guarantee the rights of family members for those who do not have the minimum? And how to deal with the missing and the right to deny families that may even know that their loved one was a victim of COVID-19 and could not even follow their cremation? The Democratic State of Brazilian Rights faces its biggest struggle against an invisible enemy that exposes without reservation the social problems of a country that is unable to provide the minimum in order to mitigate inequalities.

Palavras-Chave: COVID-19 – Direitos Fundamentais – Desaparecidos – Direito de inumar

Keywords: COVID-19 – Fundamental rights – Missing – Right to inhumane

1.Introdução

2020 será um ano em que a humanidade lembrará em seus livros de história. Seja pelos efeitos econômicos globais, pela crise na saúde mundial, ou pelas incontáveis mortes que fizeram um estado de emergência globalizado, no qual a relativização de direitos e a luta pelo bem maior – vida – se tornou o cerne da sociedade.

Com isso, novos acontecimentos acometeram a realidade das pessoas como o afastamento presencial de seu trabalho, o isolamento social, a impossibilidade de convívio físico com os demais e a chegada de sentimentos como o distanciamento, a depressão, e a infelicidade, dentre outros.

Desde o final da Segunda Guerra Mundial não havia um conflito com perdas de milhares de vidas: a diferença é que não há um embate entre pessoas, mas sim, contra um vírus poderoso e letal que para pode ser visto por alguns como uma gripezinha, enquanto para outros, vitima mais do que o atentado às torres gêmeas em 11 de setembro de 2001. A pandemia provocada pela COVID-19 chegou e mostrou as fragilidades não apenas do ser humano, como também dos Estados e de seus governantes, impotentes e incapazes de lutar na célere aplicação de medidas eficazes de contenção do vírus.

Em países como a Itália e os Estados Unidos da América, os efeitos têm sido devastadores à população. Os dois países são emblemáticos sobre o tema: o primeiro por ter menosprezado o vírus e não ter feito as devidas prevenções, especialmente em uma partida de futebol que movimentou milhares de pessoas da cidade de Bergamo para Milão. Embate futebolístico este que disseminou o problema tanto para a Itália quanto para a Espanha: não coincidentemente a cidade de Bergamo é o epicentro da pandemia na Itália. Já nos Estados Unidos da América, medidas fortes foram tomadas, mas com certa liberdade na administração das medidas para os Estados, o que ocasionou em Nova York uma disseminação devastadora do vírus a ponto de representar um terço dos casos naquele país.

No Brasil, os problemas se avolumam e assemelham-se com os demais países: falta de leitos, subnotificação de casos e incerteza quanto à disseminação. Há, porém, um componente que preocupa sobremaneira os governantes em uma dura realidade não presente na Europa ou nos Estados Unidos: a geografia da exclusão e a possibilidade de contágio em massa nas comunidades e locais que padecem com falta de saneamento básico, água e superlotação de pessoas. Isto é, a COVID-19 ameaça expor mundialmente as fragilidades do Estado Democrático de Direito Brasileiro na efetivação dos direitos fundamentais à população brasileira.

2.A geografia da exclusão e a ausência de direitos fundamentais

Um dos principais jornais do Estado de São Paulo publicou em 30 de março de 2020 em seu editorial importante questionamento sobre a possibilidade da pandemia COVID-19 nas favelas: como conter o vírus em casas superlotadas, sem saneamento e coleta de lixo? A indagação procede afinal, segundo o último censo demográfico do IBGE, de 2010, portanto, pode-se considerar que os números já aumentaram e muito nesses dez últimos anos, aponta que existiam no território nacional 6.329 favelas em 323 municípios.

Somados a isso, o editorial informa que 31 milhões de pessoas não tem acesso a uma rede geral de distribuição de água e que para 11,5 milhões de brasileiros a realidade da superlotação com ao menos três pessoas por dormitório é uma realidade. 1

Na geografia da exclusão, os que habitam na periferia, nas comunidades e favelas são aqueles que possuem menos condições econômicas, por conseguinte, dependem mais do Estado Democrático de Direito para lhes fornecer condições mínimas de sobrevivência e garantir e efetivar um conjunto de direitos tidos como fundamentais, tais como a educação (como as escolas estaduais gratuitas), serviços médicos (como o Sistema Único de Saúde), ofertar garantia de um salário mínimo estipulado por lei, dentre outros.

