Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro - Ed. 2020

A Revisão Contratual no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e a Pandemia do Conoravírus (Covid-19)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

FABIANA RODRIGUES BARLETTA

Professora Adjunta da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), no corpo permanente do curso de graduação da Faculdade Nacional de Direito. Professora colaboradora do Programa de Pós-Graduação da Faculdade Nacional de Direito. Possui pós-doutorado em Direito Público e Filosofia do Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, (UFRGS). Doutora em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). fabianabarletta2@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

Trata-se de estudo que aborda a revisão de contratos no momento da pandemia do coronavírus em razão da influência da crise sanitária na economia dos contratos. Cuida-se da possibilidade de revisão contratual por lesão e por excessiva onerosidade posterior à contratação nos modos expressos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Formula-se impressão acerca da revisão contratual no Código de Processo Civil de 2015. São tecidas críticas à Lei da Liberdade Econômica de 2019 e ao Projeto de Lei Federal das Relações Jurídicas de Direito Privado no Período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Abstract:

This study that addresses the review of contracts during the time of the coronavirus pandemic due to impacts of the health crisis on the economy of contracts. It refers to the possibility of contractual review due to harm and excessive costs of contracts in accordance to rules contained in both Civil Code and the Consumer Protection Code. A reference to the contractual amendment according to the Civil Procedure Code of 2015, is also made. Finally, criticism to the 2019 Economic Freedom Act and the Federal Private Law Legal Relations Bill in the Coronavirus (Covid-19) Pandemic Period is as well referred to.

Palavras-Chave: Revisão contratual – Lesão – Teoria da imprevisão – Onerosidade excessiva

Keywords: Contractual amendment – Damage – Change in Circumstances Theory – Excessive burden

1.Introdução

A discussão a respeito da revisão dos contratos por excessiva onerosidade é necessária e oportuna, pois a ocorrência da lesão ou de mudanças no cenário social e econômico podem gerar a necessidade de equalizar o contrato e reinstaurar o equilíbrio contratual num pacto excessivamente oneroso desde a origem, ou que assim se torne por motivos ulteriores à contratação, quando esta se prolonga no tempo.

Com a pandemia do coronavírus que inesperadamente chegou ao Brasil, torna-se muito importante tratar das hipóteses de revisão dos contratos, porque se observa que esse fato deflagará excessiva onerosidade nas relações contratuais pelos impactos econômicos e sociais desta ocorrência. Alguns podem entender que, pelo noticiário jornalístico de alguns meses anteriores, fosse possível prever que a pandemia desde vírus chegaria ao Brasil, mas, o que não se pode negar é que ninguém sabia como seria tratada a pandemia em nosso país. Atualmente, vemos – e este artigo foi redigido no mês de março do ano de 2020 – negócios parados, estabelecimentos comerciais fechados, bancos operando em horários reduzidos, a população convencida de que deve ficar em casa, a impossibilidade de sair e de entrar...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090160/a-revisao-contratual-no-codigo-civil-no-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-a-pandemia-do-conoravirus-covid-19