Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro - Ed. 2020

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Medida Provisória 927/2020: Inovações em Aspectos Trabalhistas

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ANA CRISTINA COSTA MEIRELES

Mestre em Direito Constitucional. Advogada e Procuradora do Estado. anameireles@guimaraesemeireles.com.br

ANA CLÁUDIA GUIMARÃES

Advogada. anaclaudia@guimaraesemeireles.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O presente artigo trata das mudanças empreendidas pela Medida Provisória 927/2020, que trouxe uma série de medidas que podem ser adotadas pelos empregadores durante a pandemia do COVID-19.

Abstract:

The present article analyzes the changes undertaken by the Provisional Measures n. 927/2020, which brought some measures that can be taken by the employers during the COVID-19 pandemic.

Palavras-Chave: COVID-19 – Coronavírus – Direito do Trabalho – Medida Provisória – Manutenção do emprego

Keywords: COVID-19 – Coronavirus – Labor Law – Provisional Measure – Job Maintenance

1.Introdução

Desde 1 que teve início o avanço da contaminação pelo novo coronavírus – COVID-19, os governos municipais, estaduais e federais têm editado inúmeras normas jurídicas, inclusive com o objetivo de proporcionar o isolamento social, uma vez que se trata de medida que tem sido preconizada como a mais efetiva na prevenção da expansão da doença.

Muitas empresas tomaram medidas internas no sentido de reduzir o número de empregados em circulação, embora todas estivessem, de fato, na expectativa de que o Presidente da República publicasse Medida Provisória para disciplinar o assunto de forma a eliminar ou, ao menos, reduzir o cenário de insegurança jurídica.

No dia 22.03.2020 foi publicada a Medida Provisória 927, que trouxe uma série de medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores – sem prejuízo de outras albergadas pela legislação – para o enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes de toda a situação.

No art. da MP 927/2020, foram indicadas as seguintes medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores, entre outras: 1) teletrabalho; 2) antecipação de férias individuais; 3) concessão de férias coletivas; 4) aproveitamento e antecipação de feriados; 5) banco de horas; 6) suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; 6) direcionamento do trabalhador para qualificação e 7) diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Através da MP nº 928/2020, foi revogado o art. 18 da MP nº 927/2020 que tratava do direcionamento do trabalhador para qualificação, remanescendo as demais medidas.

Abordaremos alguns dos principais tópicos da Medida Provisória mencionada.

2.Acordo individual escrito entre empregado e empregador

O artigo da MP 927/2020 previu o seguinte:

“Art. . Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. , o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.”

Essa norma não é inteiramente nova no ordenamento jurídico, uma vez que aquela estabelecida no parágrafo único do art. 444 da CLT estabelece igual possibilidade para os denominados empregados hipersuficientes, quais sejam, aqueles que são portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Desse modo, o que se compreende do texto do art. da MP 927/2020 é a extensão da possibilidade contida no parágrafo único do art. 444 da CLT (restrita à categoria de empregados indicada) …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090158/medida-provisoria-927-2020-inovacoes-em-aspectos-trabalhistas-notas-introdutorias-sobre-a-repercussao-da-covid-19-no-direito-brasileiro-ed-2020