Todavia, como o Estado falha, o que se vê na prática são pessoas excluídas, apartadas da sociedade, seja por falta de uma educação de qualidade, seja por um auxílio no campo da saúde inexistente com longas filas, ausência da variedade de medicamentos, além de problemas com exames, tratamentos, dentre outros. E, sobre o salário mínimo, como a remuneração não acompanha o mesmo ritmo do custo de vida, o que se vê é o decréscimo da qualidade de vida de parte da população, que parte para habitar locais de baixa qualidade, invade terrenos, ocupa os morros, como no Rio de Janeiro, tudo para poder sobreviver.

O que se viu com o crescimento das cidades é que os que possuíam melhores condições econômicas ficaram mais próximos às áreas nobres, ao passo que os menos favorecidos foram cada vez mais empurrados para a periferia e para a margem dos grandes centros.

O que se nota no transcurso temporal é um notório privilégio espacial às elites com o expurgo dos menos favorecidos a áreas pouco desejáveis. Para tanto, há o desenvolvimento geográfico de expansão do centro para a periferia, com aqueles de mais posses, mais próximos ao núcleo e os excluídos econômicos, à margem.

O problema do crescimento econômico é que não há emprego e oportunidades para todos de maneira equânime e, com isso, cresce o preconceito e a segregação por um viés econômico, 2 pois, os menos favorecidos também procurarão locais mais acessíveis para se estabelecer, todavia, notadamente na periferia.

E qual é a resposta estatal para as desigualdades sociais? Aplicar a lei. Assim, quando se vê um furto famélico, isto é, uma pessoa se apropria de uma galinha, por exemplo, a mesma pode ser condenada e excluída do convívio social, apenas e tão somente porque insistiu em querer sobreviver.

Como o Estado não consegue cumprir com suas premissas fundamentais, igualmente falha em regularizar e fornecer infraestrutura mínima de qualidade para os excluídos, que se veem obrigados a formar comunidades e interagirem entre si para sobreviver.

Segundo o Mapa da Desigualdade 2019, publicação da Rede Nossa São Paulo, responsável por comparar indicadores dos 96 distritos da capital do Estado de São Paulo, quem vive em Cidade Tiradentes, no extremo leste de São Paulo morre em média 23 anos mais cedo que um morador de Moema, um dos metros quadrados mais caros da capital e o bairro mais bem ranqueado neste quesito, segundo o qual um morador morre com 80,57 anos, seguido de outro bairro nobre, o Jardim Paulista, com mortalidade de 79,85.

O mesmo Mapa da Desigualdade evidencia a desigualdade de tratamento que o Estado confere de acordo com a posição econômica dos bairros, aos que possuem maior condição econômica um serviço de saúde mais eficaz, maior qualidade de vida e segurança, em contraposição às regiões periféricas em que o Estado falha e apresenta os piores índices nos mesmos comparativos. 3

Com todos os problemas sociais e a presença da geografia da exclusão, agora, o Brasil e sua população lutam contra um vírus capaz de infectar em progressão geométrica, afinal, segundo o virologista Paulo Eduardo Brandão, professor da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da Universidade de São Paulo (USP): “O que mais chama atenção nesse trabalho é que se observou que o coronavírus resiste por até três horas na forma de aerossol, isto é, se eu estou infectado e espirro numa sala, ele consegue ficar espalhado pelo ar e infectar outra pessoa em quase três horas”. E, além disso, a investigação também desvendou que o vírus chega a ficar até três dias sobre estruturas ou objetos de plástico ou aço inoxidável. 4

Não há como conter o vírus, porém, existem formas de evitar o seu contágio, assim, o distanciamento social, a correta e constante higienização das mãos, o uso de álcool gel são algumas das medidas que podem minorar o impacto do vírus. O Estado Democrático de Direito aplicou medidas emergenciais através de políticas públicas com consequências econômicas e sociais à população brasileira. Assim, dentre outras circunstâncias, foram suspensas as aulas em escolas e universidades, de estabelecimentos comerciais, com exceção dos provedores de serviços essenciais como mercados, farmácias, hospitais e clínicas, além da proibição de eventos em massa, do distanciamento social e da limitação de...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090157/covid-19-desafia-o-estado-democratico-de-direito-na-efetivacao-dos-direitos-fundamentais-notas-introdutorias-sobre-a-repercussao-da-covid-19-no-direito-brasileiro-ed-2020