Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro - Ed. 2020

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Telemedicina e Proteção de Dados: Reflexões Sobre a Pandemia da Covid-19 e os Impactos Jurídicos da Tecnologia Aplicada à Saúde

Telemedicina e Proteção de Dados: Reflexões Sobre a Pandemia da Covid-19 e os Impactos Jurídicos da Tecnologia Aplicada à Saúde

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JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS JUNIOR

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Especialista em Direito Processual Civil, Direito Civil e Empresarial, Direito Digital e Compliance. Participou de curso de extensão em direito digital da University of Chicago. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Professor de cursos preparatórios para a prática advocatícia. Foi pesquisador do Grupo de Estudos em Direito Digital da Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Membro do Instituto Avançado de Proteção de Dados – IAPD. Associado do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC. Autor de obras e artigos dedicados ao estudo do direito e às suas interações com a tecnologia. Advogado. juniorfaleiros@outlook.com

RAFAELLA NOGAROLI

Pós-graduanda em Direito Médico pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA) e em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná (EMAP). Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pelo UNICURITIBA. Coordenação do grupo de pesquisas em “Direito da Saúde e Empresas Médicas” (UNICURITIBA), ao lado do prof. Miguel Kfouri Neto. Assessora de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Membro do IBERC - Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil. Autora de artigos na área de direito médico e da saúde, com foco em medicina robótica, inteligência artificial e telemedicina. nogaroli@gmail.com

CAROLINE AMADORI CAVET

Pós-Graduada em Direito Público pela UNIBRASIL/Curitiba. Membro da Comissão da Saúde e Coordenadora da Comissão de Inovação e Gestão, ambas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná (OAB/PR), gestão 2019-2021. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC–PR). Membro do grupo de pesquisas em “Direito da Saúde e Empresas Médicas” (UNICURITIBA). Advogada. caroline@carolinecavet.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

No Brasil, o registro do primeiro caso de indivíduo infectado com o Coronavírus (variante Sars-Cov-2, ou COVID-19), atrelado à velocidade de propagação da pandemia e consequentes medidas de distanciamento social e quarentena impostas pelo Governo Brasileiro, desencadeou um processo de aceleração na transformação digital da sociedade, em especial na área da saúde. Para evitar a aglomeração e a propagação exponencial de casos de infectados, surgem textos normativos infralegais que permitem o emprego, de forma ética, da Telemedicina, mesmo sem contato prévio entre médico-paciente. O presente artigo tem como objetivo apresentar os reflexos jurídicos da Telemedicina, sob o enfoque das normativas decorrentes da COVID-19 e explorar os desafios e as questões de responsabilidade civil em relação a proteção de dados pessoais sensíveis na medicina a distância.

Abstract:

In Brazil, the first registered case of an individual infected with the Coronavirus (Sars-CoV-2 variant, or simply COVID-19), while linked to the speed of the spread of the pandemic and the consequent measures of social distance and quarantine imposed by the Brazilian Government, triggered a process of acceleration in the digital transformation of society, especially in the health area. In order to avoid the agglomeration and exponential spread of the virus, infralegal normative texts emerge to allow the use of Telemedicine in an ethical way, even without previous contact between doctor and patient. This article aims to present the legal reflexes of Telemedicine, under the focus of the regulations arising from COVID-19; and explore the challenges and issues of civil liability in relation to the protection of sensitive personal data in Telemedicine.

Palavras-Chave: COVID-19 – Transformação Digital – Direito Médico – Telemedicina – Proteção de Dados – Responsabilidade Civil

Keywords: COVID-19 – Medical Law – Telemedicine – Data Protection – Civil Liability

1.Considerações gerais

O primeiro caso da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (variante SARS-CoV-2), com origem em Wuhan, na China, foi reportado ao escritório da Organização Mundial da Saúde (OMS) em 31 de dezembro de 2019. 1 E, passados três meses, obteve status de pandemia, espalhando-se por todos os continentes. No dia 14 de abril de 2020, já se contava 1.973.715 pessoas infectadas e 125.910 mortes no mundo. 2 No Brasil, o primeiro caso foi registrado em 26 de fevereiro de 2020 e, até a referida data, foram registrados 25.262 casos confirmados e 1.532 óbitos. 3

A COVID-19 tornou-se uma emergência de saúde pública global e, por sua propagação veloz e exponencial, muitas nações afetadas rapidamente adotaram medidas de distanciamento social e quarentena domiciliar, justamente por se revelarem eficazes no combate contra o coronavírus, freando a sua proliferação e evitando a sobrecarrega dos sistemas de saúde. 4 Esse distanciamento social exige a adaptação de hábitos e do cotidiano das diversas comunidades, para manter viva a economia, o que promove a aceleração da transformação digital e, consequentemente, aumento de atividades desempenhadas de forma remota.

