Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro - Ed. 2020

Decisão Judicial Integrativa para a Operacionalização de Contratos em Tempos de Pandemia

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CARMEN LÍGIA NERY

Doutora e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP. Advogada. carmen.nery@neryadvogados.com.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

Este artigo buscou apresentar como o Poder Judiciário pode operacionalizar os contratos em tempos de pandemia. Mostrou-se que é por meio de sentença determinativa que se aplicam as cláusulas gerais nas relações privadas e que o sistema de direito privado está perfeitamente equipado para lidar com momentos de crise. Analisou-se, ainda, o PL 1.170/2020 do Senado Federal, que propõe regulamentar o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, que até o fechamento desse artigo estava em tramitação na Câmara dos Deputados.

Abstract:

This article aimed to present how the Judiciary may enable contracts during the pandemic. It is via determinative judgment that vague normative texts are enforced in legal cases and private law system is fully equipped to deal with crisis. Also, the legislative proposal from Senate (PL 1.170/2020) to stablish Emergencial and Transitory Regimen to private law relations was analyzed. Until the closure of this article the legislative proposal was beeing processed by The House of Representatives.

Palavras-Chave: Contratos – Pandemia – Decisão judicial – Sentença determinativa – Cláusulas gerais

Keywords: Contracts – Pandemic – Ruling – Determinative judgment – Vague normative texts

A comunidade jurídica vem se manifestando em peso, desde o início da pandemia causada pelo COVID-19, acerca das relações contratuais em tempos da maior crise humanitária de nossa história recente.

Percebe-se grande tendência a aceitar o inadimplemento de obrigações contratuais ou permitir a extinção/revisão de contratos como consequência direta da qualificação da pandemia do coronavírus como caso fortuito ou fato imprevisível ou extraordinário. O leitor menos atento pode cogitar estarmos vivendo situação que, por extraordinária, permita produção de efeitos em contratos de maneira generalizada.

O lúcido artigo do Professor Anderson Schreiber 1 chama a atenção para o fato de que a aplicação do texto normativo ao caso concreto não se faz automaticamente. Adverte que a pandemia, em si, não é fundamento jurídico para inadimplemento, extinção ou revisão contratual. É preciso que se demonstre, no caso concreto, como a pandemia foi capaz de interferir diretamente naquela relação específica para, então, valer-se de todas as ferramentas já existentes no Direito para ajuste do equilíbrio contratual.

Iniciativa do Legislativo

Preocupados com a possível “onda avassaladora de descumprimento de contratos” 2 , o Ministro Dias Toffoli e os Senadores Antonio Anastasia e Simone Tebet encabeçaram o Projeto de Lei 1.179/2020, que visa imprimir Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), cujo texto-base foi aprovado pelo Senado Federal no último 03.04.2020. Para eles, os Poderes Legislativo e Judiciário assumem papel de preponderância na busca por soluções que evitem judicialização maciça do ambiente econômico.

O Projeto de Lei do Senado Federal pretendeu, portanto, oferecer segurança jurídica, previsibilidade e adaptação que a pandemia causada pelo coronavírus impõe. De acordo com os estudiosos do Direito que auxiliaram a elaborar o texto,...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090159/decisao-judicial-integrativa-para-a-operacionalizacao-de-contratos-em-tempos-de-pandemia-notas-introdutorias-sobre-a-repercussao-da-covid-19-no-direito-brasileiro-ed-2020