Nesse contexto, familiarizamo-nos com as assinaturas de documentos por certificados digitais, o Teletrabalho e, na área médica, a famigerada Telemedicina, objeto do presente estudo, que, segundo a Organização Mundial da Saúde, é a oferta de serviços relacionados à saúde, por meio de recursos avançados de informática e telecomunicações, em que a distância é um fator crucial. 5

A Telemedicina, com emprego até então controvertido no Brasil, desponta como via de amplo acesso à saúde e importante instrumento de combate à propagação da atual pandemia, na medida em que permite a avaliação de sintomas de pacientes por teleconsultas. Assim, com os cuidados médicos à distância, evitam-se aglomerações em hospitais e clínicas, reduzindo-se os riscos de exposição e disseminação do novo coronavírus. Contudo, o implemento da tecnologia merece especial atenção quanto à garantia de sigilo da informação e privacidade do paciente, pela ampliação da circulação, conexão e coordenação de dados pessoais sensíveis estruturadas, o que potencializa os riscos de vazamento.

No presente artigo, busca-se traçar um panorama histórico da Telemedicina e dos seus marcos legais no país. Na sequência, examinam-se as repercussões da pandemia na sua implementação e regulamentação. Por fim, passa-se à análise dos impactos ético-jurídicos da tecnologia, sob o viés da proteção de dados do paciente, com base na Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD) e suas previstas maneiras de reparação de danos pelo tratamento inadequado dos dados sensíveis.

2.Panorama histórico e a regulamentação da Telemedicina

A revolução dos meios de comunicação, iniciada pela invenção do telégrafo (1838), seguida do telefone (1860) e do rádio (1906), possibilitou a origem da “Telemática da Saúde”, que se refere à prestação de serviços de saúde à distância e possui duas categorias: Telessaúde e Telemedicina. A Telessaúde diz respeito às soluções na gestão da saúde, isto é, permite a educação médica à distância, por meio do aprimoramento de profissionais de saúde, bem como da coleta de dados sobre saúde de populações isoladas. 6

A Telemedicina, por sua vez, está voltada aos aspectos clínicos direcionados ao paciente, individualizado ou individualizável, por meio de procedimentos médicos à distância destinados à medicina curativa. 7 A tecnologia também possui o intuito de oferecer suporte diagnóstico de forma remota, permitindo, com apoio das tecnologias da informação e comunicação, a interpretação de exames e a emissão de laudos médicos à distância. Portanto, o objetivo é melhorar a qualidade e aumentar a eficiência do atendimento médico, expandindo-o às populações localizadas em áreas remotas, onde há pequeno número de profissionais especializados ou as condições da prática médica são limitadas. 8

A nomenclatura “Telemedicina” foi adotada pela primeira vez em 1905, pelo holandês Willem Einthoven, com a invenção do tele-eletrocardiograma, quando estendeu cerca de 1,6 quilômetros de fios telefônicos entre seu laboratório de fisiologia e um hospital acadêmico, transmitindo os impulsos elétricos dos pacientes, a fim de realizar exame de eletrocardiografia. 9 Passados alguns anos, as evoluções tecnológicas permitiram que soldados na Primeira Guerra Mundial e marinheiros, em alto mar, recebessem atendimento, tratamento e orientação médica à distância, por meio do rádio.

Nas décadas seguintes, surgiram inúmeros projetos pioneiros, na tentativa de aplicar as tecnologias emergentes na prestação de cuidados de saúde à distância. Nos Estados Unidos, em Nebraska, na década de 50, foi utilizado um circuito fechado de televisão para fornecer serviços de saúde mental ao centro estatal, separados por cerca de 160 quilômetros da universidade médica local. 10 Em meados dos anos 60’s, com o advento da “Corrida Espacial”, a NASA, movida pelas primeiras expedições ao espaço, desenvolveu tecnologias de telecomunicação para tratamentos de saúde, buscando melhoria da qualidade de imagens médicas e sua transmissão, com o intuito de acompanhar e monitorar as funções vitais dos astronautas, assegurando a saúde e o bem-estar deles, enquanto estivessem em missão espacial. 11

Todavia, a expansão de diversos projetos em Telemática da Saúde teve maior destaque e versatilidade com a popularização dos microcomputadores, na década de 70. 12 E, desde então, a Telemedicina, norteada pelos avanços tecnológicos e à disseminação ao acesso à internet, escala-se como instrumento para assegurar a promoção à saúde, nos contornos idealizados no rol dos direitos humanos, àqueles que, por algum motivo, não podem obter de forma presencial e direta.

No Brasil, a adoção da Telemedicina é realidade no setor público, com o Programa Telessaúde Brasil Redes 13 e a Rede Universitária …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153090161/telemedicina-e-protecao-de-dados-reflexoes-sobre-a-pandemia-da-covid-19-e-os-impactos-juridicos-da-tecnologia-aplicada-a-saude